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Concurso para Técnico MPU 2013 – Gabarito comentado das provas de Direito Administrativo, Ética e outras

Publicado em 21 de maio de 2013 por - 29 Comentários

Confira abaixo o gabarito das questões de Ética no serviço público,  Legislação aplicada ao MPU e CNMP e Direito Administrativo, referente à prova aplicada para o cargo de Técnico do concurso do MPU (Ministério Público da União), comentado e revisado pela professora Vivian Valle.

  • Concurso Público: Ministério Público da União
  • Data: 19 de maio de 2013
  • Cargo: Técnico – Apoio Técnico Administrativo – Especialidade Administração
  • Instituição elaboradora: Cespe/UnB
  • Disciplina: Ética no serviço público,  Legislação aplicada ao MPU e CNMP e Direito Administrativo
  • Professor: Vivian Valle
  • Modalidade de questão: Certo ou Errado

 

Ética no serviço público

 

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

21 Considere a seguinte situação hipotética.

O chefe de determinada repartição pediu a um subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação. Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.

Questão errada. Falta ética.

22 O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Questão correta. Art. 9 lei 8429/92.

23 Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.

Questão errada em respeito à lei 8112/90.

24 O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.

Questão correta. Lei 8112/90.

25  Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.

Questão correta. Art. 9 lei 8429/92 vantagem indevida.

26 Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.

Questão correta.

 

Legislação aplicada ao MPU e CNMP

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

37 Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Questão correta conforme a Constituição Federal.

38  Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.

Questão errada, não é absoluta.

39 Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.

Questão errada, não pode exercer nenhuma outra função pública.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.

40 Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal.

Questão correta. 130 A CF.

41 Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.

Idem. Questão correta. 130 A CF.

 

No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo.

42 Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.

Questão errada, art. 37 e 39 da CF.

 

Direito Administrativo

A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

66  A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

Questão errada, descentralização é criação de entes na administração indireta.

67 Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perde-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

Questão correta.

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

68 A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

Questão correta.

69  Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

Questão errada. É presunção de veracidade.

70 O ato de nomeação de cinqüenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

Questão correta.

 

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

71 Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão errada, tem que ser concurso público.

72 Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

Questão correta.

73 É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.

Questão errada, tem que haver compatibilidade de horários.

 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

74 Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizam a sua criação.

Questão correta.

75 Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Questão errada, a instauração se dá pela autoridade máxima.

76 É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

Questão correta, art. 84, IV CF.

 

Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

77 Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.

Questão errada, 45 dias, art. 21 lei 8666/93.

78 É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

Questão correta. Art. 24 lei 8666/96.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

79 O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

Questão correta.

80 Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

Questão correta. Art. 37 &6º CF

 

Administração (No edital, o tema das questões abaixo está colocado no tópico de Administração, mas na verdade correspondem à disciplina de Direito Administrativo). 

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

97 Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esteja vinculada à previdência social.

Questão correta.

98 Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.

Questão correta.

99 A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.

Questão errada. O prazo não é de 30 dias.  Lei 8112/90.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.

100 Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.

Questão correta.

 


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29 comentários

  • Altamir

    Caraca que professor ruim, errou mais do que eu!!!

  • Hérisson Chaves

    Não entendi a resposta da questão de número 66:

    66 – A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

    Essa questão está errada porque não é descentralização por serviços, mas sim por corresponder à descentralização por delegação? É isso mesmo?

    • Cristhian Quines

      É isso ai!
      A descentralização técnica ou por serviços é quando a Adm cria uma autarquia para efetuar o serviço, passando, assim, a execução e titularidade do serviço. No entanto, a descentralização por delegação é para o particular e a adm só delega a execução do serviço!
      Note na questão que ela misturou os termos!

  • renata macedo pereira

    Profa. Vivian Valle,

    Como fundamentar as questões 74 e 98?? Por favor, me auxilie, informe a referência.
    Obrigada!!

  • shayane

    Olá,
    Por favor, pode me explicar porque a questão:
    68 A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

    Esta correta?
    Grata.

  • shayane

    Outra também é a questão:
    74 Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizam a sua criação.

    Gostaria de saber porque esta correta ?

    eu não encontro argumentos para justificar e interpor recurso!
    Por favor me ajude!

  • Thaís

    Parabéns pelos comentários, mas ficaram faltando as questões de 33 a 36 sobre “Legislação aplicada ao MPU e CNMP”. Gostaria de saber a opinião de vocês sobre a questão 34:

    34. A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.
    RESPOSTA: E

    Não concordo, por gentileza verifiquem os artigos abaixo:
    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

  • Daniel Corban Rodrigues

    Olá,
    O material está bacana, mas as respostas estão com os números de ordem errados.
    Abraços.

  • ALINE

    Essa correção está com vários erros

  • Joao Morais

    Caramba… vocês inverteram a numeração das questões todas. Foi proposital essa inversão?

  • Eric Mendonça

    Olá, Profª Vivian.
    As questões 25 (ética), 41 (Legislação específica), 68 e 75 (Direito Administrativo) vieram com resposta diferente no gabarito do MPU.
    Cabe recurso de tais questões?
    Obrigado!

  • Hérisson Chaves

    Como que a questão 71 pode está errada?

    71 Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

    esta questão esta correta, mas aqui no site está como errada!

  • Amorim

    Parece que foi corrigida sem atenção, de qualquer jeito, não há comentários em várias, gabarito com erros. Ficou feio pro Aprova. 🙁

  • cicera

    olá! gostaria de saber porque a organizadora cespe considerou a questão nº25 onde na minha prova é nº26 ERRADA. COMO POSSO SABER O RESULTADO FINAL SE NÃO CONSIGO A LISTA DOS APROVADOS E COMO POSSO FAZER RECURSO
    ENTREI NO MEU GABARITO E CONSTA COMO ERRADA A QUESTÃO

    • Aprova Concursos

      Olá Cicera!
      Infelizmente o prazo de recursos já terminou. Será necessário aguardar o resultado para saber se a questão foi anulada ou não. O resultado da prova objetiva está previsto para a semana que vem.
      Abs.

  • Andréia Lima

    Saiu apenas o resultado para o cargo de analista? É isso mesmo?

    • Aprova Concursos

      Olá Andréia!
      O resultado para os dois cargos já está disponível no site da organizadora: http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_13/
      Abs.

  • Luiz Henrique Conegundes Pereira

    Gostaria de saber como faço ou onde obtenho a lista de aprovados…. poderiam me ajudar?

  • marcos

    Essa correção queimou o filme do curso hein. Edita isso ai, pelo amor de deus.

  • Paulo

    Vou dizer: essa correção está cheia de erros!!! A questão 22, por exemplo… onde proveito pessoal indevido caracteriza ato improbo que importa em enriquecimento ilícito??? Para haver enriquecimento, tem que haver grana, e a questão não fala, em momento algum, de grana… e como essa, muitas outras. Tá muito ruim a correção.

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