Confira abaixo o gabarito de Direito do Trabalho, referente à prova aplicada para o cargo de Analista do concurso do MPU (Ministério Público da União), comentado e revisado pelo professor Cristiano Mion. 

  • Concurso Público: Ministério Público da União
  • Data: 19 de maio de 2013
  • Cargo: Analista – Apoio Jurídico – Especialidade Direito
  • Instituição elaboradora: Cespe/UnB
  • Disciplina: Direito do Trabalho
  • Professor: Cristiano Mion
  • Modalidade de questão: Certo ou Errado

“Olá Pessoal, tudo bem?

Fiquei com a incumbência de comentar a matéria de Direito do Trabalho da prova do cargo de Analista do MPU (2013). Conforme vocês poderão analisar abaixo, a banca CESPE não dificultou nas questões de Direito do Trabalho para o cargo de Analista. Achei a prova acessível e clara na sua redação.

Claro que no momento da prova existe o nervosismo, a ansiedade, o tempo, etc., mas tenho certeza que aqueles que fizeram a revisão conosco e que estudaram com responsabilidade conseguiram responder com sucesso.

Desejo à todos, como um grande torcedor que sou de todos, muita sorte e sucesso!!! Vamos aguardar o gabarito provisório que sairá, provavelmente, a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília) do dia 21/05/2013, de acordo com o edital do certame. Aqueles que passarem, nos comuniquem, pois é uma satisfação fazer parte desse momento de alegria e concretização de um sonho.

Um forte abraço!!!”

Prof. Cristiano Mion

facebook – página: www.facebook.com/professorcristianomion

Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.

71. Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter que arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas.

Errada. Conforme o art. 477, § 6º, da CLT, quando o empregador conceder o aviso prévio e dispensar o seu cumprimento, ele poderá realizar o pagamento das verbas recisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.

72. De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência.

CERTA. Conforme o entendimento do TST na Súmula 380 deve ser aplicado a regra prevista no “caput” do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, ou seja, devemos excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.

_____________________________________________________________________

A respeito do descanso semanal remunerado, julgue os itens que se seguem.

73. Um empregado que trabalhe como balconista desde 5/8/1996 e que, entre 1.º/4/2013 (segunda-feira) e 14/4/2013, tenha trabalhado sem ter nenhum dia de descanso terá direito a receber remuneração em dobro relativamente aos domingos trabalhados (7 e 14/4/2013).

CERTA. O DSR é o período de tempo, de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente coincidente com o domingo, em que o empregado deixa de prestar serviço ao empregador, configurando uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho, pois esse dia deve ser remunerado. Como o próprio nome diz, o descanso deve ser semanal, devendo sua periodicidade coincidir com a semana. Dessa forma, há o que nós chamamos de descanso hebdomadário, ou seja, que é o descanso do empregado no sétimo dia, após seis dias de trabalho (OJ 410 da SDI-1 do TST). Como empregado trabalhou direto durante 2 semanas sem qualquer descanso ou compensação, esses dias deverão ser pagos em dobro conforme a súmula 146 do TST.

74. O empregado que faltar ao trabalho em um dia da semana ou que não for pontual perderá o direito ao pagamento do descanso semanal remunerado.

CERTA. O DSR não será remunerado caso o empregado durante a semana faltar de forma injustificada ou  não cumprir integralmente a jornada de trabalho ao longo da semana. O empregado perderá apenas a remuneração, pois continua com o direito de folgar este dia. Neste sentido, o art. 6º, caput, da Lei nº. 605/1949.

_____________________________________________________________________

Acerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, julgue os itens subsequentes.

75. Para o empregado do sexo feminino, a empresa deverá conceder um intervalo de 15 minutos antes de iniciado o trabalho em horas extras. Esse procedimento não se aplica ao caso de trabalho em horário extraordinário do empregado do sexo masculino.

CERTA. Este é um tema que possui uma controvérsia muito grande na doutrina. Uma grande parte da doutrina entende que o art. 384 da CLT, que prevê o intervalo de 15 minutos antes da mulher iniciar a sobrejornada, estaria derrogado ou até mesmo revogado de forma expressa em decorrência do art. 376 da CLT (Alice Monteiro de Barros, Sérgio Pinto Martins e Gustavo Filipe Barbosa Garcia). Mas o Pleno do TST decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do referido intervalo, sob o argumento de que se trata de norma de higiene, segurança e saúde do trabalhador. Assim, em decorrência da literalidade do dispositivo do art. 384 e com o posicionamento do TST pela aplicação do dispositivo as mulheres, entendo que a alternativa está correta.

76. No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a empregada terá direito a repouso semanal remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.

ERRADA. Conforme o teor do artigo 395 da CLT, no caso de aborto não criminoso a empregada terá direito a duas semanas de repouso remunerado e não 4 semanas conforme está na alternativa.

77. A empregada que tiver dado à luz seu filho no dia 12/1/2013 será considerada estável até o dia 12/5/2013, podendo o empregador, caso queira dispensá-la, dar-lhe ciência do aviso prévio no dia 13/5/2013.

ERRADA. Conforme o art. 10 do ADCT da CF/88, a empregada gestante não pode ser dispensada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Como o nascimento da criança ocorreu no dia 12/1/2013, esta empregada possui estabilidade provisória até 12/6/2013, podendo o empregador dispensar a partir do dia 13/6/2013.

78. A empresa que contratar uma mulher grávida que esteja na oitava semana de gestação não terá responsabilidade inerente à estabilidade da gestante, pois a concepção ocorreu antes do início do referido contrato de trabalho.

ERRADA. Não importa que e empregada tenha sido contratada no decorrer da gestação, ou seja, ela terá a proteção prevista no art. 10 do ADCT da CF/88 da mesma forma que a empregada que engravidou no decorrer de um contrato de trabalho.

_____________________________________________________________________

Julgue o item abaixo, acerca da duração da jornada de trabalho e sua compensação.

79. O sistema de banco de horas somente poderá ser implantado na empresa por meio de instrumento coletivo de trabalho.

CERTA. O sistema de “banco de horas”, por determinação do art. 59, § 2º, da CLT e súmula 85, V, do TST, somente pode ser instituído em uma empresa por negociação coletiva.

_____________________________________________________________________

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, referente às férias do trabalhador.

80. Uma empregada que completou 50 anos de idade no dia 5/3/2013 programou o gozo de suas férias em dois períodos, a seu pedido, da seguinte forma: os primeiros 15 dias, de 1.º a 15/05/2013, e o segundo período, de 1.º a 15/9/2013. Nessa situação, de acordo com a CLT, é lícito o fracionamento das férias como solicitado pela empregada.

ERRADA. Não é lícito o fracionamento das férias solicitadas pela empregada, pois a lei veda aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade, de dividir as respectivas férias. O art. 134, § 2º, da CLT impõe ao empregador que ele conceda as férias de uma só vez. Independe que tenha sido pedido pela empregada, pois esse direito é irrenunciável e a norma visa proteger os empregados menores de 18 e os maiores de 50 anos.

 

 

Comente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *