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Concurso para Analista MPU 2013 – Gabarito comentado da prova de Direito do Trabalho

Publicado em 21 de maio de 2013 por - 13 Comentários

Confira abaixo o gabarito de Direito do Trabalho, referente à prova aplicada para o cargo de Analista do concurso do MPU (Ministério Público da União), comentado e revisado pelo professor Cristiano Mion. 

  • Concurso Público: Ministério Público da União
  • Data: 19 de maio de 2013
  • Cargo: Analista – Apoio Jurídico – Especialidade Direito
  • Instituição elaboradora: Cespe/UnB
  • Disciplina: Direito do Trabalho
  • Professor: Cristiano Mion
  • Modalidade de questão: Certo ou Errado

“Olá Pessoal, tudo bem?

Fiquei com a incumbência de comentar a matéria de Direito do Trabalho da prova do cargo de Analista do MPU (2013). Conforme vocês poderão analisar abaixo, a banca CESPE não dificultou nas questões de Direito do Trabalho para o cargo de Analista. Achei a prova acessível e clara na sua redação.

Claro que no momento da prova existe o nervosismo, a ansiedade, o tempo, etc., mas tenho certeza que aqueles que fizeram a revisão conosco e que estudaram com responsabilidade conseguiram responder com sucesso.

Desejo à todos, como um grande torcedor que sou de todos, muita sorte e sucesso!!! Vamos aguardar o gabarito provisório que sairá, provavelmente, a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília) do dia 21/05/2013, de acordo com o edital do certame. Aqueles que passarem, nos comuniquem, pois é uma satisfação fazer parte desse momento de alegria e concretização de um sonho.

Um forte abraço!!!”

Prof. Cristiano Mion

facebook – página: www.facebook.com/professorcristianomion

Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.

71. Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter que arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas.

Errada. Conforme o art. 477, § 6º, da CLT, quando o empregador conceder o aviso prévio e dispensar o seu cumprimento, ele poderá realizar o pagamento das verbas recisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.

72. De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência.

CERTA. Conforme o entendimento do TST na Súmula 380 deve ser aplicado a regra prevista no “caput” do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, ou seja, devemos excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.

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A respeito do descanso semanal remunerado, julgue os itens que se seguem.

73. Um empregado que trabalhe como balconista desde 5/8/1996 e que, entre 1.º/4/2013 (segunda-feira) e 14/4/2013, tenha trabalhado sem ter nenhum dia de descanso terá direito a receber remuneração em dobro relativamente aos domingos trabalhados (7 e 14/4/2013).

CERTA. O DSR é o período de tempo, de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente coincidente com o domingo, em que o empregado deixa de prestar serviço ao empregador, configurando uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho, pois esse dia deve ser remunerado. Como o próprio nome diz, o descanso deve ser semanal, devendo sua periodicidade coincidir com a semana. Dessa forma, há o que nós chamamos de descanso hebdomadário, ou seja, que é o descanso do empregado no sétimo dia, após seis dias de trabalho (OJ 410 da SDI-1 do TST). Como empregado trabalhou direto durante 2 semanas sem qualquer descanso ou compensação, esses dias deverão ser pagos em dobro conforme a súmula 146 do TST.

74. O empregado que faltar ao trabalho em um dia da semana ou que não for pontual perderá o direito ao pagamento do descanso semanal remunerado.

CERTA. O DSR não será remunerado caso o empregado durante a semana faltar de forma injustificada ou  não cumprir integralmente a jornada de trabalho ao longo da semana. O empregado perderá apenas a remuneração, pois continua com o direito de folgar este dia. Neste sentido, o art. 6º, caput, da Lei nº. 605/1949.

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Acerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, julgue os itens subsequentes.

75. Para o empregado do sexo feminino, a empresa deverá conceder um intervalo de 15 minutos antes de iniciado o trabalho em horas extras. Esse procedimento não se aplica ao caso de trabalho em horário extraordinário do empregado do sexo masculino.

CERTA. Este é um tema que possui uma controvérsia muito grande na doutrina. Uma grande parte da doutrina entende que o art. 384 da CLT, que prevê o intervalo de 15 minutos antes da mulher iniciar a sobrejornada, estaria derrogado ou até mesmo revogado de forma expressa em decorrência do art. 376 da CLT (Alice Monteiro de Barros, Sérgio Pinto Martins e Gustavo Filipe Barbosa Garcia). Mas o Pleno do TST decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do referido intervalo, sob o argumento de que se trata de norma de higiene, segurança e saúde do trabalhador. Assim, em decorrência da literalidade do dispositivo do art. 384 e com o posicionamento do TST pela aplicação do dispositivo as mulheres, entendo que a alternativa está correta.

76. No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a empregada terá direito a repouso semanal remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.

ERRADA. Conforme o teor do artigo 395 da CLT, no caso de aborto não criminoso a empregada terá direito a duas semanas de repouso remunerado e não 4 semanas conforme está na alternativa.

77. A empregada que tiver dado à luz seu filho no dia 12/1/2013 será considerada estável até o dia 12/5/2013, podendo o empregador, caso queira dispensá-la, dar-lhe ciência do aviso prévio no dia 13/5/2013.

ERRADA. Conforme o art. 10 do ADCT da CF/88, a empregada gestante não pode ser dispensada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Como o nascimento da criança ocorreu no dia 12/1/2013, esta empregada possui estabilidade provisória até 12/6/2013, podendo o empregador dispensar a partir do dia 13/6/2013.

78. A empresa que contratar uma mulher grávida que esteja na oitava semana de gestação não terá responsabilidade inerente à estabilidade da gestante, pois a concepção ocorreu antes do início do referido contrato de trabalho.

ERRADA. Não importa que e empregada tenha sido contratada no decorrer da gestação, ou seja, ela terá a proteção prevista no art. 10 do ADCT da CF/88 da mesma forma que a empregada que engravidou no decorrer de um contrato de trabalho.

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Julgue o item abaixo, acerca da duração da jornada de trabalho e sua compensação.

79. O sistema de banco de horas somente poderá ser implantado na empresa por meio de instrumento coletivo de trabalho.

CERTA. O sistema de “banco de horas”, por determinação do art. 59, § 2º, da CLT e súmula 85, V, do TST, somente pode ser instituído em uma empresa por negociação coletiva.

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O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, referente às férias do trabalhador.

80. Uma empregada que completou 50 anos de idade no dia 5/3/2013 programou o gozo de suas férias em dois períodos, a seu pedido, da seguinte forma: os primeiros 15 dias, de 1.º a 15/05/2013, e o segundo período, de 1.º a 15/9/2013. Nessa situação, de acordo com a CLT, é lícito o fracionamento das férias como solicitado pela empregada.

ERRADA. Não é lícito o fracionamento das férias solicitadas pela empregada, pois a lei veda aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade, de dividir as respectivas férias. O art. 134, § 2º, da CLT impõe ao empregador que ele conceda as férias de uma só vez. Independe que tenha sido pedido pela empregada, pois esse direito é irrenunciável e a norma visa proteger os empregados menores de 18 e os maiores de 50 anos.

 

 


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13 comentários

  • Carlos Carrilho

    Em relação à questão 80, repare o douto professor que se fala que a empregada completou 50 anos, logo, ainda poderá ter as férias fracionadas. Como bem ressaltou o professor, será ilícito o fracionamento apenas para MAIORES de 50 anos, o que inclui 51 para frente. 50 anos não é maior que 50, é 50.

    Logo, alternativa CORRETA.

    • Osvaldo Pnto da Silva

      Com a devida vênia, colega, maior de 18 inclui 18, maior de 50 inclui 50. A explicação é: no dia do aniversário se completa 50, e a partir de então se tem 50 anos mais um dia…

    • João Carlos

      Quando o Cod. Civil fala que são relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Ele não fala que é 17 anos….. é 16 tbm…. outro exemplo… são penalmente imputáveis os maiores de 18!! Obviamente maiores de 50 inclui o 50 também….

      • Juracylene

        Bom dia!
        Completou idade + 1 dia.
        Assim, Ela completou a idade de 50 anos em março, e pensou em programar as férias para maio. Portanto, é maior de cinquenta anos, pois tem alguns meses a mais: 50 anos e dois meses. Pense nisso!

    • Davi

      Concordo com o colega Carlos. Isso inclusive nem é regra de direito e sim de matématica. Lembram dos sinais de > (maior) ou = (igual)? Maior de 50 pra mim e pra matemática é de 51 pra frente. Também entendo que a alternativa esteja correta.

      • Juracylene

        Bom dia!
        O direito não é igual matemática, por isso há divergências nos próprios tribunais e entre os doutrinadores.
        Ela completou a idade de 50 anos em março, e pensou em programar as férias para maio. Portanto, é maior de cinquenta anos, pois tem alguns meses a mais: 50 anos e dois meses.

    • Juracylene

      Bom dia!
      Ela completou a idade de 50 anos em março, e pensou em programar as férias para maio. Portanto, é maior de cinquenta anos, pois tem alguns meses a mais: 50 anos e dois meses.

  • Fernanda

    Professor, na questão de nº 75 respondi que estaria errada pois em sendo o trabalhador do sexo masculino e menor de idade, o intervalo é aplicado.

  • Osvaldo Pnto da Silva

    Não há na questão 74 referência ao fato da falta ser injustificada, condição para a perda do DSR.

  • Celi

    Em relação à questão 75, não é correto afirmar que esse procedimento (intervalo de 15 minutos antes de iniciar o trabalho em horas extras) não se aplica ao empregado do sexo masculino, tendo em vista que também cabe ao empregado menor, que tanto pode ser homem ou mulher. Sendo assim, o gabarito deve ser alterado para errado.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Carina, tudo bem?

      A sua dúvida é muito interessante, mas o que você fez na verdade foi interpretar a norma de forma ampliativa e isso infelizmente não é possível.

      A CLT procura proteger determinadas pessoas e estabelece algumas normas especiais para esse grupo de pessoas. Então as mulheres e os menores são dois grupos distintos que não podem se comunicar, pois a proteção decorre de fatores distintos. Por isso que as normas estão em capítulos diferentes na CLT. Apesar de haver algumas semelhanças, as duas não se confundem. Assim, quer dizer que eu não posso interpretar essa norma direcionada para os homens, pois na verdade é direcionado aos menores. Perceba que o foco da norma não é o gênero (homem/mulher) e sim o seu destinatário, ou seja, as pessoas que possuem menos de 18 anos.

      Além disso, o TST tem se posicionado no sentido de que esse intervalo só cabe às mulheres, não sendo possível essa aplicação aos homens. São vários os argumentos e para auxiliar nos seus estudos segue uma decisão em Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista: TST – IINN-RR 1540/2005-046-12-00 (copiei o teor do julgamento no final do e-mail!)

      Assim, entendo que não seja passível de cancelamento a questão ou alteração da resposta. Ok?

      Espero ter esclarecido e ajudado na compreensão da matéria. Qualquer outra dúvida fique a vontade para escrever.

      Um grande abraço,

      Professor Cristiano Mion

      ENTENDIMENTO DO TST:

      MULHER – INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF.

      1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.

      2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

      3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

      4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

      5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

      Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.

      Processo: RR – 154000-83.2005.5.12.0046 Data de Julgamento: 17/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009.

  • Sobre a assertiva de nr. 80, poderá a empregada pedir o fracionamento das férias em 2 períodos, pois o artigo 134, em seu parágrafo 2º traz expresso:Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias SERÃO SEMPRE concedidas de uma só vez. No entanto não é taxativa a intenção do legislador quando menciona “SERÃO SEMPRE”. Neste caso pode a empregada solicitar o fracionamento.Se fosse estaria expresso “É VEDADO”.

  • Sandro

    Questão 80: Menor de 18 anos – p. ex. acerca de uma pessoa que conta com 17 anos, 11 meses e 29 dias, diz-se que ela possui 18 anos incompletos, ou seja , ela possui mais de 17 anos de idade porém menos de 18 anos. Logo, seguindo essa linha de pensamento, a pessoa que conta com 50 anos e um dia ou 50 anos , 11 meses e 29 dias possui 51 anos incompletos; Assim, ela possui mais de 50 anos e menos de 51.
    Dado isso, a questão sob comento está errada, pois é vedado à empregada o fracionamento de suas férias.

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