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Concurso para Técnico MPU 2013 – Gabarito comentado da prova de Direito Constitucional

Publicado em 20 de maio de 2013 por - 24 Comentários

Confira abaixo o gabarito de Direito Constitucional, referente à prova aplicada para o cargo de Técnico do concurso do MPU (Ministério Público da União), comentado e revisado pelo professor Akihito Allan Hirata. 

  • Concurso Público: Ministério Público da União
  • Data: 19 de maio de 2013
  • Cargo: Técnico – Apoio Técnico Administrativo – Especialidade Administração
  • Instituição elaboradora: Cespe/UnB
  • Disciplina: Direito Constitucional
  • Professor: Akihito Allan Hirata
  • Modalidade de questão: Certo ou Errado

“Olá, moçada !

Eu sou o professor Akihito Allan Hirata, e, a pedido do Aprova Concursos, irei fazer o comentário da prova de Técnico do MPU – cargo 2.

Uma informação, as questões envolvendo a administração pública, não serão objeto de méis comentários. Desta forma, não irei comentar os itens 54 e 62. Comentarei dos itens 51 até 65, com a ressalva dos itens já relatados. Então vamos lá.

O item 51 da prova que eu tenho diz respeito se as normas constitucionais detêm supremacia sobre as leis, tendo em vista serem formalmente constitucionais. Este item  está correto. Realmente, as normas da constituição são superiores as normas infra-constitucionais. Mesmo não sendo materialmente constitucionais, por serem formalmente constitucionais, estão num patamar superior às outras leis.

O item 52 versa sobre os direitos e garantias fundamentais, mais especificamente sobre mandado de segurança coletivo. O item está correto.

Um dos legitimados para o mandado de segurança coletivo é partido político com representação no congresso nacional. Cabe mandado de segurança coletivo quando ferirem direito líquido e certo e no caso do item foi uma autoridade pública que cometeu o ato.

Item 53, sobre repartição de competência. Item errado. Preservar florestas, fauna e flora não é de competência exclusiva da União, mas sim, competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, art. 23, VII da CF.

Dos itens 55 à 57 os assuntos são Poder Judiciário e Funções Essenciais da Justiça.

Item 55, trata sobre defensoria pública, e se seus membros possuem inamovibilidade.

Este item tem um problema, pois, não menciona qual defensoria pública se dá União ou dos Estados. O início do item reproduz o que dispõe o parágrafo primeiro do art. 134, da CF. Este parágrafo trata da defensoria pública da União,  que realmente possui inamovibilidade e independência funcional. Desta forma o item estaria correto. Mas, acredito que o referido item vai dar discussão.

Item 56, versa sobre quem julga um militar que cometa um crime contra um civil. O item está correto. Se a vítima for civil, o competente é o tribunal do júri e não a justiça militar estadual. Ademais, só é admitida justiça militar estadual em poucos estados. Art. 125, parágrafos terceiro e quarto da CF.

Item 57, está correto. A AGU representa judicial e extra-judicialmente a União, e, o Conselho da Justiça Federal, faz parte da União.

Item 58, trata de direitos e garantias individuais. Fala sobre extradição. O item está correto, dicção do art. 5, LI da CF.

O item 59, versa sobre o PGR. O item está errado. São dois os erros do item. Primeiro, ao PGR é admitida a recondução. Segundo, para a destituição do cargo por iniciativa do Presidente é necessário maioria absoluta.

Item 60, encontra-se em desacordo com disposto no texto constitucional. A competência residual não é a dos Municípios e sim, a dos Estados. Item errado.

Observação: 

O item 60 da prova de Técnico deveria ser anulado. Já que o item faz referência aos art. 20 e 26 da CF, e, tais itens não fazem parte do edital. No item 4 do edital, é mencionado a competência da União, que é a partir do art. 21. E, a competência dos Estados está presente no art. 25. Desta forma, os arts 20 e 26, não fazem parte do programa, devendo ser anulada a questão. Ademais, a própria doutrina, não é consensual ao disciplinar os dois artigos, conforme já mencionado nos comentários originais.

O item 64 da prova de Técnico cabe recurso, visto que considerou como correta a existência da regra do quinto constitucional para o STJ. Reitero a fundamentação dos comentários da prova. Já que para vários autores (Alexandre de Moraes, Pedro Lenza e Vicente Paulo) a regra para o STJ é a do terço constitucional.

Estes seriam os recursos cabíveis, a princípio.

Abs.

Akihito Allan Hirata

Item 61, item está correto. Apesar da banca ter escolhido um dispositivo muito confuso. Art. 20 e 26 da CF. O art. 20,IV faz remissão ao art. 26, II, e este, faz remissão ao Art. 20. Acredito que este item também recairão recursos.

Item 63, trata da chamada quarentena de saída. O item está correto. Art. 95, parágrafo único, item V, da CF.

Item 64,  item a cerca do quinto constitucional. Este item também pode dar discussão.  Mas, à princípio, por uma parte respeitável da doutrina (Alexandre de Moraes, Pedro Lenza e Vicente Paulo), o item está errado. O STJ, não faz parte do quinto constitucional.

E, o último item, 65, dispõe sobre eficácia de norma. Item correto. Mas, não deveria perguntar desta forma, para nível médio.

Vamos esperar o gabarito preliminar da Cespe.

Espero ter podido aplacar a ansiedade do candidato até a saída do gabarito. E, torço pelo o seu sucesso.

Tudo de bom”.

Akihito Allan Hirata

Quanto às questões 54 e 62, seguem abaixo os comentários da professora Vivian Lima:

54 Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a flora e a fauna.

Questão errada art. 23 VII CF.

Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos.

62 A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

Questão errada. Autoriza, art. 39 da CF.

 


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24 comentários

  • Miguel

    Professor Akihito, fiquei com uma dúvida em relação à questão 56. A competência do tribunal do júri não seria em caso de homicídio “doloso” contra civil. Informação que não restou clara na questão. por isso considerei errada

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Miguel! Estamos aguardando o retorno do Akihito.
      Abs!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, tudo bem?

      Existe julgado do STJ dizendo que mesmo que o homicídio for culposo (acidente de trânsito), a competente será a justiça estadual comum.

      Desta forma, não acredito em modificação do item.

      Entretanto, acho que o candidato deve, mesmo assim, recorrer sobre este fundamento.

      Abs.

      Akihito Allan Hirata

  • Carla Tereza

    Prof; a questão de número 58 esta errada.

    “A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito …”
    Se eu cometo crime e mudo para o Brasil, aqui caso e tenho filhos para dirimir o meu erro do passado naquele país, neste caso, posso sim, ser extraditado, esta questão eu tenho certeza. Obrigada Carla Tereza

  • Carla Tereza

    A questão de número 53 EXCLUSIVAMENTE, para mim é verdadeira.
    Eu pensei na hora que poderia ser verdade, só que eu respondi como verdadeira, porque este item está nas competências do estado e neste caso o MPU disse: COMPETEM, não as COMPETÊNCIAS DOS ENTES; Foi este o meu discernimento no ato de responder a prova. O MPU quer gente pensante, talvez por isso este trocadilho.

    Analisando a questão:

    Art. 21 – Compete à União:
    VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

    Lê o artigo anterior só reforça
    Art. 20 – São bens da União:
    IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
    Parágrafo 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ESSA EXPLORAÇÃO.

    REFERENTE AO ARTIGO QUE COLOCOU
    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

    Eu pensei na hora que poderia ser verdade, só que eu respondi como verdadeira, porque este item está nas competências do estado e neste caso o MPU disse: COMPETEM, não as COMPETÊNCIAS DOS ENTES; Foi este o meu discernimento no ato de responder a prova. O MPU quer gente pensante, talvez por isso este trocadilho.

  • Carla Tereza

    Questão 56
    Professor isso é outro pega, quem é o conselho de justiça militar?

    “Conselho de Justiça, no âmbito da Justiça Militar brasileira, é um órgão colegiado, formado por quatro oficiais das Armas, chamados então de juízes militares e um juiz de direito, o Juiz-auditor, com a função de processar crimes militares em primeira instância, na circunscrição de uma Auditoria Militar.”
    Que divide em:
    • Conselho de justiça permanente;
    • Conselho de justiça especial;

    Risco da profissão matar um cidadão.
    Neste caso é falsa, ela é compete sim, de tal forma que são eles que apuram o crime.questão 56

  • Reginaldo

    o item 53 não é competência residual e sim sobre a realização de concurso público.

  • Harlei Cursino Vieira

    Achei a parte de Direito Constitucional meio difícil! Gosto de estudar a constituição.

  • Miguel

    Ao administrador do site “aprovaconcursos.com”
    Foi lamentável a censura ao meu “post” sobre uma questão de direito constitucional comentado pelo prof. Akihito Hirata, meu prof. no curso Aprovação em Curitiba.
    Realmente eu aguardava uma resposta acerca da minha opinião ou mesmo um debate com outros colegas concurseiros, preferencialmente antes do gabarito preliminar, dada a complexidade da questão passível de erro por qualquer pessoa, seja leigo ou especialista. Enquanto isso outros “posts” fundamentais para soma de conhecimento e esclarecedores de questões e dúvidas como: “Achei a parte de Direito Constitucional meio difícil! Gosto de estudar a constituição.” e “SEGUNDO ESSE GABARITO, ACERTEI TODAS” merecem melhor conceito. Agradeço a oportunidade de expressar minha opinião e se possível aguardo o motivo da recusa

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Miguel!
      As dúvidas são encaminhadas aos professores e aguardamos os retornos deles, por isso comentários mais simples de responder são publicados antes. Não foi nenhum tipo de censura. Como foi uma dúvida complexa, estamos aguardando o retorno do professor.
      Abraço!

  • Leidi

    Concordo! Estava um pouco puxado mesmo!

  • cris

    Faltou a questão nº 54…???

  • Edilson Campos

    Olá professor, gostaria de fazer um breve cometário acerca da questao numero 52, Não teria que ser – Partido político com representação no congresso HÁ PELO MENOS UM ANO.?

    Gostaria de sanar esta duvida.

    Grato

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Edilson!
      Vamos encaminhar sua dúvida ao professor.
      Abs

      • Miguel

        Oi Edilson,
        Essa é uma confusão bastante comum mas não é preciso que o partido tenha representação no congresso há pelo menos um ano. Apenas representação no congresso(entendo que em pelo menos uma das casas e não necessariamente nas duas. Isso não é certeza) nem mesmo Entidade de Classe e Organização Sindical precisam estar em funcionamento há pelo menos um ano mas tão somente Associação Legalmente constituída.
        Sou apenas outro concurseiro, vamos aguardar o professor.

      • Marcus Herrmann

        Segundo art. 5º, LXX, da CF:

        o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

        a) partido político com representação no Congresso Nacional;
        b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento HÁ PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
        (…)

        Neste caso, não há necessidade de tempo de funcionamento para partidos políticos. Questão CERTA.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, tudo bem?

      O partido político não tem que estar em funcionamento há mais de um ano para poder ingressar com mandado de segurança coletivo.

      Não há reparo no gabarito, salvo melhor juízo.

      Akihito Allan Hirata

  • suenny christian machado

    Adorei a prova, puxada porém lucrativa, as guestos bastantes pegadinhas, contudo, achei proveitoso.

  • Ola gostaria de saber em que parte da constituição está que o Conselho da Justiça Federal faz parte da União. A CF diz que o AGU representa o Executivo. Acho que o prof. Deveria comentar as questões, não só colocar certo e errado, porque isso a banca já faz.

  • Ana Oliveira

    Boa noite…
    Tenho a mesma dúvida do Miguel. Em meu Estado tem a Justiça Militar com um juiz civel de 1 grau que também é da criminal. No art. 125, 1 (competência dos Tribunais será……sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça)
    125, 4 – Compete a Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei……….
    Tribunal do juri???

  • atenaldo

    boa noite, meu comentário é a respeito da questão 69 nível técnico nesta questão a banca se equivocou, pois na classificação dos atos administrativos quanto aos destinatários o ato pode se individual ou geral e não individual e concreto como afirmou a banca,

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