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Concurso para Analista MPU 2013 – Gabarito comentado da prova de Direito Constitucional

Publicado em 20 de maio de 2013 por - 9 Comentários

Confira abaixo o gabarito de Direito Constitucional, referente à prova aplicada para o cargo de Analista do concurso do MPU (Ministério Público da União), comentado e revisado pelo professor Akihito Allan Hirata. 

  • Concurso Público: Ministério Público da União
  • Data: 19 de maio de 2013
  • Cargo: Analista – Apoio Jurídico – Especialidade Direito
  • Instituição elaboradora: Cespe/UnB
  • Disciplina: Direito Constitucional
  • Professor: Akihito Allan Hirata
  • Modalidade de questão: Certo ou Errado

“Olá, moçada, tudo bem?

Eu sou o professor Akihito Allan Hirata e irei comentar a prova de Analista do MPU, realizada ontem, dia 19.05.13.

Os itens referentes à administração pública, não comentarei. Portanto, os itens 59, 61 e 62, não serão objeto destes comentários. Vamos lá.

Os dois primeiros itens referem-se ao processo legislativo.

Item 51 trata da promulgação de uma lei. Este item está errado. Cuidado, a promulgação incide sobre o ato legislativo pronto, acabado. E, o item informa que a promulgação incide sobre o projeto de lei, deixando incorreta a questão.

Item 52, vedações sobre medida provisória. O referido item está correto. A matérias apresentadas não podem ser objeto de medida provisória, consoante informa art. 62, parágrafo primeiro da CF.

Os dois próximos itens tratam de emendas constitucionais e princípios fundamentais.

Item 53, está errado, visto que informa que não ofende a constituição a ab-rogação do art. 60, parágrafo quarto da CF. Contudo, temos uma vedação implícita ao poder de reformar. Desta forma, não é possível a revogação do dispositivo constitucional. Item errado, portanto.

Já o item 54, está perfeito. A separação dos poderes apresenta a possibilidade de um dos poderes impedir que outro pratique atos que firam a constituição. Item correto.

Os dois itens seguintes versam sobre direitos e garantias fundamentais.

O item 55 trata da primeira geração de direitos. O item está errado, posto, que ele apresenta elementos da segunda geração e não da primeira. Direitos sociais e normas programáticas são encontradas na segunda geração.

Já o item 56 também encontrasse incorreto. Não existe vedação para o irmão de um vereador seja candidato a vereador. Item incorreto.

Os itens 57 e 58 dizem respeito a organização político-administrativa.

Item 57, está correta. A resposta está na Súmula Vinculante 2. Competência privativa da União.

Item 58, também está correta. É competência concorrente, desta forma, o estado poderá legislar sobre matéria específica sobre o tema.  Item incorreto.

Item 60 é sobre o Poder Judiciário. Outra súmula vinculante, a de número 23. Item correto.

Espero que tenham ido bem. Mas, vamos esperar o gabarito provisória da CESPE.

Sucesso sempre e tudo de  bom.

Akihito Allan Hirata

akihitoadv@hotmail.com

 

 

 

 

 


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9 comentários

  • ANDREA

    SEGUNDO ESSE GABARITO, ACERTEI TODAS! /

    • Karina

      Pela Súm. vinculante 23: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇAO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.

      Portanto, o item 60 que expõe ser da competência da justiça comum estadual o julgamento do assunto está ERRADO!!!

  • Vcs poderiam enviar as questões da prova de Direito Constitucional.. do MPU de 19/05/2013?

  • Daniela

    Poderiam colocar o enunciado dos itens. Para quem não ficou com a prova fica difícil a correção.

  • Gabriela Galiza e Silva

    Professor, a súmula 23, referente a questão de nº 60, atribui a competência à justiça do trabalho, enquanto a questão afirma ser competência da justiça estadual. Nesse caso, o item estaria errado, não?

    • Blog Aprova Concursos

      Gabriela, já encaminhamos sua dúvida ao professor.
      Abs!

      • Blog Aprova Concursos

        Segue o comentário do professor Akihito Allan Hirata:

        O item 60 da prova de Técnico deveria ser anulado. Já que o item faz referência aos art. 20 e 26 da CF, e, tais itens não fazem parte do edital. No item 4 do edital, é mencionado a competência da União, que é a partir do art. 21. E, a competência dos Estados está presente no art. 25. Desta forma, os arts 20 e 26, não fazem parte do programa, devendo ser anulada a questão. Ademais, a própria doutrina, não é consensual ao disciplinar os dois artigos, conforme já mencionado nos comentários originais.

        O item 64 da prova de Técnico cabe recurso, visto que considerou como correta a existência da regra do quinto constitucional para o STJ. Reitero a fundamentação dos comentários da prova. Já que para vários autores (Alexandre de Moraes, Pedro Lenza e Vicente Paulo) a regra para o STJ é a do terço constitucional.

        Estes seriam os recursos cabíveis, a princípio.

        Abs.

        Akihito Allan Hirata

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Gabriela, segue a resposta do professor:

      Realmente, a minha fundamentação está correta, mas, por equívoco, coloquei correto. Mas, o gabarito preciso é incorreto.

      Akihito Allan Hirata

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