Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Edital Polícia Federal 2013 – Delegado

Publicado em 10 de maio de 2013 por - Um Comentário

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF)

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

EDITAL Nº 3/2013 – DGP/DPF, DE 9 DE MAIO DE 2013
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições legais e em cumprimento à decisão

proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, torna

pública a reabertura de inscrições e a retificação das normas para a realização de concurso público para

provimento de vagas no cargo de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, que passam a ter a seguinte

redação, em substituição às normas previstas no Edital nº 11/2012 – DGP/DPF, de 10 de junho de 2012,

no Edital nº 14/2012 – DGP/DPF, de 14 de junho de 2012, e no Edital nº 19/2012 – DGP/DPF, de 28 de

junho de 2012.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido pelas normas contidas neste edital e em seus anexos, observadas as

disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos do Decreto nº 6.944, de

21 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.308, de 22 de setembro de 2010, da Lei nº 8.112, de

11 de dezembro de 1990, da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro

de 2008, da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, da

Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, do Decreto nº 5.116, de 24 de junho de 2004, e do Decreto nº

3.298, de 20 de dezembro de 1999.

1.2 O concurso público visa ao provimento de 150 vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal nos

quadros da Polícia Federal, nas localidades especificadas no subitem 21.2 deste edital, não sendo

mantido cadastro de reserva.

1.3 A seleção de que trata este edital será realizada em duas etapas, conforme especificado a seguir.

1.3.1 A primeira etapa do concurso público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação

Profissional, será executada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de

Brasília (CESPE/UnB), em todas as capitais e no Distrito Federal, com exceção da prova oral que

acontecerá somente no Distrito Federal, e abrangerá as seguintes fases:

a) exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de prova objetiva, de caráter

eliminatório e classificatório;

b) exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de prova discursiva, de

caráter eliminatório e classificatório;

c) exame de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório;

d) exame médico, de caráter unicamente eliminatório;

e) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

f) avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório; e

g) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório.

1.3.2 A segunda etapa do concurso público consistirá de Curso de Formação Profissional, de caráter

eliminatório, de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, a ser realizado no Distrito Federal,

podendo ser desenvolvidas atividades, a critério da Administração, em qualquer unidade da Federação.

1.3.2.1 A ordem de classificação baseada exclusivamente na nota obtida no Curso de Formação

Profissional será rigorosamente obedecida para efeitos de escolha de lotação para todos os candidatos.

1.4 O candidato será submetido à investigação social e/ou funcional, de caráter unicamente

eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação, em 2

obediência ao inciso I do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.320/1987, e de acordo com o Anexo V deste

edital.

1.4.1 O candidato, a critério da Administração, poderá ser avaliado em exame antidrogas no decorrer de

todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação, além da entrega do exame

laboratorial, prevista no inciso IV do subitem 3.1 do Anexo III deste edital.

1.5 O candidato poderá ser submetido a avaliações médica e psicológica complementares, de caráter

unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, em obediência ao artigo 6º, alíneas

“c” e “f”, do Decreto-Lei nº 2.320/1987, ao artigo 9º, VI e VII, da Lei nº 4.878/1965, ao artigo 14 da Lei

nº 8.112/1990, e de acordo com os Anexos III e IV deste edital.

2 DO CARGO

2.1 CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

2.1.1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de

graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da

Educação.

2.1.2 ATRIBUIÇÕES: instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação, orientar e comandar a

execução de investigações relacionadas com a prevenção e repressão de ilícitos penais, participar do

planejamento de operações de segurança e investigações, supervisionar e executar missões de caráter

sigiloso, participar da execução das medidas de segurança orgânica, executar mandados de busca e

apreensão, efetuar prisões, executar mandados de condução coercitiva, portar e manusear armas de

fogo, bem como desempenhar outras atividades, semelhantes ou destinadas a apoiar o Órgão na

consecução dos seus fins.

2.1.3 REMUNERAÇÃO: R$ 14.037,11 (quatorze mil, trinta e sete reais e onze centavos).

2.1.4 JORNADA DE TRABALHO: quarenta horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação

exclusiva.

2.1.5 VAGAS: 150, sendo reservadas 8 vagas para os candidatos com deficiência.

3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Das vagas destinadas ao cargo, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº

8.112/1990, e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.

3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado,

este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das

vagas oferecidas, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990.

3.1.2 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência

participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao

horário de início de aplicação das provas, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos

critérios de aprovação, ao Exame de Aptidão Física, ao Exame Médico e à Avaliação Psicológica, e todas

as demais normas de regência do concurso.

3.1.3 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato, com deficiência ou não, no

concurso público, bem como para a posse no cargo, constam do subitem 5.1 do Anexo III deste edital.

3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia

autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de

Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1 deste edital.

3.2.1 O candidato com deficiência deverá encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e

laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), a que se refere a alínea “b” do subitem 3.2

deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o

dia 3 de junho de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso DPF Delegado (laudo 3

médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.

3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 3 de junho de 2013, das 8 horas às 19 horas

(exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do Cadastro de

Pessoa Física (CPF) e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos

doze meses, a que se refere a alínea “b” do subitem 3.2 deste edital, na Central de Atendimento do

CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –

Asa Norte, Brasília/DF.

3.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do

Cadastro de Pessoa Física (CPF), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O

CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação

a seu destino.

3.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do Cadastro de

Pessoa Física (CPF) terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim

como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

3.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.6.9 deste edital, atendimento

especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas objetiva e discursiva, indicando as

condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do

Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

3.4 Não haverá adaptação do exame de aptidão física, do exame médico, da avaliação psicológica ou do

Curso de Formação Profissional às condições do candidato, com deficiência física ou não.

3.5 As condições psicológicas, clínicas, sinais ou sintomas que comprometem e/ou impossibilitem o

desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Federal, dispostas no subitem

2.1.2 deste edital, estão previstas nos Anexos III e IV deste edital, e serão causa de inaptidão no

certame.

3.6 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de candidato

com deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, na ocasião da divulgação do edital de locais e

horário de realização das provas.

3.6.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do

CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –

Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail

atendimentoespecial@cespe.unb.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

3.7 A inobservância do disposto no subitem 3.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das

vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais

necessárias.

4 DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARAREM COM DEFICIÊNCIA

4.1 A perícia médica será realizada na data provável de 3 de novembro de 2013.

4.2 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados na prova objetiva, na prova

discursiva e no exame de aptidão física, serão convocados para se submeter à perícia médica oficial

promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis

profissionais, que analisará a sua qualificação como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº

3.298/1999 e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4.3 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e

de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de

Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à

provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo VI deste edital, e, se for o

caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 4

4.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião

da realização da perícia médica.

4.5 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de

antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.

4.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por

ocasião da perícia médica, não apresentar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou

que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como o que não for

qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.

4.7 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no

concurso, figurará na lista de classificação geral.

4.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será

avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº

3.298/1999 e suas alterações.

4.9 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade

da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

4.10 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia

médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na

lista de classificação geral.

4.11 As vagas definidas no subitem 2.1.5 deste edital, que não forem providas por falta de candidatos

com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de

classificação.

4.12 Demais informações a respeito da perícia médica constarão de edital específico de convocação.

5 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A POSSE

5.1 Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional.

5.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado

pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos

políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República.

5.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, apresentar

certificado de reservista ou de dispensa de incorporação.

5.4 Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo.

5.5 Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

5.6 Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação

Profissional.

5.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

5.8 Cumprir as determinações deste edital.

5.8.1 O candidato inscrito no concurso tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os

documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da matrícula no Curso de

Formação Profissional e da posse.

6 DA REABERTURA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 TAXA: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

6.1.1 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, solicitada no período entre 10 horas do dia 17

de maio de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013, observado o horário oficial de

Brasília/DF.

6.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de

ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de

comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento 5

da União (GRU Cobrança).

6.1.4 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado e deverá ser, imediatamente, impressa, para o

pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição

online.

6.1.4.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.

6.1.5 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios,

obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 18 de junho de 2013.

6.1.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de

inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6.1.8 Não será aceito o pagamento da taxa de inscrição com uso de cheque.

6.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, após a aceitação da inscrição, sendo de

responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

6.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará locais com

acesso à Internet, nos endereços listados a seguir, no período entre 10 horas do dia 17 de maio de 2013

e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013 (horário oficial de Brasília/DF), observado o horário

de atendimento de cada estabelecimento.

UF Cidade Local Endereço

AC Rio Branco Ciber Mouse Lan House Travessa Praxedes, nº 208 – 6 de

Agosto

AL Maceió Máximos Computadores

Rua Doutor Lessa de Azevedo, nº

597, loja 3 (vizinho à Ótica Vision) –

Pajuçara

AM Manaus Olimpo Lan Hause Rua Pensador, nº 141 – Chapada

AP Macapá Cyberplay Informática & Serviços Ltda.-

ME

Rua General Rondon, nº 1.467, sala

17 (ao lado do Restaurante Sarney)

– Centro

BA Salvador AS Escritório Virtual Avenida Ademar de Barros, nº 408,

sala 3 – Ondina

CE Fortaleza Microlins Aldeota Avenida Barão de Strudart, nº

2.115 – Aldeota

Microlins Messejana Rua Joaquim Bezerra, nº 105 –

Altos

DF Brasília

Universidade de Brasília (UnB) – Centro

de Seleção e de Promoção de Eventos

(CESPE) – Central de Atendimento ao

Candidato

Campus Universitário Darcy Ribeiro

– Asa Norte

ES Vitória Copiadora Canal Avenida Vitória, nº 1.756 –

Jucutuquara

GO Goiânia Target Internet Café Ltda. 5ª avenida, quadra 9, lote 10, nº

406 – Setor Leste – Vila Nova

MA São Luís Ponto Cell Rua do Passeio, nº 169 – Centro

MG Belo

Horizonte Tabuleiro Cyber Café Avenida Brasil, nº 1.050 –

Funcionários

MS Campo

Grande Cyber Banca Microteca Avenida Mato Grosso, nº 299 –

Centro 6

MT Cuiabá Supercoopy Avenida Mato Grosso, nº 207 –

Araés – Centro Norte

PA Belém Lan House Via Company

Travessa Padre Eutíquio, nº 588

(entre Avertano Rocha e João

Diogo) – Campinas

PB João Pessoa Skina On Line

Rua Inácio Evaristo, nº 15 (esquina

com Juarez Távora) – Bairro da

Torre

PE Recife Prepara Cursos Avenida Conde da Boa Vista, nº

1.186 – Soledade

PI Teresina Microlins Formação Profissional Avenida Frei Serafim, nº 2.138 –

Centro

PR Curitiba Lan House Copiadora João Gualberto Avenida João Gualberto, nº 1.430 –

Alto da Glória

RJ Rio de

Janeiro Reality Internet Café Rua Rio da Prata, nº 356 – Bangu

RN Natal Multimpresso Avenida Presidente Bandeira, nº

728 – Alecrim

RO Porto Velho Escritório KM Representações

Rua Afonso Pena, nº 1.102

(subesquina com Salgado Filho,

portão azul) – Nossa Senhora das

Graças

RR Boa Vista Universidade Estadual de Roraima

(UERR) – Sala de Logística

Rua 7 de Setembro, nº 231 –

Canarinho

RS Porto Alegre Cyber House Avenida Aureliano Figueiredo

Pinto, nº 990 – Praia de Belas

SC Florianópolis Lost Cyber Café

Rua Saldanha Marinho, nº 14

(esquina com a Rua João Pinto e

próximo ao Colégio Energia) –

Centro

SE Aracaju Microlins

Avenida Barão de Maruim, nº 83

(ao lado da Agência do Banco

Banese, próximo a Praça Camerino)

– Centro

SP São Paulo

Acessa São Paulo – Poupatempo Sé Praça do Carmo, s/nº – Centro

Acessa São Paulo – Poupatempo Sé II –

Secretaria da Fazenda

Avenida Rangel Pestana, nº 300, 1º

andar – Centro

Acessa São Paulo – SEADE Avenida Casper Líbero, nº 478,

térreo – Luz

Acessa São Paulo – Metrô Sé Praça da Sé, s/nº – Centro

Acessa São Paulo – SEADS Rua Bela Cintra, nº 1.032 –

Cerqueira César

TO Palmas Arena Lan House Avenida JK, quadra 106 Sul, lote 19,

sala 2 – Centro

6.3.1 Nos locais listados no subitem anterior, não serão fornecidas informações nem serão prestados

esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no

subitem 23.3 deste edital.

6.4 DAS INSCRIÇÕES JÁ EFETUADAS 7

6.4.1 Os candidatos já inscritos no período de 18 de junho a 9 de julho de 2012 que desejarem alterar

sua inscrição, no que diz respeito à cidade de realização de provas e/ou à concorrência como candidato

com deficiência, poderão efetuar a alteração por meio do endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, das 10 horas do dia 17 de maio de 2013 às 23

horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013.

6.4.2 Os candidatos já inscritos no período de 18 de junho a 9 de julho de 2012, que não efetuaram o

pagamento e que desejam permanecer inscritos no certame, deverão efetuá-lo até o dia 18 de junho de

2013.

6.5 DA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.5.1 As solicitações de devolução da taxa de inscrição deverão ser realizadas no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, das 10 horas do dia 23 de maio de 2013 às 23

horas e 59 minutos do dia 24 de maio de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF, devendo o

candidato para tanto, informar seu número de inscrição e senha de acesso, seu CPF, seus dados

bancários e demais dados do concurso público solicitados no sistema. A devolução da taxa de inscrição

não será efetuada em conta poupança ou conta investimento, somente em conta corrente.

6.5.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de devolução de taxa de inscrição não

recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento

das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.5.2 Os candidatos que não possuírem conta corrente prestarão as informações solicitadas no link

constante do subitem 6.5.1 deste edital e deverão deixar em branco as informações relativas aos dados

bancários.

6.5.3 A devolução da taxa de inscrição dos candidatos que não possuem conta corrente será

disponibilizada para saque em qualquer agência do Banco do Brasil, devendo o candidato dirigir-se ao

caixa apresentando o seu CPF e seu documento de identidade.

6.5.4 Não será devolvida taxa de inscrição em contas de terceiros.

6.5.5 Os candidatos que já tiverem efetivado a inscrição, e efetuado o pagamento da GRU Cobrança,

que não solicitarem a devolução da taxa de inscrição conforme subitem 6.5.1 deste edital, serão

automaticamente considerados inscritos neste concurso.

6.5.6 As solicitações fora do prazo ou realizadas de forma diversa do estabelecido neste edital serão

preliminarmente indeferidas.

6.6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

6.6.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche

todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela localidade onde

realizará a primeira etapa (com exceção da prova oral que acontecerá somente no Distrito Federal).

Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

6.6.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição será considerada válida

somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso

haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no

sistema do CESPE/UnB.

6.6.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

6.6.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

6.6.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do

candidato.

6.6.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do

candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a

solicitação de forma completa e correta.

6.6.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de

cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública ou na hipótese prevista no 8

subitem 6.5 deste edital.

6.6.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser

mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.6.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.6.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos

amparados pelo Decreto nº 6.593/2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

6.6.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que

trata o Decreto nº 6.135/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

6.6.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do

aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 17 de maio de 2013 e 23

horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, contendo:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 6.6.8.2 deste edital.

6.6.8.3.1 Os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet poderão utilizar-se dos locais

constantes do subitem 6.3 deste edital para efetuar a solicitação de inscrição com isenção de taxa.

6.6.8.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações

prestadas pelo candidato.

6.6.8.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do

candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta

sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto

nº 83.936/1979.

6.6.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.6.8.3 deste edital.

6.6.8.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou

via correio eletrônico.

6.6.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.

6.6.8.9 A relação dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada na data

provável de 7 de junho de 2013, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado.

6.6.8.9.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado. Após esse período, não serão aceitos pedidos

de revisão.

6.6.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço

eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado e imprimir a GRU Cobrança, por meio

da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 18 de junho de 2013, conforme

procedimentos descritos neste edital.

6.6.8.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da

taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente

excluído do concurso público.

6.6.8.12 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser

mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.6.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL9

6.6.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas objetivas e

discursivas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar,

até o dia 3 de junho de 2013, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de

recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso DPF Delegado (atendimento

especial) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, cópia simples do CPF e laudo médico (original

ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após essa data, a

solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da

Administração Pública.

6.6.9.1.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF referidos

no subitem 6.6.9.1 deste edital poderão, ainda, ser entregues, até o dia 3 de junho de 2013, das 8 horas

às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de

Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy

Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.

6.6.9.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples

do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se

responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

6.6.9.2 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão

somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa

documentação.

6.6.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de

solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do

CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 3 de junho

de 2013, e levar um acompanhante adulto no dia das provas, que ficará em sala reservada e será o

responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá

permanecer com a criança no local de realização das provas.

6.6.9.3.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.6.9.3 deste edital,

a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra

que ateste a data provável do nascimento.

6.6.9.3.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança no dia de realização da

prova.

6.6.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no

endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, na ocasião da divulgação

do edital de consulta dos locais e do horário de realização das provas.

6.6.9.5 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do

CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –

Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail:

atendimentoespecial@cespe.unb.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.6.9.6 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de

viabilidade e de razoabilidade.

6.6.9.7 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso

aprovado, deverá entregar os documentos exigidos para matrícula por ocasião da convocação para o

Curso de Formação Profissional, assim como os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos

para o cargo por ocasião da posse.

7 DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

7.1 A primeira etapa do concurso público será composta de exame de habilidades e de conhecimentos

(prova objetiva e prova discursiva), de exame de aptidão física, de exame médico, de avaliação

psicológica, de prova oral e de avaliação de títulos, conforme o seguinte quadro:

PROVA/TIPO NÚMERO DE ITENS/QUESTÕES CARÁTER 10

PROVA/TIPO NÚMERO DE ITENS/QUESTÕES CARÁTER

(P₁) Objetiva 120 Eliminatório

(P₂) Discursiva

3 Questões dissertativas e

Elaboração de peça profissional classificatório

(P₃) Exame de aptidão física –

(P₄) Exame médico – Eliminatório

(P5) Prova oral –

Eliminatório e

classificatório

(P6) Avaliação psicológica – Eliminatório

(P7) Avaliação de títulos – Classificatório

7.2 A prova objetiva terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 21 de julho de 2013,

no turno da manhã.

7.3 A prova discursiva terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 21 de julho de

2013, no turno da tarde.

7.4 Na data provável de 11 de julho de 2013, será publicado no Diário Oficial da União edital que

informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

7.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado para verificar o seu local de provas, por meio de

busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.4.2 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização

das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.4.3 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,

comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a

manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital

a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 7.4 deste edital.

7.4.4 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.

7.5 O resultado final na prova objetiva e o resultado provisório na prova discursiva serão publicados, em

edital, no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, na data provável de 12 de agosto de 2013.

8 DA PROVA OBJETIVA

8.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 120,00 pontos e abrangerá os

objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.

8.2 A prova objetiva será constituída de 120 itens para julgamento, agrupados por comandos que

deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s)

comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de

marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o

item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso

julgue o item ERRADO.

8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da

folha de respostas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o

único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de

inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções

específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da

folha de respostas por erro do candidato. 11

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da

folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este

edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação

não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a

sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do

processamento eletrônico.

8.7 O candidato será responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu

número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo

em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização da prova. Nesse

caso, se necessário, o candidato será acompanhado por representante do CESPE/UnB devidamente

treinado.

8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova

objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 23.21 deste edital, no endereço

eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, após a data de divulgação do

resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de

publicação do resultado final do concurso público.

8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da

imagem da folha de respostas.

9 DA PROVA DISCURSIVA

9.1 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, abordará os objetos de avaliação de

Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, constantes do

Anexo I deste edital, terá valor máximo de 24,00 pontos e será composta de duas partes:

a) três questões dissertativas, com valor máximo de 4,00 pontos cada uma; e

b) elaboração de uma peça profissional, com valor máximo de 12,00 pontos.

9.2 Cada prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta

esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência

e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido

atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será

acompanhado por um representante do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os

textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.3 Nenhuma das folhas do caderno de texto definitivo da prova discursiva poderá ser assinada,

rubricada e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que a identifique em outro local que não seja o

indicado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço

destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará nota 0,00 ponto na prova discursiva.

9.4 O caderno de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As

folhas para rascunho no caderno de prova são de preenchimento facultativo e não valerão para tal

finalidade

9.5 O caderno de texto definitivo não será substituído por erro de preenchimento do candidato.

10 DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

10.1 O exame de aptidão física será realizado conforme o Anexo II deste edital, nas datas prováveis de

14 e 15 de setembro de 2013.

10.2 O exame de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório, será realizado pelo CESPE/UnB e

visa avaliar a capacidade do candidato, com deficiência ou não, para suportar, física e organicamente, as

exigências da prática de atividades físicas a que será submetido durante o Curso de Formação

Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. 12

10.2.1 O candidato será eliminado se não atingir o desempenho mínimo exigido no Anexo II deste

edital.

10.3 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em edital próprio,

com roupa apropriada para a prática de educação física, munido do documento de identidade original e

de atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) específico para tal fim.

10.3.1 O atestado médico deverá conter, expressamente, a informação de que o candidato está apto a

realizar o exame de aptidão física do concurso público e deverá ter sido expedido, no máximo, quinze

dias antes da data do exame.

10.3.2 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início

do exame e será retido pelo CESPE/UnB. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro

momento.

10.4 O candidato que deixar de apresentar ou apresentar atestado médico que não conste

expressamente a informação contida no subitem 10.3.1 deste edital será impedido de realizar os testes,

sendo, consequentemente, eliminado do concurso.

10.5 O exame de aptidão física constará de 4 (quatro) testes especificados a seguir.

10.5.1 DO TESTE EM BARRA FIXA

MASCULINO

Número de flexões Pontos

Abaixo de 3 0,00 – Eliminado

3 2,00

4 2,33

5 2,67

6 3,00

7 3,33

8 3,67

9 4,00

10 4,33

11 4,67

12 5,00

13 5,33

14 5,67

15 6,00

FEMININO

Número de flexões Pontos

Abaixo de 1 0,00 – Eliminado

1 2,00

2 3,00

3 4,00

4 5,00

5 6,00

10.5.2 DO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL

DISTÂNCIA (metros) Pontos Masculino Feminino

Abaixo de 2,14 Abaixo de 1,66 0,00 – Eliminado

De 2,14 a menos de 2,22 De 1,66 a menos de 1,74 2,00 13

De 2,22 a menos de 2,30 De 1,74 a menos de 1,82 3,00

De 2,30 a menos de 2,38 De 1,82 a menos de 1,90 4,00

De 2,38 a 2,45 De 1,90 a 1,97 5,00

Acima de 2,45 Acima de 1,97 6,00

10.5.3 DO TESTE DE CORRIDA DE 12 (DOZE) MINUTOS

DISTÂNCIA (metros) Pontos Masculino Feminino

Abaixo de 2.350 Abaixo de 2.020 0,00 – Eliminado

De 2.350 a 2.440 De 2.020 a 2.100 2,00

Acima de 2.440 a 2.530 Acima de 2.100 a 2.180 3,00

Acima de 2.530 a 2.620 Acima de 2.180 a 2.260 4,00

Acima de 2.620 a 2.710 Acima de 2.260 a 2.340 5,00

Acima de 2.710 Acima de 2.340 6,00

10.5.4 DO TESTE DE NATAÇÃO (50 METROS)

TEMPO (segundos) Pontos Masculino Feminino

Acima de 41”00 Acima de 51”00 0,00 – Eliminado

De 38”00 a 41”00 De 47”00 a 51”00 2,00

De 35”00 a menos de 38”00 De 43”00 a menos de 47”00 3,00

De 32”00 a menos de 35”00 De 39”00 a menos de 43”00 4,00

De 29”00 a menos de 32”00 De 35”00 a menos de 39”00 5,00

Abaixo de 29”00 Abaixo de 35”00 6,00

10.6 Caso não haja locais suficientes ou adequados para a realização dos testes, o CESPE/UnB poderá

separar a sua aplicação em locais distintos, conforme dispuser o respectivo edital de convocação.

10.7 O candidato será considerado apto no exame de aptidão física se, submetido a todos os testes,

obtiver o desempenho mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12 (doze)

pontos no conjunto dos testes.

10.8 Demais informações a respeito do exame de aptidão física constarão de edital específico de

convocação para essa fase.

11 DO EXAME MÉDICO

11.1 O exame médico será realizado conforme o Anexo III deste edital, na data provável de 20 de

outubro de 2013.

11.2 O exame médico, de caráter unicamente eliminatório, será realizado pelo CESPE/UnB e objetiva

aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os

exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as

tarefas típicas da categoria funcional.

11.3 A partir do exame médico e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato

será considerado “apto” ou “inapto”.

11.4 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o concurso público, nos

termos do Anexo III deste edital, serão também considerados incapacitantes para a posse no cargo.

11.5 O exame médico estará sob a responsabilidade de juntas médicas designadas pelo CESPE/UnB.

11.6 O exame médico compreenderá a avaliação médica e a apresentação de exames laboratoriais e

complementares, cuja relação consta do Anexo III deste edital.

11.7 O candidato submetido ao exame médico deverá apresentar à junta médica os exames

laboratoriais e complementares, previstos no Anexo III deste edital. A junta médica poderá solicitar, 14

ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos no Anexo III

deste edital, para fins de elucidação diagnóstica.

11.8 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares

necessários.

11.9 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverão

constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do

profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do

referido registro.

11.10 Os exames laboratoriais e complementares apresentados serão avaliados pelas juntas médicas,

em complementação ao exame médico.

11.11 As juntas médicas, após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e

complementares dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou da inaptidão do candidato.

11.12 Será eliminado do concurso público e não terá classificação alguma o candidato considerado

inapto no exame médico.

11.13 Por ocasião do exame médico, o candidato deverá informar a existência de qualquer condição

incapacitante para matrícula no Curso de Formação Profissional e para ingresso no cargo, nos termos do

Anexo III deste edital, sob pena de exclusão do curso ou anulação do ato de nomeação.

11.14 Demais informações a respeito do exame médico constarão de edital específico de convocação

para essa fase.

12 DA PROVA ORAL

12.1 A prova oral será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo, na data provável de 27 e 28

de outubro de 2013.

12.2 A prova oral valerá, em seu conjunto, 16,00 pontos e versará sobre as matérias de Direito Penal,

Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, constantes do Anexo I deste

edital.

12.3 A prova oral será realizada em sessão pública, na presença de todos os membros da Banca

Examinadora, sendo vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

12.4 Em hipótese alguma o candidato poderá assistir à prova de outro candidato.

12.5 Na prova oral, o candidato deverá responder a arguição da Banca Examinadora.

12.6 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca das matérias relacionadas aos

temas sorteados, cumprindo à Banca Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a

articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

12.7 A prova oral terá duração de até 20 minutos para a arguição do candidato.

12.8 A prova oral será gravada exclusivamente pelo CESPE/UnB em sistema de áudio e vídeo,

identificadas e armazenadas para efeito de registro e avaliação. Não serão fornecidas, em hipótese

alguma, a cópia e a transcrição da referida gravação.

12.9 Haverá sorteio de temas a cada turno de realização da prova oral.

12.10 O sorteio dos temas constantes dos envelopes lacrados para cada disciplina será realizado em sala

de espera, na presença dos candidatos convocados, de acordo com o horário de realização da prova

estabelecido no edital de convocação para essa fase.

12.11 Após o sorteio, o envelope contendo os temas serão encaminhados sigilosamente à banca. Os

candidatos, por sua vez, terão conhecimento do teor do envelope somente no momento de sua

arguição.

12.12 No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realização, os candidatos permanecerão

isolados em uma sala de espera.

12.13 Os candidatos não poderão, durante a permanência na sala de espera, e durante a realização da

prova utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro

material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação. 15

12.14 Em cada turno, de acordo com a convocação por ordem alfabética, a sequência de arguição dos

candidatos será estabelecida por meio de sorteio.

12.15 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos

examinadores.

12.16 Considerar-se-ão aprovados na prova oral os candidatos que obtiverem nota não inferior a 8,00

pontos.

12.17 Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se

adequadamente trajados, sendo obrigatório o uso de terno para os homens e traje social discreto para

as mulheres.

12.18 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.

13 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

13.1 A Avaliação Psicológica será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o

Anexo IV deste edital, na data provável de 10 de novembro de 2013.

13.2 A Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo CESPE/UnB.

13.3 A Avaliação Psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos

psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de aspectos psicológicos do

candidato com as atribuições do cargo, visando verificar, entre outros:

a) capacidade de concentração e atenção;

b) capacidade de memória;

c) tipos de raciocínio;

d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal,

extroversão, liderança, autonomia, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência,

entre outras.

13.3.1 A Avaliação Psicológica avaliará também as características de personalidade restritivas ou

impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo como, por exemplo, agressividade

inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada.

13.4 Na Avaliação Psicológica, o candidato será considerado “apto” ou “inapto” conforme estabelecido

no Anexo IV deste edital. O candidato considerado “inapto” na Avaliação Psicológica será eliminado do

concurso e não terá classificação alguma.

13.5 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme

disposto no Anexo IV, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional,

caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário.

13.6 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão de edital específico de

convocação para essa fase.

14 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

14.1 A avaliação de títulos será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e o período de

entrega da documentação para a avaliação será na data provável de 18 a 19 de dezembro de 2013.

14.2 A avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, valerá até 7,00 pontos, mesmo que a

soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

14.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a

seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ALÍNEA TÍTULO VALOR DE

CADA TÍTULO

VALOR MÁXIMO

DOS TÍTULOS

A

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de

curso de doutorado em Direito. Também será

aceito certificado/declaração de conclusão de curso

de doutorado em Direito, desde que acompanhado

1,7 1,7 16

de histórico escolar.

B

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de

curso de mestrado em Direito. Também será aceito

certificado/declaração de conclusão de curso de

mestrado em Direito, desde que acompanhado de

histórico escolar.

1,1 1,1

C

Certificado de conclusão de curso de pósgraduação em nível de especialização lato sensu em

Direito, com carga horária mínima de 360

(trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo

Ministério da Educação. Também será aceita a

declaração de conclusão de pós-graduação em nível

de especialização em Direito, desde que

acompanhada de histórico escolar.

0,7 0,7

D Exercício no cargo de Delegado de Polícia.

0,4 por ano

completo,

sem

sobreposição

de tempo

2,0

E

Exercício em cargo público, de natureza policial,

em órgão integrante do sistema de Segurança

Pública, exceto o da alínea D, nas instituições

previstas no artigo 144 da Constituição Federal:

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia

Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares,

Corpos de Bombeiros Militares e/ou Guardas

Municipais.

0,3 por ano

completo,

sem

sobreposição

de tempo

1,5

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 7,00 PONTOS

14.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local

estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

14.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico.

14.6 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a

quantidade de títulos apresentados. Juntamente com este formulário deverá ser apresentada uma

cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas

em hipótese alguma.

14.6.1 Não serão recebidos os documentos originais.

14.6.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax ou outras formas que

não aquelas exigidas neste edital.

14.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem

como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo mecanismo

de autenticação.

14.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por

terceiros, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração

simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

14.9 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no

ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação

para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.

14.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS 17

14.10.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de

mestrado, relacionados nas alíneas A e B do quadro de títulos, será aceito o diploma, devidamente

registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será

aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por

instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual

conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o

resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese. Caso o historio ateste a existência de

alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

14.10.1.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,

desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para língua portuguesa por

tradutor juramentado, nos termos do subitem 14.12 deste edital.

14.10.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos

referentes ao doutorado e ao mestrado, relacionados na alínea A e B do quadro de títulos.

14.10.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização,

relacionado na alínea C, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº

9.394/1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de

acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração

de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar

no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a

comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da

Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

14.10.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou

está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela

organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normas descritas no subitem

anterior.

14.10.3 Para receber a pontuação relativa à alínea D do quadro de títulos deste edital, o candidato

deverá entregar dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação em direito a fim de se verificar

qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto nos subitens 13.10.5.2.1 e 13.10.5.2.2 deste

edital; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da

instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie

do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.

14.10.4 Para receber a pontuação relativa à alínea E do quadro de títulos deste edital, o candidato

deverá entregar uma declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos

humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da

declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.

14.10.5 As declarações/certidões mencionadas nos subitens 14.10.3 e 14.10.4 deste edital deverão ser

emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos

humanos, a autoridade responsável pela emissão dos documentos deverá declarar/certificar também

essa inexistência.

14.10.5.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de

Divisão de Pessoas (CDP), as declarações deverão conter o nome do órgão por extenso, não sendo

aceitas abreviaturas.

14.10.5.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional relativa às alíneas D e E do

quadro de títulos deste edital, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

14.10.5.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional relativa à alínea D do quadro de títulos

deste edital, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior. 18

14.10.5.2.2 Não será computado, como experiência profissional relativa às alíneas D e E, o tempo de

estágio, de monitoria, de bolsa de estudo, de prestação de serviços como voluntário ou o tempo de

Curso de Formação Profissional.

14.11 Diploma ou certificado expedido por instituições estrangeiras será aceito, desde que revalidado

por instituição de ensino superior no Brasil.

14.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a

língua portuguesa por tradutor juramentado.

14.13 Cada título será considerado uma única vez.

14.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos

para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem

14.2 deste edital serão desconsiderados.

15 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

15.1 A investigação social será realizada conforme o Anexo V deste edital.

15.2 A investigação social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo Departamento de

Polícia Federal e visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos

candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais.

15.3 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), na

forma do modelo disponibilizado oportunamente, no período provável de 14 a 18 de outubro de 2013.

15.3.1 Durante todo o período do concurso público, até a nomeação, exclusivamente para efeito da

Investigação Social, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na Ficha de

Informações Confidenciais (FIC), assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro

fato relevante para a Investigação Social, nos termos do Anexo V deste edital.

15.4 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os

originais dos documentos previstos no item 5 do Anexo V deste edital, todos indispensáveis ao

prosseguimento no certame.

15.5 O candidato que não preencher e/ou não enviar a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) no

prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.

16 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA

16.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.

16.1.1 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será

igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial

definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o

gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e

E).

16.1.2 A nota na prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

16.1.3 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota

inferior a 36,00 pontos na prova objetiva (P1).

16.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 16.1.3 deste edital não terá classificação alguma no

concurso público.

16.1.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 16.1.3 deste edital serão ordenados de

acordo com os valores decrescentes da nota na prova objetiva (P1).

16.2 Será corrigida a prova discursiva dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a

426ª colocação para os candidatos de ampla concorrência e até a 24ª colocação para os candidatos com

deficiência, respeitados os empates na última posição.

16.2.1 Se não houver candidatos com deficiência aprovados e classificados na prova objetiva na forma

do subitem anterior, serão convocados candidatos da lista de ampla concorrência, observada a ordem

de classificação e o quantitativo total do referido subitem.

16.2.2 Os candidatos que não tiverem sua prova discursiva corrigida serão eliminados e não terão 19

classificação alguma no concurso.

16.2.3 A prova discursiva (P2) valerá 24,00 pontos e consistirá de três questões dissertativas e da

elaboração de uma peça profissional, conforme explicitado no subitem 9.1 deste edital.

16.2.4 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, na forma

definida no subitem 9.3 deste edital, o candidato receberá nota no texto igual a 0,00 ponto.

16.2.5 A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver seu caderno de textos definitivos,

sendo consequentemente eliminado do certame.

16.2.6 A avaliação de cada prova discursiva, tanto as questões discursivas quanto a peça profissional,

será conforme os critérios a seguir:

a) cada texto das provas discursivas será avaliado quanto ao domínio do conteúdo – demonstração de

conhecimento jurídico aplicado – e à modalidade escrita de Língua Portuguesa;

b) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema (domínio do conhecimento

jurídico) totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), limitada a 4,00 pontos em cada

questão discursiva e a 12,00 pontos na elaboração da peça profissional, em que i = 1, 2, 3 ou 4;

c) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato,

considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

d) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato;

e) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do

local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;

f) será calculada, para cada questão dissertativa, a nota na questão (NQi) como sendo igual a NCi

menos

0,5 vezes o resultado do quociente NEi / TLi;

g) será calculada, também a nota da peça profissional (NP) como sendo igual a NC menos duas vezes o

resultado do quociente NE4 / TL4;

h) se a nota obtida em quaIquer uma das questões dissertativas (NQi) ou na peça profissional (NP) for

menor que zero, então ela será considerada igual a 0,00 ponto.

g) a nota final na prova discursiva (NPD) será calculada da seguinte forma: NPD = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NP.

16.2.7 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver:

a) nota inferior a 6,00 pontos no conjunto das três questões discursivas (NQ1 + NQ2 + NQ3); ou

b) nota inferior a 6,00 pontos na peça profissional (NP);

16.2.8 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.

16.2.9 A prova discursiva será corrigida conforme atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº

6.583/2008, alterado pelo Decreto nº 7.875/2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de

2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de

dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.

16.3 Serão convocados para o exame de aptidão física os candidatos aprovados na prova discursiva.

16.3.1 Os candidatos não convocados para o exame de aptidão física estarão automaticamente

eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.

16.3.2 Os candidatos convocados que não comparecerem ao exame de aptidão física estarão

automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.

16.3.3 Os candidatos serão considerados aptos ou inaptos no exame de aptidão física.

16.3.4 Os candidatos considerados inaptos no exame de aptidão física estarão automaticamente

eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.

16.4 Serão convocados para o exame médico, para a prova oral, para a avaliação psicológica e para o

preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) os candidatos aptos no exame de aptidão

física.

16.4.1 Os candidatos não convocados para o exame médico, para a prova oral, para a avaliação

psicológica e para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) estarão

automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma. 20

16.4.2 Os candidatos convocados que não comparecerem ao exame médico, à avaliação psicológica, à

prova oral ou que não preencherem a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) estarão

automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.

16.4.3 Os candidatos serão considerados aptos ou inaptos no exame médico.

16.4.4 Os candidatos considerados inaptos no exame médico estarão automaticamente eliminados do

concurso público e não terão classificação alguma.

16.4.5 Os candidatos serão considerados aptos ou inaptos na avaliação psicológica e aprovados ou

reprovados na prova oral.

16.4.6 Os candidatos considerados inaptos na avaliação psicológica e/ou reprovados na prova oral

estarão automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.

16.4.7 Os candidatos que obtiverem nota inferior a 8,00 pontos na prova oral serão eliminados e não

terão classificação alguma no concurso.

16.5 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aptos no exame médico, aprovados na

prova oral, aptos na avaliação psicológica e que preencheram a Ficha de Informações Confidenciais

(FIC).

16.5.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos estarão automaticamente eliminados

do concurso público e não terão classificação alguma.

16.6 Os critérios de pontuação para a avaliação de títulos estão dispostos no item 14 deste edital.

17 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA

17.1 A nota final na primeira etapa do concurso público será a soma algébrica da nota final obtida na

prova objetiva, da nota final obtida na prova discursiva, da nota final obtida na prova oral e da

pontuação total obtida na avaliação de títulos.

17.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na primeira

etapa do concurso público.

17.2.1 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados na

primeira etapa do concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados

em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.

17.3 Com base na lista organizada na forma dos subitens anteriores e observados os critérios de

desempate citados no item 18 deste edital, será realizada a convocação para a segunda etapa do

concurso público (Curso de Formação Profissional), na forma do item 20 deste edital.

17.4 Somente participará da segunda etapa do concurso público o candidato convocado na forma do

subitem anterior, classificado dentro do número exato de vagas previsto neste edital, observando-se o

disposto no subitem 20.1.4 deste edital.

17.5 Os candidatos não convocados para a matrícula no Curso de Formação Profissional estarão

automaticamente eliminados do concurso.

17.6 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,

arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a

cinco.

18 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

18.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso terá preferência o candidato que,

na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme

artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota na prova discursiva (P2);

c) obtiver a maior nota na prova oral;

d) obtiver a maior nota na prova objetiva (P1);

e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva (P1);

f) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal). 21

18.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.

18.2 Os candidatos a que se refere a alínea “f” do subitem 18.1 deste edital serão convocados, antes do

resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de

jurado.

18.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões,

declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório)

emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da

função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em

vigor da Lei nº 11.689/2008.

19 DOS RECURSOS

19.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço

eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, a partir das 19 horas da data

provável de 23 de julho de 2013.

19.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova

objetiva disporá de dois dias para fazê-lo no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último

dia, ininterruptamente, observado o horário oficial de Brasília/DF.

19.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar

o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, e seguir as instruções ali contidas.

19.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou

intempestivo será preliminarmente indeferido.

19.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que

o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

19.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação

correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem

recorrido.

19.6.1 Caso a avaliação dos recursos enseje alteração de gabarito de item integrante da prova, o

respectivo item será anulado e a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os

candidatos, independentemente de terem recorrido.

19.7 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das anulações e das manutenções de gabarito

serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado quando

da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos

candidatos.

19.8 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

19.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito

oficial definitivo, bem como recurso contra o resultado final nas demais fases e etapas.

19.10 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

19.11 A forma e o prazo para a interposição de recurso contra o resultado provisório nas demais fases e

etapas serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.

20 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

20.1 DA MATRÍCULA

20.1.1 Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público e até o momento não eliminados

na investigação social serão convocados para a entrega dos documentos necessários à matrícula no

Curso de Formação Profissional, segundo a ordem de classificação e dentro do número de vagas

previsto neste edital, respeitada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência.

20.1.2 Somente serão admitidos à matrícula no Curso de Formação Profissional os candidatos que

tiverem a idade mínima de dezoito anos completos, estiverem capacitados física e mentalmente para o

exercício das atribuições do cargo, bem como apresentarem a seguinte documentação: 22

a) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição e/ou justificativa de não votação, em

ambos os turnos, se for o caso (original e cópia);

b) comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino

(original e cópia);

c) carteira de identidade civil (original e cópia);

d) carteira nacional de habilitação, categoria “b”, no mínimo (original e cópia);

e) comprovante de nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, por meio de um dos

seguintes documentos:

i – diploma, devidamente registrado, do curso de nível superior em Direito (original e cópia); ou

ii – certificado/declaração de conclusão de curso de nível superior em Direito, expedida por Instituição

de Ensino Superior (original e cópia); ou

iii – declaração, expedida por Instituição de Ensino Superior, de que o candidato terá condição de

implementar o requisito de escolaridade (curso de nível superior em Direito) até 31 de julho de 2014,

período previsto para nomeação e posse, mesmo estando matriculado no Curso de Formação

Profissional de Delegado de Polícia Federal, na Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF, sob regime

de internato, de 7h30min de segunda-feira às 18h de sábado, não podendo frequentar as atividades

letivas da Instituição de Ensino Superior durante este período;

f) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público

e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;

g) atestado médico de que está apto para a prática de atividades físicas, expedido há, no máximo,

quinze dias antes do início do Curso de Formação Profissional;

h) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados médicos referentes ao candidato;

i) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados funcionais junto a órgãos públicos,

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e pessoas jurídicas de direito

privado.

20.1.3 Será eliminado do concurso o candidato que: deixar de apresentar os documentos necessários à

matrícula no Curso de Formação Profissional; deixar de efetuar a matrícula no período estipulado;

deixar de comparecer ao Curso de Formação Profissional no prazo estipulado no respectivo edital de

convocação ou dele se afastar por qualquer motivo; não satisfizer aos demais requisitos legais,

regulamentares, regimentais e editalícios.

20.1.4 Caso o candidato seja eliminado na forma do subitem 20.1.3 deste edital, poderá ser convocado

outro candidato aprovado na primeira etapa do concurso público para cumprir as exigências do Curso

de Formação Profissional, observada a ordem de classificação, o número de matrículas não efetivadas e

o número de vagas previsto neste edital, tendo como limite para a convocação data a ser estabelecida

no edital de convocação para o Curso de Formação Profissional.

20.1.5 O candidato que for matriculado no Curso de Formação Profissional continuará a ser submetido à

investigação social e/ou funcional, às avaliações médica e psicológica, segundo os itens 15, 11 e 12 deste

edital, podendo vir a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, consequentemente, eliminado

do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, ou plena

capacidade física, médica e/ou psicológica, nos termos dos Anexos II, III, IV e V deste edital.

20.2 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

20.2.1 O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, regular-se-á pelo respectivo Plano de

Curso e pelas normas em vigor da Academia Nacional de Polícia.

20.2.2 O Curso de Formação Profissional será realizado pela Academia Nacional de Polícia, em

Brasília/DF, em regime de internato, exigindo-se do aluno tempo integral com frequência obrigatória e

dedicação exclusiva, no período provável de 3 de fevereiro a 20 de junho de 2014.

20.2.3 Ocorrerá o regime de internato no período das 7h30min de segunda-feira às 18h de sábado,

ressalvado o disposto no subitem 20.2.4 deste edital. 23

20.2.4 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Profissional estará sujeito a tempo

integral com dedicação exclusiva, executando atividades que poderão se desenvolver nos horários

diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

20.2.4.1 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Profissional não poderá participar

de outras atividades presenciais e concomitantes, como graduação, especialização, mestrado,

doutorado, curso de idiomas, dentre outras, no período das 7h30min de segunda-feira às 18h de

sábado.

20.2.5 O Departamento de Polícia Federal não se responsabiliza pela requisição do candidato em seu

local de trabalho e/ou pelas despesas com o deslocamento do aluno para a frequência no Curso de

Formação Profissional.

20.2.6 Durante o Curso de Formação Profissional, o aluno regularmente matriculado dentro do número

de vagas previsto neste edital fará jus a auxílio-financeiro, na forma da legislação vigente, no valor de

50% do subsídio da classe inicial do cargo, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos

legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo,

em caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

20.2.7 A Academia Nacional de Polícia disponibilizará alojamento aos candidatos.

20.2.7.1 Ao candidato, com deficiência ou não, não serão oferecidas condições diferenciadas no Curso

de Formação Profissional, mantendo-se a igualdade de condições entre os participantes.

20.2.8 O resultado obtido no Curso de Formação Profissional, depois de aprovado pelo Diretor da

Academia Nacional de Polícia, será submetido à homologação do Diretor de Gestão de Pessoal do

Departamento de Polícia Federal.

20.3 DO ENXOVAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

20.3.1 Material que o candidato convocado para o Curso de Formação Profissional deverá levar para as

atividades na Academia Nacional de Polícia:

a) Traje social para a solenidade de formatura (terno para os homens e social discreto para as

mulheres);

b) Calçados totalmente pretos (tênis, botas ou botinas);

c) Meias pretas;

d) Duas bermudas tipo ciclista, na cor preta (somente para as mulheres);

e) Tênis apropriado para a prática de corrida (qualquer cor, desde que discreta);

f) Meias tipo “soquete”, na cor branca para aulas de Atividade Física Policial;

g) Top preto (somente para as mulheres);

h) Calças jeans ou de brim em cor clara;

i) Sunga, na cor preta (para os homens) e maiô de peça única, na cor preta (para as mulheres);

j) Chinelos de dedo tipo havaianas, na cor preta;

k) Material de higiene pessoal;

l) Toalhas de banho (duas, no mínimo);

m) Toalhas de rosto (duas, no mínimo);

n) Lençóis, colchas para cama de solteiro e fronhas (duas peças de cada, no mínimo);

o) Travesseiro;

p) Cobertor;

q) Pendrive de no mínimo 4 Gigabytes;

r) Algemas com chave e porta algemas;

s) Capa para chuva transparente;

t) Lanterna tática com bateria e porta lanterna tática;

u) Cinto em nylon preto (tipo SWAT BDU) – medidas da fita de aproximadamente 3,8 cm de largura e

espessura de aproximadamente 0,2 cm;

v) Luvas de látex (de procedimento cirúrgico); 24

w) Porta luvas de látex (opcional);

x) Calça e gandola operacional camuflados (na cor selva padrão Exército Brasileiro);

y) Joelheira operacional tática (preferencialmente na cor preta) (opcional);

z) Bota operacional de sola de borracha na cor preta (cano médio – 6 polegadas);

aa) Óculos de natação (opcional).

20.3.2 Material que o candidato deverá adquirir na Academia Nacional de Polícia:

a) Calças pretas de brim e de tactel, padrão ANP (uma de cada);

b) Short azul Royal, padrão ANP (somente para os homens);

c) Camiseta branca regata, padrão ANP (duas);

d) Camiseta branca de mangas curtas e gola redonda, padrão ANP;

e) Camisa polo, padrão ANP (duas);

f) Camiseta cinza, padrão SAT (duas);

g) Agasalho completo preto e branco, padrão ANP;

h) Boné preto com emblema da ANP;

i) Cinto de nylon preto com velcro de 3,5 cm;

j) Coldre de nylon tipo “panqueca” universal;

k) Coldre interno para saque dissimulado;

l) Porta carregador duplo para pistola com capacidade de 17 tiros;

m) Protetor auricular externo e interno;

n) Óculos de proteção para aulas de tiro;

20.3.3 O material didático a ser utilizado durante o Curso de Formação Profissional fica a critério do

candidato, incluindo: Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal atualizados.

20.3.4 Só serão permitidas uma mala e uma sacola por aluno no alojamento.

20.3.5 Os candidatos do sexo masculino deverão apresentar-se com o cabelo curto, sem barba e sem

bigode (raspados) e os candidatos do sexo feminino com cabelos presos, sem brincos e sem maquiagem.

20.3.6 Não será permitido ao aluno participar das instruções da Academia Nacional de Polícia sem o

material adequado.

21 DA CLASSIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DE LOTAÇÃO

21.1 A classificação realizada com base na nota obtida no Curso de Formação Profissional será

rigorosamente obedecida para efeito de escolha de lotação para candidatos, com deficiência ou não,

não existindo lista separada para candidatos com deficiência.

21.2 Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre,

Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de

fronteira.

22 DA NOMEAÇÃO

22.1 A nomeação do candidato ao cargo fica condicionada:

a) ao atendimento dos requisitos básicos para a posse constantes do item 5 deste edital e da legislação

vigente;

b) à classificação do candidato, na primeira etapa, dentro do número de vagas oferecido neste edital e à

aprovação na segunda etapa (Curso de Formação Profissional);

c) à não eliminação na investigação social.

22.2 O candidato habilitado no Curso de Formação Profissional, dentro do número de vagas oferecido

no presente edital, será nomeado, em caráter efetivo, para investidura na classe inicial da categoria

funcional, conforme preceitua o artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.320/1987, modificado pelo Decreto-Lei nº

2.418/1988. O policial federal é regido pelas Leis nº 4.878/1965, nº 8.112/1990, e suas alterações, e nº

9.266/1996, e pelo Decreto nº 59.310/1966. 25

22.3 O candidato nomeado, com deficiência ou não, permanecerá na unidade onde for lotado pelo

período mínimo de trinta e seis meses e cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei nº

8.112/1990, e da Lei nº 4.878/1965.

22.4 O cargo oferecido neste concurso público não pode ser desempenhado por portador de limitação

física ou psicológica que não disponha das condições necessárias ao pleno desempenho das funções e

atribuições, dispostas no subitem 2.1.2 deste edital.

22.5 O candidato nomeado, com deficiência ou não, não poderá alegar impossibilidade de executar

qualquer tarefa pertinente ao cargo, bem como impossibilidade de ser lotado em qualquer unidade do

Departamento de Polícia Federal.

22.6 Não será empossado no cargo o candidato que possuir condição de saúde que enseje a

aposentadoria por invalidez.

22.7 O Departamento de Polícia Federal não se obriga a fornecer residência ao candidato nomeado nem

a custear despesas com locomoção e transporte para o local designado para a primeira investidura.

22.8 O candidato nomeado terá o prazo de trinta dias para tomar posse no cargo e de quinze dias para

entrar em efetivo exercício.

22.9 O candidato nomeado deverá tomar posse na Superintendência Regional da unidade da Federação

onde for lotado.

23 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos

comunicados, neste edital e seus anexos e em outros a serem publicados.

23.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados

referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na

Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado.

23.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento

do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede

do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no

endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, ressalvado o disposto no

subitem 23.5 deste edital.

23.3.1 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá

encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta

registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso DPF

Delegado (alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo

cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada

em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados

corretos.

23.3.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e

feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais,

na forma estabelecida no subitem anterior, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na

Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte,

Brasília/DF.

23.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso

deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal

4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o

endereço eletrônico sac@cespe.unb.br, observado o disposto no subitem 23.6 deste edital.

23.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das

provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na

forma do subitem 23.2 deste edital. 26

23.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento identidade e do

CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de

formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das

8 horas às 19 horas, exceto sábado, domingo e feriado.

23.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento, com cópia do documento de identidade e do

CPF, por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 23.4 deste edital.

23.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência

mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de

tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de

pagamento de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis,

lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

23.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,

pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros

Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos

etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras

funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de

trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).

23.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos

eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem

valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

23.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do

documento.

23.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade

original, na forma definida no subitem 23.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será

automaticamente eliminado do concurso público.

23.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,

documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado

documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa

dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de

assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

23.10.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação

apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

23.10.2 Os candidatos serão submetidos à identificação grafológica, como medida de segurança contra

fraudes.

23.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital

ou em comunicado.

23.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado

para o seu início.

23.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no

mínimo, uma hora após o início das provas.

23.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e,

consequentemente, a eliminação do candidato no concurso público.

23.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de

acompanhamento pelos candidatos.

23.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

23.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de

provas, no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das

provas. 27

23.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em

razão do afastamento de candidato da sala de provas.

23.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas

implicará a eliminação automática do candidato.

23.19 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a

utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou

qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

23.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido

portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares,

telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer

receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrônica, notebook, palmtop, walkman,

máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos

escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e,

ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha.

23.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem

anterior, no dia de realização das provas.

23.20.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

23.20.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos

eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

23.20.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O

candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação antes do início das provas para o

acautelamento da arma.

23.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato

que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que

não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listados no subitem 23.20 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as

autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em

qualquer outro meio, que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto

definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,

em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;

p) não permitir ser submetido ao detector de metal;

q) recusar-se ou deixar de transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para

posterior exame grafológico. 28

23.22 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de

detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar

se o candidato está portando material não permitido.

23.23 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de

aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos

critérios de avaliação e de classificação.

23.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por

investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele

será automaticamente eliminado do concurso público.

23.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,

constituindo tentativa de fraude.

23.26 Será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que:

a) deixar de apresentar ou omitir, no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) ou em

atualizações posteriores, objeto do subitem 15.3.1 deste edital, fato que impossibilitaria a sua matrícula

na Academia Nacional de Polícia, mesmo que tenha ocorrido após sua matrícula no curso, conforme

Anexo V deste edital;

b) descumprir as normas e os regulamentos da Academia Nacional de Polícia durante a realização do

Curso de Formação Profissional;

c) não preencher todos os requisitos previstos no presente edital;

d) for considerado inapto para o exercício da função policial federal quando submetido à avaliação

médica e/ou psicológica, durante o Curso de Formação Profissional, realizadas por junta médica e/ou

equipe de psicólogos da Polícia Federal, nos termos do disposto nos Anexos III e IV deste edital.

23.27 Durante todo o concurso público, o candidato deverá informar à Coordenação de Recrutamento e

Seleção, da Diretoria de Gestão de Pessoal, do Departamento de Polícia Federal, quaisquer fatos que

afetem seu procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, ou sua plena capacidade física,

médica e/ou psicológica, sob pena de eliminação do certame ou anulação de sua nomeação.

23.28 As despesas decorrentes da participação em todas as fases e etapas e em todos os procedimentos

relativos à participação no concurso de que trata este edital e, se for o caso, à posse e ao exercício

correm por conta dos candidatos.

23.29 O presente concurso terá como prazo de validade 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual

período, contados a partir da data de publicação da Portaria de homologação do resultado final do

Curso de Formação Profissional.

23.30 Os resultados finais da prova objetiva, da prova discursiva, do exame de aptidão física, do exame

médico, da avaliação psicológica, da avaliação de títulos e da prova oral, e as convocações para o Curso

de Formação Profissional serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados na Internet, no

endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, após apreciação de

recursos.

23.31 O resultado final do concurso será homologado pelo Diretor de Gestão de Pessoal e divulgado na

forma do subitem 23.30 deste edital.

23.32 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver

participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do

CESPE/UnB, na forma do subitem 23.6 deste edital. São de exclusiva responsabilidade do candidato os

prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

23.33 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a Coordenação de Recrutamento e

Seleção/DGP.

23.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações

em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos

objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital. 29

23.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro

edital.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA DE MOURA

Diretor de Gestão de Pessoal 30

ANEXO I

DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva

sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva.

2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2

Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituiçãogarantia e constituição-dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do

poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação

do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas

de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema

brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres

fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade,

à segurança e à propriedade. 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4

Partidos políticos. 5.5 Garantias constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e

políticos. 5.7 Remédios do direito constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e

garantias de independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito,

objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado

e chefia de governo. 8.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário.

9.1 Disposições gerais. 9.2 Supremo Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça 9.4 Tribunais

regionais federais e juízes federais. 9.5 Tribunais e juízes dos estados. 9.6 Funções essenciais à justiça.

10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da

segurança pública. 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e

objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e

tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso.

12.8 Índios.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados

para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito

administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da

administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos

orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções.

2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e

delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e

indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas públicas e privadas. 2.12 Sociedades

de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição

Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e

classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer:

responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7

Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração

pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo:

elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato

administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos

unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos

administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18

Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos

administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos

determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da

administração pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3

Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 31

4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão,

permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de

serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8

Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6

Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e

objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento,

revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei

nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições

normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações. 7.8 Sistema de

registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2

Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos.

9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e

externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo.

9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº

8.429/1992 e suas alterações). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública:

contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da administração

pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12

Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados

pelo TCU. 9.13 Sistema de correição do poder executivo federal: Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº

5.683/2006, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006. 9.14 Pedido de reconsideração e

recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.15 Prescrição administrativa. 9.16 Representação e

reclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública consultiva. 9.18 Hipóteses de manifestação

obrigatória. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações

exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e

servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza

jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Servidor efetivo e vitalício:

garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Servidor ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres

e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 10.9 Regime

jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965). 10.10

Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.11 Improbidade administrativa. 10.12 Lei nº

8.429/1992. 10.13 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.14 Formas de

provimento e vacância dos cargos públicos. 10.15 Exigência constitucional de concurso público para

investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos.

11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico

das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias públicas, cemitérios

públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso,

ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento.

11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13

Servidões administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12

Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da

administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da

responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da

administração pública no direito brasileiro. 13 Direito administrativo disciplinar. 13.1 Fontes; princípios;

ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública. 13.2

Lei nº 4.878/1965. 13.3 Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar. 13.4 Lei nº 9.784/1999. 13.5 Decreto nº

59.310/1966. 13.6 Lei nº 9.266/1996 e suas alterações. 13.7 Lei nº 11.358/2006.

DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2

Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política 32

criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no

tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3

Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico.

3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do

tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3

Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano

e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e

tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12

Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa,

estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1

Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena.

6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de

agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8

Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas

de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena.

8.8 Elementares e circunstâncias. 8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena.

8.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13

Execução penal. 9 Extinção da punibilidade. 9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de

ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas

suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes. 10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes

contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 10.4 Crimes contra a propriedade

intelectual. 10.5 Crimes contra a organização do trabalho. 10.6 Crimes contra o sentimento religioso e

contra o respeito aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8 Crimes contra a família. 10.9

Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11 Crimes contra a fé

pública. 10.12 Crimes contra a administração pública. 10.13 Crimes contra as finanças públicas. 10.14

Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). 10.15 Crime organizado

(Lei nº 9.034/1995). 10.16 Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986). 10.17 Crimes

contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990). 10.18 Lavagem de

dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 10.19 Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991). 10.20 Crimes

hediondos (Lei nº 8.072/1990). 10.21 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº

7.716/1989). 10.22 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.23 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº

9.605/1998). 10.24 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº

8.176/1991). 10.25 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 10.26 Crimes nas licitações e contratos da

administração pública (Lei nº 8.666/1993). 11 Direito de representação e processo de responsabilidade

administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 12 Estatuto do

desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 13 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei

nº 5.553/1968). 14 Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 15 Estatuto do

Índio (Lei nº 6.001/1973). 16 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 17 Interceptação

telefônica (Lei nº 9.296/1996). 18 Lei nº 12.037/2009. 19 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). 20

Execução penal (Lei nº 7.210/1984).21 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade,

características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia,

imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito;

finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de

instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do

investigado; conclusão; prazos. 2.2 Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº

10.446/2002; jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos

incidentes. 2.3 Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito 33

de competência. 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito,

características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu

defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes,

serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5 Juizados especiais criminais: aplicação na justiça

federal. 6 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1

Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios gerais da prova, procedimento

probatório. 7.3 Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de prova: perícias,

interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos,

indícios. 7.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8 Prisão. 8.1

Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária.

8.4 Prisão preventiva. 8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9

Sentença criminal. 9.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2

Citação, intimação, interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários

públicos. 9.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10

Processo criminal de crimes comuns. 10.1 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes

(Lei nº 11.343/2006). 10.2 Crime organizado (Lei nº 9.034/1995). 10.3 Crimes contra o sistema

financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986). 10.4 Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações

de consumo (Lei nº 8.137/1990). 10.5 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 10.6 Crimes hediondos

(Lei nº 8.072/1990). 10.7 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 10.8

Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.9 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 10.10

Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991). 10.11

Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 10.12 Crimes nas licitações e contratos da administração

pública (Lei nº 8.666/1993; Lei nº 12.037/2009). 11 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 12

Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso

de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 13 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 14

Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968). 15 Código de Proteção

e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 16 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973). 17 Estatuto da

Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 18 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). 19 Execução

Penal (Lei nº 7.210/1984). 20 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).

CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3

Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1

Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias

sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária.

3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pessoa natural, pessoa jurídica,

personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e

decadência, negócios jurídicos. 2 Posse. 2.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 2.2 Propriedade:

aquisição e perda da propriedade, direito real sobre coisa alheia, responsabilidade civil, teoria da culpa e

do risco. 3 Comerciante ou empresário comercial. 3.1 Condições para o exercício da atividade comercial.

3.2 Obrigação e privilégios dos comerciantes. 3.3 Sociedades comerciais: noções gerais, personalidade

jurídica, dissolução e liquidação. 3.4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 3.5 Sociedades

por ações: características gerais; responsabilidade dos sócios. 4 Títulos de crédito: atributos gerais;

integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória; duplicata; cheque.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: natureza; conceito; características; espécies; problemática da

jurisdição voluntária; princípios; estrutura constitucional (poder judiciário, organização judiciária,

atividade jurisdicional, atividades essenciais à justiça); equivalentes jurisdicionais (autotutela,

autocomposição, mediação e arbitragem). 2 Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais

mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data; 34

ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais

de cada modalidade. 3 Competência. 3.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 3.2 Identificação

do foro competente. 3.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis,

conflitos positivos e negativos. 3.4 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva),

homologação de sentença estrangeira. 3.5 Competência da justiça federal. 4 Tutela. 4.1 Tutelas jurídica

e jurisdicional; tutelas processual e satisfativa; tutelas inicial e final. 4.2 Tutelas de urgência: conceito,

espécies, extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito,

características e limites. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de

tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 4.6 Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento

cautelar. 4.7 cautelares nominadas (detalhes e procedimentos): arresto, sequestro, caução, busca e

apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito e disciplina constitucional. 1.2 Princípios e

objetivos. 1.3 Saúde, assistência social e previdência social. 2 Financiamento da seguridade social. 2.1

Normas constitucionais. 2.2 Contribuições sociais para custeio da seguridade social. 2.3 Contribuições da

União. 2.4 Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. 2.5 Contribuição do

empregador doméstico. 2.6 Contribuição do segurado. 2.7 Salário de contribuição: conceito, parcelas

integrantes e não-integrantes. 2.8 Outras receitas da seguridade social. 2.9 Arrecadação e recolhimento

das contribuições. 2.10 Obrigações das empresas. 2.11 Prazos de recolhimento, juros, multa e

atualização monetária. 2.12 Obrigações acessórias. 2.13 Prova da inexistência do débito. 3 Regime geral

de previdência social. 3.1 Normas constitucionais. 3.2 Planos de benefícios da previdência social. 3.3

Segurados obrigatórios. 3.4 Segurados facultativos. 3.5 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da

qualidade de segurado. 3.6 Dependentes. 3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios. 3.8 Período de

carência. 3.9 Cálculo do valor do benefício. 3.10 Salário de benefício. 3.11 Renda mensal do benefício.

3.12 Reajustamento do valor do benefício. 3.13 Período básico de cálculo e fator previdenciário. 3.14

Benefícios em espécie. 3.15 Benefícios dos segurados. 3.16 Benefícios dos dependentes. 3.17 Serviços

da previdência social. 3.18 Cumulação de benefícios. 3.19 Contagem recíproca de tempo de serviço. 4

Decadência e prescrição. 4.1 Decadência e prescrição para os beneficiários. 4.2 Decadência e prescrição

para o INSS. 5 Crimes contra a seguridade e a previdência social. 5.1 Apropriação e sonegação de

contribuição previdenciária. 5.2 Estelionato contra o INSS. 5.3 Crimes contra a fé pública em detrimento

do INSS. 5.4 Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS. 5.5 Inserção de dados falsos

em sistemas de informações. 5.6 Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informação.

5.7 Extinção e suspensão de punibilidade. 5.8 Constituição prévia e definitiva da contribuição

previdenciária no âmbito administrativo. 6 Aspectos criminais da legislação previdenciária: Lei nº

8.212/1991, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.048/1999.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1

Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de

direito financeiro. 1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1

Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito,

ingressos e receitas. 2.2.2 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União

de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema tributário nacional. 4.1

Limitações constitucionais ao poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira.

4.3 Delegação de arrecadação. 4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação

sobre o sistema tributário brasileiro. 4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito

tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis,

tratados, convenções internacionais, normas complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4

Aplicação da legislação tributária. 5.5 Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação

principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário;

responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade 35

por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição; lançamento; modalidades; suspensão. 7.2

Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência. 7.3 Conversão de depósito em

renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial

passada em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção

monetária. 7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8 Competência tributária. 8.1 Não

exercício da competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3 Limitações da competência.

8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6 Proibição de tributos

interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das concessionárias.

8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade às

autarquias. 9 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior; imposto sobre produtos

industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou

valores mobiliários (IOF). 10 Impostos de renda. 10.1 Regimes jurídicos. 10.2 Imposto de renda pessoas

jurídicas. 10.3 Imposto de renda pessoas físicas. 11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas

contratuais e facultativas; contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da

COFINS e da CIDE; empréstimo compulsório; limitações constitucionais do empréstimo compulsório na

Constituição Federal de 1988. 12 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação

de informações; dívida ativa; certidões e cadastro.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 Direito internacional público: conceito, fontes e princípios. 2 Atos

internacionais. 2.1 Tratados: validade; efeitos; ratificação; promulgação; registro, publicidade; vigência

contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito entre tratado e norma de

direito interno; extinção. 2.2 Convenções, acordos, ajustes e protocolos. 2.3 Aspectos penais do

Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). 2.4 Convenção das Nações Unidas contra o crime

organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº 5.015/2004. 2.5 Decreto nº 5.017/2004

(protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à

prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças). 2.6 Atribuições

do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais. 3

Personalidade internacional. 3.1 Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas. 3.2

Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies. 3.3

População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4 Estrangeiros: vistos;

deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5

Asilo político: conceito, natureza e disciplina. 4 Proteção internacional dos direitos humanos. 4.1

Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. 4.3

Mecanismos de implementação. 5 Conflitos internacionais. 5.1 Meios de solução: diplomáticos, políticos

e jurisdicionais. 5.2 Cortes internacionais. 6 Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar

territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais; espaço

aéreo; normas convencionais; nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito comercial. 1.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes;

características. 1.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis. 2

Teoria geral dos títulos de créditos. 2.1 Títulos de créditos: letra de câmbio; cheque; nota promissória;

duplicata. 2.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 2.3 Ações cambiais. 3 Espécies de empresa.

3.1 Responsabilidade dos sócios. 3.2 Distribuição de lucros. 3.3 Sócio oculto. 3.4 Segredo comercial. 4

Teoria geral do direito societário. 4.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 4.2

Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade

simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por

ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 4.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão;

cisão; sociedades dependentes de autorização. 4.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 4.5

Estabelecimento empresarial. 4.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do

empresário e da sociedade empresária. 4.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; 36

nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 5 Sistema financeiro nacional: constituição;

competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação

extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação.37

ANEXO II

DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

Consoante o disposto no inciso IV do artigo 8º do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e

diante da necessidade de estabelecer os critérios, regular a aplicação do Exame de Aptidão Física e

definir os padrões exigidos dos candidatos no Exame de Aptidão Física dos concursos públicos para

provimento de vagas nos cargos policiais, o Exame de Aptidão Física será realizado nos seguintes

termos.

1 O Exame de Aptidão Física consiste no conjunto de quatro testes físicos previstos no subitem 2.2 deste

anexo, de caráter eliminatório, com pontuação mínima e máxima, realizados em ordem pré-

estabelecida, por candidatos habilitados por atestado médico específico, participantes de concursos

públicos para provimento de vagas nos cargos policiais.

2 Das Disposições Iniciais

2.1 Os candidatos, com deficiência ou não, convocados nos termos do edital do respectivo concurso

deverão submeter-se ao Exame de Aptidão Física, conforme as normas estabelecidas neste anexo,

tendo em vista a aptidão física necessária para suportar as exigências do Curso de Formação Profissional

e desenvolver as competências técnicas necessárias para desempenhar com eficácia as atribuições dos

cargos policiais.

2.1.1 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem oportunamente divulgados em

edital específico, munido de atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, específico para

tal fim, emitido há, no máximo, quinze dias anteriores à realização dos testes, com roupa apropriada

para prática de educação física, tais como: camiseta, calção ou bermuda, tênis, meias, traje para

natação (sunga para homens e maiô de peça única para mulheres).

2.1.2 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto à prática de

atividades físicas e à realização dos testes de aptidão física exigidos no certame, não sendo aceito o

atestado em que não conste esta autorização expressa ou do qual conste qualquer tipo de restrição.

2.1.3 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para a

realização do Exame de Aptidão Física e será retido pela organizadora do certame. Não será aceita a

entrega do atestado médico em outro momento, ou em que não conste a autorização expressa nos

termos do subitem anterior.

2.1.4 Constatada, a qualquer tempo, a desobediência aos subitens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 deste anexo, o

candidato terá o resultado dos seus testes anulado e assumirá a responsabilidade pelas consequências

do esforço realizado.

2.1.5 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou que apresentá-lo com restrições à

realização de qualquer dos testes físicos será impedido de realizar o Exame de Aptidão Física e,

consequentemente, será considerado eliminado do certame.

2.1.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições,

cãibras, contusões, luxações, fraturas, gravidez etc.), que impossibilitem a realização dos testes ou

diminuam a performance dos candidatos nos testes do Exame de Aptidão Física, serão desconsiderados,

não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado por parte da Administração, mesmo que

ocorram durante a realização dos testes.

2.1.7 A realização de qualquer exercício preparatório para o Exame de Aptidão Física será de total

responsabilidade do candidato.

2.2 O Exame de Aptidão Física constará de 4 (quatro) testes especificados a seguir:

I – teste em barra fixa;

II – teste de impulsão horizontal;

III – teste de corrida de 12 (doze) minutos; e

IV – teste de natação (50 metros). 38

2.2.1 O Exame de Aptidão Física obedecerá à ordem prevista na especificação no subitem 2.2 deste

anexo e será aplicado de forma subsequente com intervalo mínimo de 5 (cinco) minutos entre um e

outro.

2.2.2 O candidato que não obtiver pontuação mínima em qualquer dos testes do Exame de Aptidão

Física não poderá prosseguir na realização dos demais testes, estando eliminado e, consequentemente,

excluído do concurso público. Não será permitida a permanência do candidato eliminado no local do

Exame de Aptidão Física.

2.2.3 O candidato será considerado apto no Exame de Aptidão Física se, submetido a todos os testes,

obtiver o desempenho mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12 (doze)

pontos no conjunto dos testes.

2.2.4 O candidato será considerado inapto no Exame de Aptidão Física se não obtiver o desempenho

mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste. Também será considerado inapto o candidato que não atingir

12 (doze) pontos no somatório dos pontos obtidos no conjunto dos testes. Sendo considerado inapto

em qualquer dos critérios mencionados, o candidato será eliminado do concurso.

3 Da Descrição dos Testes

3.1 Do Teste em Barra Fixa

3.1.1 A metodologia para a preparação e execução do teste em barra fixa, para os candidatos dos sexos

masculino e feminino, será a seguinte:

I – ao comando “em posição”, o candidato deverá se dependurar na barra, com pegada livre (pronação

ou supinação) e cotovelos estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo

manter o corpo na vertical, sem contato com o solo e sem contato com as barras de sustentação

laterais;

II – ao comando “iniciar”, o candidato flexionará simultaneamente os cotovelos até o queixo ultrapassar

a parte superior da barra. Em seguida, estenderá novamente os cotovelos até a posição inicial;

III – a contagem das execuções corretas levará em consideração o seguinte:

a) o movimento só será considerado completo após a total extensão dos cotovelos;

b) a não extensão total dos cotovelos antes do início de uma nova execução será considerada um

movimento incorreto, não sendo computado no desempenho do candidato.

3.1.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda

tentativa será de no mínimo 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato

entre as duas tentativas.

3.1.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a

pontuação obtida na primeira tentativa.

3.1.3 Não será permitido ao candidato:

I – tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação do suporte do aparelho da barra fixa

após o início das execuções, sendo para tanto permitida flexão dos joelhos;

II – após o início do teste, receber qualquer tipo de ajuda física;

III – utilizar luva(s) ou qualquer outro material para a proteção das mãos;

IV – apoiar o queixo na barra.

3.1.4 O teste será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.1.3 deste anexo. O

desempenho do candidato até o momento da interrupção será considerado como índice da tentativa.

3.1.5 A barra fixa necessária à aplicação do teste aos candidatos dos sexos masculino e feminino deverá

ter, aproximadamente, 2 (duas) polegadas de diâmetro.

3.1.6 A pontuação do teste em barra fixa, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será

atribuída conforme as tabelas a seguir.

MASCULINO

Número de flexões Pontos 39

Abaixo de 3 0,00 – Eliminado

3 2,00

4 2,33

5 2,67

6 3,00

7 3,33

8 3,67

9 4,00

10 4,33

11 4,67

12 5,00

13 5,33

14 5,67

15 6,00

FEMININO

Número de flexões Pontos

Abaixo de 1 0,00 – Eliminada

1 2,00

2 3,00

3 4,00

4 5,00

5 6,00

3.1.7 O candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo de 3 (três) flexões

consecutivas em uma das duas tentativas e o candidato do sexo feminino que não obtiver o

desempenho mínimo de 1 (uma) flexão em uma das duas tentativas estarão impedidos de prosseguir no

Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.

3.2 Do Teste de Impulsão Horizontal

3.2.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de impulsão horizontal, para os candidatos

dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:

I – ao comando “em posição”, o candidato deverá se posicionar atrás da linha de medição inicial (5 cm

de largura – fazendo parte do valor a ser medido), em pé, estático, pés paralelos e sem tocar a linha;

II – ao comando “iniciar”, o candidato saltará à frente com movimento simultâneo dos pés. A marcação

da distância saltada será medida a partir da linha de medição inicial até a marca no solo, de qualquer

parte do corpo, mais próxima da linha de medição inicial, deixada pelo candidato;

III – a marcação levará em consideração o seguinte:

a) a parte do corpo que tocar o solo mais próxima da linha de saída será referência para a marcação;

b) na aterrissagem com os pés, o calcanhar do pé que estiver mais próximo da linha de saída será a

referência.

3.2.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda

tentativa será de 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas

tentativas.

3.2.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a

pontuação obtida na primeira tentativa.

3.2.3 Não será permitido ao candidato:

I – receber qualquer tipo de ajuda física;

II – utilizar qualquer equipamento, aparelho ou material de auxílio à impulsão;

III – perder o contato de algum dos pés com o solo antes da impulsão; 40

IV – tocar com o(s) pé(s) a linha de medição inicial (salto “queimado”);

V – projetar o corpo à frente com consequente rolamento.

3.2.4 O salto realizado em quaisquer das condições proibidas no subitem 3.2.3 deste anexo será contado

como tentativa, sendo a distância saltada desconsiderada, e 2 (dois) saltos realizados nestas condições

implicarão na eliminação do candidato.

3.2.5 O teste de impulsão horizontal será realizado em caixa de salto (caixa de areia).

3.2.6 A pontuação do teste de impulsão horizontal, para os candidatos dos sexos masculino e feminino,

será atribuída conforme a tabela a seguir:

DISTÂNCIA Pontos Masculino Feminino

Abaixo de 2,14 Abaixo de 1,66 0,00 – Eliminado

De 2,14 a menos de 2,22 De 1,66 a menos de 1,74 2,00

De 2,22 a menos de 2,30 De 1,74 a menos de 1,82 3,00

De 2,30 a menos de 2,38 De 1,82 a menos de 1,90 4,00

De 2,38 a 2,45 De 1,90 a 1,97 5,00

Acima de 2,45 Acima de 1,97 6,00

3.2.7 O candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo de 2,14 metros em uma

das duas tentativas e o candidato do sexo feminino que não obtiver o desempenho mínimo de 1,66

metros em uma das duas tentativas estarão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão Física e serão

considerados eliminados do certame.

3.3 Do Teste de Corrida de 12 (doze) Minutos

3.3.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de corrida de 12 (doze) minutos, para os

candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:

I – o candidato deverá, no tempo de 12 (doze) minutos, percorrer a maior distância possível. O

candidato poderá, durante os 12 (doze) minutos, se deslocar em qualquer ritmo, correndo ou

caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;

II – o início e o término do teste serão indicados ao comando da banca examinadora, emitido por sinal

sonoro;

III – após o final do teste, o candidato deverá permanecer parado ou se deslocando em sentido

perpendicular à pista, sem abandoná-la, até ser liberado pela banca.

3.3.2 Cada candidato terá apenas uma tentativa para realizar o teste.

3.3.3 Não será permitido ao candidato:

I – uma vez iniciado o teste, abandonar a pista antes de ser liberado pela banca examinadora;

II – deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após finalizados os 12 (doze)

minutos, sem ter sido liberado pela banca;

III – dar ou receber qualquer tipo de ajuda física.

3.3.4 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.3.3

deste anexo, sendo a distância percorrida desconsiderada e implicando na eliminação do candidato.

3.3.5 O teste de corrida de 12 (doze) minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições

adequadas, apropriada para corrida e com marcação escalonada a cada 10 (dez) metros.

3.3.5.1 O piso da pista de corrida de 12 (doze) minutos poderá ser asfáltico, de concreto, sintético, de

carvão, de cascalho, de saibro, dentre outros tipos de materiais existentes.

3.3.6 A pontuação do teste de corrida de 12 (doze) minutos, para os candidatos dos sexos masculino e

feminino, será atribuída conforme a tabela a seguir.

DISTÂNCIA Pontos Masculino Feminino

Abaixo de 2.350 Abaixo de 2.020 0,00 – Eliminado

De 2.350 a 2.440 De 2.020 a 2.100 2,00 41

Acima de 2.440 a 2.530 Acima de 2.100 a 2.180 3,00

Acima de 2.530 a 2.620 Acima de 2.180 a 2.260 4,00

Acima de 2.620 a 2.710 Acima de 2.260 a 2.340 5,00

Acima de 2.710 Acima de 2.340 6,00

3.3.7 O candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 2.350 metros e o candidato

do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 2.020 metros serão impedidos de prosseguir

no Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.

3.4 Do Teste de Natação (50 metros)

3.4.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de natação, para os candidatos dos sexos

masculino e feminino, será a seguinte:

I – ao comando “em posição”, o candidato deverá posicionar-se em pé, na borda da piscina, pronto para

iniciar o teste;

II – Ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato deverá saltar na piscina e

nadar 50 (cinquenta) metros em nado livre, qualquer estilo;

III – na virada será permitido tocar a borda e impulsionar-se na parede;

IV – a chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada.

3.4.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda

tentativa será de 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas

tentativas.

3.4.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a

pontuação obtida na primeira tentativa.

3.4.3 Não será permitido ao candidato:

I – apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia;

II – na virada, parar na borda;

III – apoiar-se no fundo da piscina;

IV – dar ou receber qualquer ajuda física;

V – utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos próprios para natação.

3.4.4 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.4.3

deste anexo, sendo contado como tentativa. Não será computado índice para essa tentativa e 2 (duas)

tentativas realizadas nestas condições implicarão na eliminação do candidato.

3.4.5 O teste de natação deverá ser realizado em piscina com a extensão de 25 (vinte e cinco) metros,

sem bloco de partida e dividida em raias. Não são exigidas linhas orientadoras no fundo da piscina. O

teste poderá ser aplicado na largura de piscina de 50 metros de cumprimento ou outra extensão, desde

que, nessa largura, haja exatos 25 metros de extensão.

3.4.6 A pontuação do teste de natação, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será

atribuída conforme a tabela a seguir.

TEMPO (segundos) Pontos Masculino Feminino

Acima de 41”00 Acima de 51”00 0,00 – Eliminado

De 38”00 a 41”00 De 47”00 a 51”00 2,00

De 35”00 a menos de 38”00 De 43”00 a menos de 47”00 3,00

De 32”00 a menos de 35”00 De 39”00 a menos de 43”00 4,00

De 29”00 a menos de 32”00 De 35”00 a menos de 39”00 5,00

Abaixo de 29”00 Abaixo de 35”00 6,00

3.4.7 O candidato do sexo masculino que nadar a distância de 50 (cinquenta) metros em tempo superior

a 41”00 (quarenta e um segundos) e o candidato do sexo feminino que nadar a mesma distância em

tempo superior a 51”00 (cinquenta e um segundos) serão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão

Física e serão considerados eliminados do certame. 42

4 Das Disposições Gerais e Finais

4.1 É responsabilidade do candidato manter seu condicionamento físico condizente com, no mínimo, os

desempenhos exigidos para aprovação no Exame de Aptidão Física até a convocação e durante o Curso

de Formação Profissional.

4.2 Os imprevistos ocorridos durante o Exame de Aptidão Física serão decididos pelo presidente da

banca examinadora.

4.3 O Exame de Aptidão Física deverá ser aplicado por uma banca examinadora presidida por um

profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), com habilitação

plena em Educação Física e poderá ser acompanhado por um representante do Serviço de Educação

Física da Coordenação de Ensino da Academia Nacional de Polícia.

4.4 O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste anexo, independentemente do resultado

dos testes, será eliminado do concurso.

4.5 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento das regras deste anexo.

4.6 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de

Gestão de Pessoal (DGP), ouvido o Serviço de Educação Física da Coordenação de Ensino da Academia

Nacional de Polícia. 43

ANEXO III

DO EXAME MÉDICO

Consoante o disposto no inciso II do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e no

inciso VII do artigo 9º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e diante da necessidade de definir os

padrões exigidos dos candidatos no Exame Médico dos concursos públicos para provimento de cargos

policiais, o Exame Médico será realizado nos seguintes termos.

1 Das Disposições Iniciais.

1.1 O exame médico, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência

ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o

Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.

1.2 O Exame Médico será composto de avaliação médica, realizada por junta médica, de exames

laboratoriais e de exames complementares.

1.3 As juntas médicas, após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e complementares

dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.

1.4 A partir do Exame Médico e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato

será considerado apto ou inapto.

1.5 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto no Exame Médico.

1.6 Os candidatos convocados para Exame Médico deverão comparecer aos locais previamente

indicados, conforme os editais específicos, para avaliação médica, munidos dos exames laboratoriais e

dos exames complementares.

2 Da Avaliação Médica

2.1 A avaliação médica será realizada por junta médica, a qual deverá consignar, objetivamente, os

dados observados na respectiva ficha médica.

2.1.1 A critério da junta médica, poderá ser solicitado ao candidato a realização de outros exames

laboratoriais e complementares, que deverão ser apresentados no prazo de até 10 (dez) dias e às suas

expensas.

2.1.2 Se na análise do exame clínico, dos exames laboratoriais e complementares for evidenciada

alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se a mesma é:

I – incompatível com o cargo pretendido;

II – potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

III – determinante de frequentes ausências;

IV – capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de

outras pessoas;

V – potencialmente incapacitante a curto prazo.

2.1.3 Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no subitem 2.1.2 deste anexo, o candidato será

considerado inapto.

3 Dos Exames Laboratoriais

3.1 Durante a avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames

laboratoriais:

I – sangue: hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações,

triglicerídeos, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, sorologia para

doença de Chagas, VDRL, perfil sorológico para hepatite B (HBsAg, HBeAg, Anti HBc (IgM, IgG), Anti HBe,

Anti HBs), sorologia para Hepatite C (Anti HVC) e ABO-Rh;

II – urina: EAS;

III – fezes: parasitológico de fezes;

IV – antidrogas: exame com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina para:

a) maconha;

b) metabólicos do delta-9 THC; 44

c) cocaína;

d) anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados);

e) opiáceos.

3.1.1 Ao inscrever-se no certame, o candidato autoriza a coleta de material para realização de outros

exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse do Departamento de Polícia Federal.

4 Dos Exames Complementares

4.1 No decorrer da avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames

complementares:

I – neurológicos, todos com laudo:

a) avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista; e

b) eletroencefalograma (EEG);

II – cardiológicos, todos com laudo:

a) avaliação clínica cardiológica realizada pelo especialista;

b) eletrocardiograma;

c) ecocardiograma bidimensional com Doppler;

III – pulmonar, todos com laudo:

a) radiografia de tórax em projeções póstero-anterior (PA) e perfil esquerdo;

b) prova de função pulmonar;

IV – oftalmológicos: avaliação oftalmológica pelo especialista, considerando:

a) acuidade visual sem correção;

b) acuidade visual com correção;

c) tonometria;

d) biomicroscopia;

e) fundoscopia;

f) motricidade ocular;

g) senso cromático;

h) campo visual (campimetria computadorizada), com laudo;

V – otorrinolaringológicos:

a) avaliação clínica otorrinolaringológica realizada pelo especialista;

b) audiometria tonal com laudo;

VI – radiografia de coluna lombo-sacra, em projeções antêro-posterior (AP) e perfil com laudo e medida

do ângulo de Cobb, se for o caso;

VII – ecografia de abdome total;

VIII – psiquiátrico:

a) avaliação psiquiátrica realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência

e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias,

orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos

(psicofármacos), e ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme o modelo constante

no item 7 deste anexo.

5 Dos Resultados do Exame Médico

5.1 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem

como para a posse no cargo:

I – cabeça e pescoço:

a) tumores malignos na área de cabeça e pescoço;

b) alterações estruturais da glândula tireoide, com repercussões em seu desenvolvimento;

c) deformidades congênitas ou cicatrizes deformantes ou aderentes que causem bloqueio funcional na

área de cabeça e pescoço;

II – ouvido e audição: 45

a) perda auditiva maior que 25 (vinte e cinco) decibéis nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz);

b) perda auditiva maior que 30 (trinta) decibéis isoladamente nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz

(hertz);

c) otosclerose;

d) labirintopatia;

e) otite média crônica;

III – olhos e visão:

a) acuidade visual a 6 (seis) metros: avaliação de cada olho separadamente;

b) acuidade visual com a melhor correção óptica: serão aceitos – 20/20 em ambos os olhos e até 20/20

em um olho e 20/40 no outro olho;

c) motilidade ocular extrínseca: as excursões oculares devem ser normais;

d) senso cromático: serão aceitos até 3 (três) interpretações incorretas no teste completo;

e) pressão intraocular: fora dos limites compreendidos entre 10 a 18 mmHg;

f) cirurgia refrativa: será aceita desde que tenha resultado na visão mínima necessária à aprovação;

g) infecções e processos inflamatórios crônicos, ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo;

h) ulcerações, tumores, exceto o cisto benigno palpebral;

i) opacificações corneanas;

j) sequelas de traumatismos e queimaduras;

k) doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (estrabismo superior a 10

dioptrias-prismáticas);

l) ceratocone;

m) lesões retinianas, retinopatia diabética;

n) glaucoma crônico com alterações papilares e(ou) no campo visual, mesmo sem redução da acuidade

visual;

o) doenças neurológicas ou musculares;

p) discromatopsia completa;

IV – boca, nariz, laringe, faringe, traqueia e esôfago:

a) anormalidades estruturais congênitas ou não, com repercussão funcional;

b) desvio acentuado de septo nasal;

c) mutilações, tumores, atresias e retrações;

d) fístulas congênitas ou adquiridas;

e) infecções crônicas ou recidivantes;

f) deficiências funcionais na mastigação, respiração, fonação e deglutição;

V – pele e tecido celular subcutâneo:

a) infecções bacterianas ou micóticas crônicas ou recidivantes;

b) micoses profundas;

c) parasitoses cutâneas extensas;

d) eczemas alérgicos cronificados ou infectados;

e) expressões cutâneas das doenças autoimunes;

f) ulcerações, edemas ou cicatrizes deformantes que poderão vir a comprometer a capacidade funcional

de qualquer segmento do corpo;

g) hanseníase;

h) psoríase grave com repercussão sistêmica;

i) eritrodermia;

j) púrpura;

k) pênfigo: todas as formas;

l) úlcera de estase, anêmica, microangiopática, arteriosclerótica e neurotrófica;

m) colagenose – lúpus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia; 46

n) paniculite nodular – eritema nodoso;

o) neoplasia maligna;

VI – sistema pulmonar:

a) doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);

b) tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;

c) sarcoidose;

d) pneumoconiose;

e) tumores malignos do pulmão ou pleura;

f) radiografia de tórax: deverá ser normal, avaliando-se a área cardíaca, exceto alterações quando

consideradas insignificantes e(ou) desprovidas de potencialidade mórbida e não associadas a

comprometimento funcional;

VII – sistema cardiovascular:

a) doença coronariana;

b) miocardiopatias;

c) hipertensão arterial sistêmica, não controlada ou com sinais de repercussões em órgão alvo;

d) hipertensão pulmonar;

e) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA corrigidos cirurgicamente, e a valva aórtica

bicúspide, que não promovam repercussão hemodinâmica;

f) valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva mitral com ausência de repercussão funcional;

g) pericardite crônica;

h) arritmia cardíaca complexa e(ou) avançada;

i) linfedema;

j) fístula arteriovenosa;

k) angiodisplasia;

l) arteriopatia oclusiva crônica – arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites;

m) arteriopatia não oclusiva – aneurismas, mesmo após correção cirúrgica;

n) arteriopatia funcional – doença de Raynaud, acrocianose, distrofia simpático reflexa;

o) síndrome do desfiladeiro torácico;

VIII – abdome e trato intestinal:

a) hérnia da parede abdominal com protusão do saco herniário à inspeção ou palpação;

b) visceromegalias;

c) formas graves de esquistossomose e de outras parasitoses (como por exemplo: doença de Chagas,

Calazar, malária, amebíase extraintestinal);

d) história de cirurgia significativa ou ressecção importante (apresentar relatório cirúrgico, descrevendo

o que foi realizado no ato operatório);

e) doenças hepáticas e pancreáticas;

f) lesões do trato gastrointestinal ou distúrbios funcionais, desde que significativos;

g) tumores malignos;

h) doenças inflamatórias intestinais;

i) obesidade mórbida;

IX – aparelho genito-urinário:

a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias, com repercussões

funcionais;

b) uropatia obstrutiva crônica;

c) prostatite crônica;

d) rim policístico;

e) insuficiência renal de qualquer grau;

f) nefrite interticial; 47

g) glomerulonefrite;

h) sífilis secundária latente ou terciária;

i) varicocele e/ou hidrocele em fase de indicação cirúrgica;

j) orquite e epidemite crônica;

k) criptorquidia;

l) urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindruria, proteinúria (++), hematúria (++), glicosúria,

atentando-se para a proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino em época menstrual

(normal);

m) a existência de testículo único na bolsa não é incapacitante desde que a ausência do outro não

decorra de anormalidade congênita; a hipospádia balânica não é incapacitante;

X – aparelho osteomioarticular:

a) doença infecciosa óssea e articular (osteomielite);

b) alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações;

c) alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores;

d) escoliose desestruturada e descompesada, apresentando ângulo de Cobb maior do que 10º, com

tolerância de até 3º;

e) lordose acentuada, com ângulo de Ferguson maior do que 45º (radiografia em posição ortostática e

paciente descalço);

f) hipercifose com ângulo de Cobb maior do que 45º e com acunhamento maior do que 5º em pelo

menos três corpos vertebrais consecutivos;

g) “genu recurvatum” com ângulo maior do que 5º além da posição neutra na radiografia em projeção

lateral, paciente em decúbito dorsal com elevação do calcâneo de 10 cm, em situação de relaxamento;

h) “genu varum” que apresente distância bicondilar maior do que 7 cm, cujas radiografias realizadas em

posição ortostática com carga, mostrem ângulo de 5º, com tolerância de mais ou menos 3º, no gênero

masculino, no eixo anatômico;

i) “genu valgum” que apresente distância bimaleolar maior do que 7 cm, cujas radiografias realizadas

em posição ortostática com carga, mostrem ângulo de 5º, no gênero masculino, no eixo anatômico;

j) discrepância no comprimento dos membros inferiores que apresente ao exame, encurtamento de um

dos membros, superior a 10 mm (1,0 cm), confirmado mediante exame de escanometria dos membros

inferiores;

k) espondilólise, espondilolistese, hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos);

l) discopatia, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal lombar do espaço

intervertebral; presença de material de síntese, exceto quando utilizado para fixação de fraturas, desde

que estas estejam consolidadas, sem nenhum déficit funcional do segmento acometido, sem presença

de sinais de infecção óssea; artrodese em qualquer articulação;

m) próteses articulares de quaisquer espécies;

n) doenças ou anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatórias,

infecciosas, neoplásticas e traumáticas; casos duvidosos deverão ser esclarecidos por Perícia Médica

Oficial;

o) luxação recidivante de qualquer articulação, inclusive ombros; frouxidão ligamentar generalizada ou

não; instabilidades em qualquer articulação;

p) fratura viciosamente consolidada, pseudoartrose;

q) doença inflamatória e degenerativa ósteo-articular, incluindo as necroses avasculares em quaisquer

ossos e as osteocondrites e suas sequelas;

r) artropatia gotosa, contraturas musculares crônicas, contratura de dupuytren;

s) tumor ósseo e muscular;

t) distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforço repetitivo, incluindo

tendinopatias em membros superiores e inferiores; 48

u) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés (pé cavo-varo, pé plano rígido, hálux-valgo, háluxvaro, hálux-rígidus, sequela de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade

aquileia, dedo extranumerário, coalizões tarsais);

v) ausência parcial ou total, congênita ou traumática de qualquer segmento das extremidades;

w) qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores

e inferiores, da coluna vertebral ou pelve;

XI – doenças metabólicas e endócrinas:

a) “diabetes mellitus”;

b) tumores hipotalâmicos e hipofisários;

c) disfunção hipofisária e tireoidiana sintomática;

d) tumores da tiroide, exceto cistos insignificantes e desprovidos de potencialidade mórbida;

e) tumores de suprarrenal e suas disfunções congênitas ou adquiridas;

f) hipogonadismo primário ou secundário;

g) distúrbios do metabolismo do cálcio e fósforo, de origem endócrina;

h) erros inatos do metabolismo;

i) desenvolvimento anormal, em desacordo com a idade cronológica;

j) doença metabólica;

XII – sangue e órgãos hematopoiéticos:

a) anemias, exceto as carenciais;

b) doença linfoproliferativa maligna – leucemia, linfoma;

c) doença mieloproliferativa – mieloma múltiplo, leucemia, policitemia vera;

d) hiperesplenismo;

e) agranulocitose;

f) distúrbios hereditários da coagulação e da anticoagulação e deficiências da anticoagulação

(trombofilias);

XIII – doenças neurológicas:

a) infecção do sistema nervoso central;

b) doença vascular do cérebro e da medula espinhal;

c) síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;

d) distúrbio do desenvolvimento psicomotor;

e) doença degenerativa e heredodegenerativa, distúrbio dos movimentos;

f) distrofia muscular progressiva;

g) doenças desmielinizantes e esclerose múltipla;

h) epilepsias e convulsões;

i) eletroencefalograma: fora dos padrões normais;

XIV – doenças psiquiátricas:

a) transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas;

b) esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes;

c) transtornos do humor;

d) transtornos neuróticos;

e) transtornos de personalidade e de comportamento;

f) retardo mental;

g) dependência de álcool e drogas;

XV – doenças reumatológicas:

a) artrite reumatoide;

b) vasculites sistêmicas primárias e secundárias (granulomatose de Wegener, poliangiite microscópica,

síndrome de Churg-Strauss, poliarterite nodosa, doença de Kawasaki, arterite de Takayasu), arterite de

células gigantes, púrpura de Henoch-Shölein; 49

c) lúpus eritromatoso sistêmico;

d) fibromialgia;

e) síndrome de Sjögren;

f) síndrome de Behçet;

g) síndrome de Reiter;

h) espondilite anquilosante;

i) dermatopolimiosite;

j) esclerordemia;

XVI – tumores e neoplasias:

a) qualquer tumor maligno;

b) tumores benignos dependendo da localização, repercussão funcional e potencial evolutivo.

6 Das Disposições Gerais e Finais

6.1 Os exames laboratoriais e complementares mencionados acima deverão ser realizados a expensas

do candidato e neles deverá constar o nome completo do candidato, que deverá ser conferido quando

da avaliação médica.

6.2 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar,

obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional

responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número.

6.3 Os exames laboratoriais e complementares terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

6.4 Em obediência ao artigo 6º, alínea c, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º,

inciso VI, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 e ao artigo 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro

de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações médicas complementares, de caráter

unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional.

6.5 Caso o candidato seja considerado inapto, a junta deverá fundamentar tal inaptidão, nos termos do

subitem 2.1.2 deste anexo.

6.6 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.

6.7 O Exame Médico poderá ser acompanhado por um médico do Serviço de Inspeção e Assistência

Médica da Coordenação de Recursos Humanos (SIMED/CRH/DGP).

6.8 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de

Gestão de Pessoal, ouvido o Serviço de Inspeção e Assistência Médica da Coordenação de Recursos

Humanos (SIMED/CRH/DGP).

7 Modelo de laudo de avaliação psiquiátrica

Atestado Médico Psiquiátrico

Declaro para os devidos fins que avaliei o(a) candidato(a) ________________________________

para cumprir uma finalidade do Edital nº 3/2013, da Polícia Federal, e que não encontrei alterações do

comportamento, humor, percepções, orientação e da memória recente e remota. Observei coerência e

relevância do pensamento, do tirocínio e do encadeamento de ideias. Não encontrei indícios acerca do

uso de psicofármacos.

Atenciosamente,

Local, , de 20___ 50

Assinatura Legível do Profissional com CRM

e informação de ser especialista em Psiquiatria51

ANEXO IV

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Consoante o disposto no inciso III do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, no

inciso VII da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no

Decreto nº 7.308, de 20 de setembro de 2010, assim como na Resolução CFP nº 01, de 19 de abril de

2002, do Conselho Federal de Psicologia, e diante da necessidade de regular a aplicação da Avaliação

Psicológica nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, a Avaliação Psicológica será

realizada nos seguintes termos:

1 Considera-se Avaliação Psicológica o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de

procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do

candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo.

2 A Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada após a aplicação das provas

escritas e do exame de aptidão física.

3 A Avaliação Psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das

responsabilidades e das competências necessárias para cada cargo policial integrante do Departamento

de Polícia Federal.

3.1 Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo serão estabelecidos previamente, por meio

de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo descrição detalhada das atividades e

tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua

execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.

4 A Avaliação Psicológica poderá compreender a aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos,

capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o

desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

4.1 São requisitos da Avaliação Psicológica características de personalidade, capacidade intelectual e

habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico citado no subitem 3.1 deste

anexo.

5 A Avaliação Psicológica será realizada por banca examinadora constituída por psicólogos regularmente

inscritos em Conselho Regional de Psicologia.

6 A banca examinadora deverá utilizar testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho

Federal de Psicologia, em conformidade com a Resolução CFP nº 2, de 24 de março de 2003, do

Conselho Federal de Psicologia.

7 O resultado da Avaliação Psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos

psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo, os

quais deverão ser relacionados aos requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das

atribuições inerentes ao cargo.

8 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na Avaliação Psicológica.

8.1 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, capacidade

intelectual e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das

atribuições inerentes ao cargo.

8.2 Será considerado “inapto” o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas e/ou

não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual, habilidades específicas, isolada

ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições

inerentes ao cargo.

8.3 A classificação “inapto” na Avaliação Psicológica não significará, necessariamente, incapacidade

intelectual ou existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu

aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

9 Será eliminado do concurso público o candidato “inapto” na Avaliação Psicológica ou que não tenha

sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital específico. 52

10 A publicação do resultado da Avaliação Psicológica listará apenas os candidatos “aptos”, em

obediência ao que preceitua o artigo 6º da Resolução CFP nº 1, de 19 de abril de 2002, do Conselho

Federal de Psicologia.

11 Será assegurado ao candidato conhecer as razões que determinaram o seu resultado como “inapto”,

bem como a possibilidade de interpor recurso.

11.1 Na sessão de conhecimento das razões da inaptidão, o candidato, se assim desejar, poderá ser

assessorado por psicólogo contratado, devidamente inscrito em Conselho Regional de Psicologia.

11.2 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a sessão de conhecimento e

nem retirar ou reproduzir os testes psicológicos e as folhas de respostas.

11.3 O psicólogo contratado somente poderá ter acesso à documentação pertinente à Avaliação

Psicológica do candidato na presença de um psicólogo da banca examinadora.

12 Em obediência ao artigo 6º, alíneas c e f, ao artigo 8º, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de

janeiro de 1987, ao artigo 9º, incisos VI e VII da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas

complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a

Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda como necessário.

13 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.

14 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de

Gestão de Pessoal, ouvida a Coordenação de Recrutamento e Seleção. 53

ANEXO V

DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL – AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E DA IDONEIDADE

MORAL INATACÁVEL DO CANDIDATO

Consoante o disposto no inciso I, do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e no

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e diante da necessidade de definir normas disciplinares de

avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável, exigidos dos candidatos nos

concursos públicos para provimento de cargos policiais, a Investigação Social será realizada nos

seguintes termos:

1 O procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável serão apurados por meio de

investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato, no âmbito social, funcional, civil e criminal dos

candidatos inscritos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais no Departamento de

Polícia Federal.

2 A investigação citada no item 1 deste anexo é da competência da Diretoria de Gestão de Pessoal –

DGP e será realizada pela Coordenação de Recrutamento e Seleção – COREC/DGP e pela área de

Inteligência Policial da Academia Nacional de Polícia – ANP/DGP, com participação das Unidades

Centrais e Descentralizadas do Departamento de Polícia Federal.

3 A investigação terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e terminará com o

ato de nomeação.

4 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), na

forma do modelo disponibilizado oportunamente.

4.1 Durante todo o período do concurso público o candidato deverá manter atualizados os dados

informados na Ficha de Informações Confidenciais (FIC), assim como cientificar formal e

circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação.

5 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os

originais dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:

I- certidão de antecedentes criminais, das cidades da Jurisdição onde reside e onde residiu nos últimos 5

(cinco) anos:

a) da Justiça Federal;

b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

II- certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

III – certidões dos cartórios de protestos de títulos das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5

(cinco) anos;

IV – certidões dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5

(cinco) anos.

5.1 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de

entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico se constante da mesma.

5.2 Serão desconsiderados os documentos rasurados.

5.3 O Departamento de Polícia Federal poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação,

outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e

situações envolvendo o candidato.

6 São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato:

I – habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

II – relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes

criminais;

III – vício de embriaguez;

IV – uso de droga ilícita; 54

V – prostituição;

VI – prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;

VII – prática habitual do jogo proibido;

VIII – respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado

de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar;

IX – demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em

qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,

mesmo que com base em legislação especial;

X – demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista;

XI – existência de registros criminais;

XII – declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa;

XIII – outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato.

7 Será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o

candidato que:

I- deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos itens 4 e 5 deste anexo, nos prazos

estabelecidos nos editais específicos;

II- apresentar documento ou certidão falsos;

III – apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no subitem 5.1 deste anexo;

IV – apresentar documentos rasurados;

V- tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas item 6 deste anexo;

VI- tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da Ficha de

Informações Confidenciais (FIC) ou de suas atualizações.

8 A Comissão de Investigação Social, órgão de caráter deliberativo, que tem por finalidade a avaliação

do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos

para provimento de cargos policiais do Departamento de Polícia Federal é composta por um presidente,

o titular da Coordenação de Recrutamento e Seleção, e pelos representantes da Divisão de

Planejamento e Execução de Concursos – DPLAC/COREC, da Coordenação de Ensino – COEN/ANP, da

Coordenação Escola Superior de Polícia – CESP/ANP, da Coordenação de Assuntos Internos –

COAIN/COGER e da Divisão de Contrainteligência Policial – DICINT/DIP, e possui as seguintes atribuições:

I- promover à apreciação das informações, indicando infrigência de qualquer dos dispositivos elencados

no item 6 deste anexo, ou contendo dados merecedores de maiores esclarecimentos;

II – deliberar por notificar candidato, o qual deverá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

III – analisar e julgar defesa escrita de candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de

direito, em ata a ser lavrada pelo secretário, que será assinada pelos integrantes da Comissão.

8.1 Caso a Comissão decida pela exclusão do candidato, este será devidamente cientificado.

9 Será publicada em edital a relação dos candidatos eliminados do concurso público com base na

investigação social.

10 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.

11 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Direção de

Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, ouvida a Coordenação de Recrutamento e

Seleção. 55

ANEXO VI

MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA

(Candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)

______________________________________________________ é portador(a) da(s) doença(s), CID-10

____________________, que resulta(m) na perda das seguintes funções:

___________________________________________________________________________________.

Cidade/UF,___de______de 20___.

Assinatura e carimbo do Médico


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *