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Concurso TRT 9 – Gabarito comentado da prova de Noções de Direito do Trabalho para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa

Publicado em 8 de março de 2013 por - 11 Comentários

Gabarito TRT 9

Confira abaixo o gabarito das questões de Noções de Direito do Trabalho e de Noções de Direito Processual do Trabalho, referente à prova aplicada para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa do concurso do TRT 9 2013, comentado e revisado pelo professor Cristiano Mion.

  • Concurso Público: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) 
  • Data da prova: 03 de março de 2013
  • Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa
  • Instituição elaboradora: FCC
  • Quantidade de questões múltipla-escolha: 16

“Fiquei muito surpreso com a Prova do TRT da 9.ª Região, pois a FCC não elaborou uma prova à altura dos alunos que estão realmente se preparando para o concurso. A prova de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho foi aquém do que poderia ser. A prova poderia abordar os mesmos temas, mas que exigissem uma análise mais apurada da questão. Questões como: “qual o percentual a ser pago a título de adicional de periculosidade?” ou “o DSR deve ser concedido […]” não podem mais fazer parte de um concurso com a grandeza do TRT. Por isso, estamos tendo linhas de corte tão altas (56, 57 ou 58 questões de 60). Apenas, gostaria de deixar claro que estou me referindo às questões das matérias de Direito e Processo do Trabalho, as quais eu leciono, deixando a análise do restante para os professores de cada matéria. Espero que todos os meus alunos tenham tido êxito na prova. Para finalizar, gostaria de agradecer o carinho de vários alunos antes e após a prova e dizer que a revisão surtiu o efeito esperado, já que conseguimos naquele pouco tempo acertar muitos dos temas que caíram na prova” avalia o professor Cristiano Mion.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Noções de Direito do Trabalho

21. Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa:

a) está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.
b) está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.
c) não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
d) não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
e) não está correta, pois a redução de salário depende de lei.

Gabarito: C

CORREÇÃO: Conforme previsão do artigo 7.º, VI, da CF/88 o salário do empregado não poderá ser reduzido, exceto quando negociado entre o empregador e o sindicato mediante Acordo ou Convenção Coletiva. No caso acima, a redução foi imposta diretamente pelo empregador, caso que a Constituição e a lei vedam explicitamente (art. 468 da CLT). Diante disso, a alternativa correta é a letra “C”.

22. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços a empregador com as características de:

a) pessoalidade, continuidade, onerosidade e independência jurídica.
b) impessoalidade, continuidade, onerosidade e independência jurídica.
c) pessoalidade, continuidade, exclusividade e subordinação.
d) pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação.
e) pessoalidade, continuidade, confidencialidade e subordinação.

Gabarito: D

CORREÇÃO: Conforme o artigo 3.º da CLT, para que um trabalhador seja considerado um empregado é necessário a constatação das seguintes características: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Nessa questão, infelizmente apenas não concordo com a terminologia adotada pela FCC, a qual preferiu colocar “continuidade” no lugar de “não eventualidade”, pois os estudiosos da área fundamentam que as duas palavras não querem dizer a mesma coisa. A FCC poderia ter utilizado outras palavras como: habitual e permanência. Apesar disso, a meu ver, não há possibilidade de recurso, pois essa discussão é doutrinária e não prejudicou ou induziu a erro o candidato. Além disso, cabe destacar que a “exclusividade” não é uma característica necessária para configurar uma relação de emprego. Diante do exposto, a alternativa correta é a “D”.

23. De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido:

a) preferencialmente aos sábados.
b) preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado.
c) alternativamente aos sábados e aos domingos.
d) exclusivamente aos domingos.
e) preferencialmente aos domingos.

Gabarito: E

CORREÇÃO: Conforme o artigo 7.º, XV, da CF/88, o Descanso Semanal Remunerado deve ser “preferencialmente” aos domingos. Assim, a alternativa correta é a “E”.

24. Com fundamento na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho e na CF − Constituição Federal, as horas extraordinárias não podem exceder de:

a) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.
b) seis e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.
c) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.
d) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal.
e) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal.

Gabarito: A

CORREÇÃO: Conforme o artigo 59 da CLT a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de 2 horas suplementares e conforme o artigo 7.º, XVI, da CF/88, deve ser pago com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. Desta forma, a alternativa correta é a “A”.

25. Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é incorreto afirmar:

a) As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
b) A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de no mínimo cinco e no máximo quinze membros.
c) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
d) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
e) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Gabarito: B

CORREÇÃO: Essa questão exigia do candidato o conhecimento da CCP, sendo que a sua regulamentação está entre os artigos 625-A ao 625-H da CLT. Primeiramente, passarei a analisar as alternativas corretas: alternativa “A” está correta conforme o artigo 625-F; alternativa “C” está correta conforme o artigo 625-G; alternativa “D” está correta conforme o artigo 625-B, §1.º; alternativa “E” está correta conforme o artigo 625-E, parágrafo único. A alternativa incorreta é a “B”, pois a CCP será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros, conforme artigo 625-B da CLT.

26. O empregado tem direito ao gozo de férias:

a) anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.
b) semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
c) anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
d) semestrais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
e) anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Gabarito: E

CORREÇÃO: Conforme o artigo 7.º, XVII, da CF/88 o empregado tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Assim, a alternativa correta é a “E”.

27. O prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial, após a extinção do contrato de trabalho, para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, respectivamente, é de:

a) cinco anos e cinco anos, até o limite de dois anos.
b) cinco anos e dois anos, até o limite de dois anos.
c) dois anos e cinco anos, até o limite de cinco anos.
d) cinco anos e dois anos, até o limite de cinco anos.
e) dois anos e dois anos, até o limite de cinco anos. (ALTERNATIVA QUE ENTENDO COMO CORRETA!)

Gabarito: A

CORREÇÃO: Essa questão gerou muitas dúvidas entre os alunos e devo concordar que até eu fiquei confuso. Acredito que a resposta não seja o problema dessa questão, pois ela está questionando a respeito da prescrição: bienal e quinquenal. Conforme o artigo 7.º, XXIX, tanto o empregado urbano quanto o rural poderão ingressar com uma ação até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho e, do momento que ingressar com a respectiva ação, poderá pleitear os direitos inerentes aos 5 últimos anos anteriores à data do ingresso da ação. Independentemente da prescrição, bienal ou quinquenal, ambas possuem essa limitação. Bom, o problema inicia ao analisarmos a sequência de informações que a FCC exigiu na questão. Ao analisar criticamente a questão, a banca queria como resposta principal “o prazo prescricional para ajuizamento de ação judicial, após a extinção do contrato de trabalho”, ou seja, a prescrição bienal. Depois, como resposta secundária, traz a seguinte informação: “para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais”, ou seja, essa parte está mencionando a prescrição quinquenal. Assim, quando ele coloca no final a palavra “respectivamente”, está solicitando para que você responda conforme a própria sequência disposta pela questão, qual seja, prescrição bienal e depois quinquenal, conforme explicado acima. Por isso, discordo da resposta da FCC, que considerou como alternativa correta a “A”, sendo que considero correta a alternativa “E” em decorrência da sequência de informações que ela solicitou. Assim, caberia uma discussão a respeito da questão em comento através de recurso, o qual deverá ser realizado em 2 dias conforme o edital!

28. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O percentual do adicional de periculosidade é de:

a) 40%.
b) 30%.
c) 10%.
d) 50%.
e) 20%.

Gabarito: B

CORREÇÃO: Conforme artigo 193, §1.º, da CLT, o percentual a ser pago a título de adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário básico. Assim, a alternativa correta é a “B”.

Noções de Direito Processual do Trabalho

29. Considere as afirmações sobre atos, termos e prazos processuais.

I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
II. Os prazos processuais trabalhistas são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
III. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização judicial, devido à sua relevância para a execução.
IV. Caso a parte tenha constituído procurador, apenas este poderá consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.
V. Os prazos processuais que se vencerem em sábado, domingo ou dia em que for feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
Está correto apenas o que se afirma em:

a) III, IV e V.
b) I, II, e IV.
c) I, II e V.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.

Gabarito: C

CORREÇÃO: Questão bem elaborada, mas repetida de outros concursos. Vamos analisar cada um dos itens acima: o item I está correto conforme o artigo 770 da CLT; o item II está correto conforme o artigo 775 da CLT; o item III está errado, pois é necessária a autorização expressa do juiz para a realização da penhora aos domingos e nos feriados conforme artigo 770, parágrafo único, da CLT; o item IV está errado, pois tanto as partes quanto os advogados poderão consultar amplamente o processo conforme o artigo 779 da CLT; e o item V está correto, conforme o artigo 775, parágrafo único, da CLT. Assim, a alternativa correta é a “C”.
Resposta: C

30. Conforme previsão constitucional, as vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho, observado o disposto no artigo 94 da CF, serão de:

a) um terço entre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.
b) um quinto entre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.
c) um terço entre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.
d) um quinto entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
e) um quinto entre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

Gabarito: D

CORREÇÃO: O tema em discussão trata da composição do 1/5 dos Tribunais. Conforme artigo 115 e 94 da CF/88, os TRTs serão compostos por 4/5 de magistrados de carreira e 1/5 por advogados e membros do MPT com mais de 10 anos de efetiva experiência profissional e efetivo exercício, respectivamente. A resposta correta que retrata essas informações é a “D”.

31. Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.

Gabarito: E

CORREÇÃO: A questão acima trata da competência da Justiça do trabalho em razão da matéria e da pessoa que está prevista no artigo 114 da CF/88. Entre as competências acima, a única que não faz parte são os crimes contra a organização da Justiça do Trabalho, previstos nos artigos 197 ao 207 do Código Penal, que são da competência da Justiça Federal.

32. Sobre as audiências trabalhistas, com base nas normas aplicáveis, é correto afirmar:

a) A ausência injustificada do reclamante ou de seu advogado à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
b) O reclamante e o reclamado deverão estar presentes pessoalmente, independentemente do comparecimento de seus advogados, não podendo ser substituídos ou representados neste ato processual.
c) As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, não podendo ser reinquiridas a requerimento das partes ou advogados.
d) O juiz, à hora marcada, declarará aberta a audiência, sendo feita pelo chefe de secretaria ou escrivão a chamada das partes, havendo uma tolerância de até 15 minutos após a hora marcada.
e) Estas serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

Gabarito: E

CORREÇÃO: Nessa questão, que trata da audiência trabalhista, vamos analisar cada uma das alternativas: a alternativa “A” está errada, pois se houvesse a ausência injustificada do reclamante não importaria em revelia, mas sim arquivamento do processo e faltando o advogado as partes podem dar sequência à audiência em decorrência do Jus Postulandi; a alternativa “B” está incorreta, pois as partes podem ser substituídas conforme o artigo 843 da CLT; a alternativa “C” está errada porque as partes e testemunhas podem ser reinquiridas a requerimento das partes ou advogados por intermédio do Juiz conforme o artigo 820 da CLT; a alternativa “D” está errada, pois não há previsão de tolerância para atraso das partes para a realização da audiência conforme a OJ 245 da SDI-1 do TST, a CLT apenas menciona essa tolerância ao Juiz, caso esse tenha se atrasado, que tem o prazo de 15 minutos para comparecer na audiência. A alternativa correta é a “E” conforme o art. 813 da CLT.

33. Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar.

a) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as regras da CLT.
b) O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.
c) Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito processual comum como fonte subsidiária.
d) Aplicam-se apenas as regras contidas na CLT, não podendo ser aplicada norma prevista no direito processual comum.
e) A CLT não possui regras processuais próprias, razão pela qual são aplicadas normas do direito processual comum.

Gabarito: A

CORREÇÃO: A resposta dessa questão podemos encontrar no artigo 769 da CLT, o qual menciona que, havendo omissão por parte da CLT, o direito processual comum (Processo Civil) será fonte subsidiária, desde que essas regras sejam compatíveis com as do Processo do Trabalho. A alternativa correta é a “A”.

34. O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar.

a) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado.
b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.
c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e de 4% para o procedimento ordinário.
d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido.
e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.

Gabarito: D

CORREÇÃO: A questão trata das custas e emolumentos. Passemos a analisar cada uma das questões: “A”, está errada, pois as custas na execução são devidas exclusivamente pelo executado e devem ser pagas somente ao final conforme o artigo 789-A, caput, da CLT; “B”, está errada, pois caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a União pagará os honorários, conforme artigo 790-B da CLT e OJ 387 da SDI-1 do TST; a alternativa “C” está errada também, pois conforme o artigo 789, caput, da CLT, as custas serão sempre no importe de 2%, independentemente do rito; a alternativa “E” está errada, pois o reclamante não deve recolher antecipadamente as custas, pois elas devem ser pagas pelo vencido e após o trânsito em julgado conforme o artigo 789, §1.º, da CLT. A alternativa correta é a “D”, conforme artigo 789, II, da CLT.

35. Vênus foi dispensada da empresa Néctar dos Deuses S.A. por justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista para questionar o motivo da rescisão e postular indenização por dispensa imotivada. Ocorre que a ação foi julgada improcedente pelo Juiz da Vara do Trabalho. Inconformada, Vênus resolveu recorrer da sentença. Nessa situação, é cabível interpor:

a) apelação, no prazo de 15 dias.
b) recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
c) recurso ordinário, no prazo de 5 dias.
d) embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
e) recurso de revista, no prazo de 8 dias.

Gabarito: B

CORREÇÃO: Das decisões definitivas prolatadas pelo Juiz do Trabalho, cabe o Recurso Ordinário no prazo de 8 dias conforme artigo 895 da CLT. Assim, a alternativa correta é a “B”.

36. Os dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é incorreto:

a) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
b) Todas as provas serão produzidas em audiência única, sendo que sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
c) Estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
d) Esse procedimento é determinado pelo valor dos dissídios individuais, que não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
e) Nas reclamações enquadradas nesse procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação.

Gabarito: D

CORREÇÃO: Nessa questão o aluno teria que ter estudado os artigos 852-A ao 852-I da CLT, que tratam do rito sumaríssimo. Passemos analisar cada alternativa: “A” está correta conforme artigo 852-H, §2.º da CLT; “B” está correta conforme artigo 852-H, §1.º, da CLT; “C” está correta conforme artigo 852-A, parágrafo único, da CLT; “E” está certa conforme artigo 852-B, I, da CLT. A alternativa incorreta é a “D”, pois o rito sumaríssimo exige que a causa não ultrapasse 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, conforme o artigo 852-A, caput, da CLT. Assim, a alternativa que deveria ter sido marcada é a “D”.


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11 comentários

  • CAROLINA

    Olá, vocês tem as questoes de Direito Administrativo também?

    Obrigada

  • Eliana Ribeiro dos Santos

    O Aprova Concursos tem um material de estudos excelente! E receber essas dicas dos professores mostra a preocupação com a preparação dos alunos.

  • Angela

    bom dia, vocês tem a prova completa ?

  • Vinícius

    Boa Tarde, se possível, gostaria de uma ajuda na questão 31.

    31. Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:
    b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Pois bem, dentro da Administração Pública Direta e Indireta nós podemos encontrar servidores com vínculo celetista, estatutário e temporário.Como que eu vou ajuizar uma RT na Justiça do Trabalho quando se tratar de servidores estatutários ou temporários?

    Embora a alternativa seja literalidade do artigo 114, inciso I da CR/88, o STF excluiu da Competência da Justiça do Trabalho toda e qualquer interpretação que inclua na Competência da Justiça do Trabalho os seus servidores estatutários.

    Caso o examinador colocasse: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União com vínculo celetista, aí sim a questão estaria correta.

    Grato.

  • Gustavo

    Professor, excelentes comentários a respeito da prova.
    Pela sua experiência em concursos e pelo conhecimento que você tem sobre a banca FCC, você acha que as chances de o gabarito da questão sobre a prescrição ser alterado, ou mesmo de a questão ser anulada, são grandes?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá meu caro Gustavo!

      Obrigado pelas suas palavras e fico feliz com o seu contato.
      Com relação a sua dúvida, pelo que tenho acompanhado da Banca FCC, eles tem cancelado as questões que por algum motivo estão erradas, ambíguas, etc.
      No caso da questão da prescrição na prova de técnico judiciário, a meu ver, acredito que a chance é muito grande dela ser cancelada. Não acho que eles devam apenas alterar a alternativa, pois geraria uma confusão maior dentro do concurso. Estou apostando no cancelamento dessa questão.
      O importante nesse momento é conseguir administrar a ansiedade até o dia da divulgação do gabarito definitivo.
      Qualquer outra dúvida Gustavo, por favor, entre em contato.

      Um forte abraço.

      Prof. Cristiano Mion

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