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Concurso TRT 9 – Gabarito comentado da prova de Noções de Direito do Trabalho para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa

Publicado em 8 de março de 2013 por - Comentar

Gabarito TRT 9

Confira abaixo o gabarito das questões de Noções de Direito do Trabalho, referente à prova aplicada para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do concurso do TRT 9 2013, comentado e revisado pelo professor Cristiano Mion.

  • Concurso Público: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) 
  • Data da prova: 03 de março de 2013
  • Cargo: Analista Judiciário – Área Administrativa
  • Instituição elaboradora: FCC
  • Quantidade de questões múltipla-escolha: 04

“Para aqueles que fizeram a prova para Analista Judiciário (Área administrativa), segue a correção da prova. Acredito que aqueles que estudaram os artigos da CLT, conseguiram, com tranquilidade, êxito na prova. A prova estava bem tranquila e direta. Não identifiquei nenhuma questão passível de recurso” analisa o professor Cristiano Mion.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Noções de Direito do Trabalho

37. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo
(A) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias.
(B) será considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado.
(C) não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
(D) pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes.
(E) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial.

Gabarito: A

CORREÇÃO: Nessa questão foi tratado a respeito do contrato de trabalho por prazo determinado. A alternativa “A” está correta conforme o art. 445, caput e § único, da CLT. A alternativa “B” está incorreta, pois o prazo estabelecido pela CLT dos contratos sucessivos é de 6 meses conforme o art. 452 da CLT. A alternativa “C” está incorreta, pois a CLT prevê como regra geral o contrato por prazo indeterminado, mas estabelece no art. 443, § 2º, da CLT exceções, que são as hipóteses autorizadas para que o contrato possa ser realizado por prazo determinado. A alternativa “D” está incorreta, pois o art. 451 prevê a possibilidade de uma única prorrogação. E a última alternativa que é a “E” está incorreta, pois como o contrato por prazo determinado é uma exceção, então somente nos casos previstos na CLT que é permitida a contratação mediante um contrato por prazo determinado.

38. De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito
(A) no dia em que se inicia o respectivo período.
(B) no mesmo dia em que o empregador pagar o salário do mês anterior ao mês das férias.
(C) até 7 dias antes do início do respectivo período.
(D) até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
(E) até 2 dias antes do início do respectivo período.

Gabarito: E

CORREÇÃO: Conforme o art. 145 da CLT, o pagamento das férias e do respectivo 1/3, além do abono caso seja devido, deve ser realizado 2 dias antes do início do respectivo período.

39. Conforme previsto em lei, a existência da relação de emprego somente se verifica quando estiverem presentes algumas características, dentre as quais NÃO se inclui a
(A) subordinação.
(B) exclusividade.
(C) continuidade.
(D) pessoalidade.
(E) onerosidade.

Gabarito: B

CORREÇÃO: Conforme o art. 3º da CLT, para que exista uma relação de emprego deve haver as seguintes características: subordinação; continuidade (apesar de não concordar com a terminologia adotada, pois entendo como corretas as seguintes: não eventualidade, habitualidade ou permanência); pessoalidade; e onerosidade. A alternativa correta é a “B” porque a exclusividade não é um requisito para configurar uma relação de emprego.

40. Com fundamento nas disposições da CLT, NÃO integram o salário do empregado,
(A) as gratificações ajustadas.
(B) as ajudas de custo.
(C) os abonos pagos pelo empregador.
(D) as percentagens.
(E) as comissões.

Gabarito: B

CORREÇÃO: Conforme o art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário: as gratificações ajustadas; os abonos pagos pelo empregador; as percentagens; e as comissões. Conforme o mesmo artigo, só que no § 2º, dispõe que as ajudas de custo não integram o salário. Assim, a alternativa correta é a “B”.


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