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PEC abrirá caminho para a Lei Geral dos Concursos Públicos

Publicado em 13 de dezembro de 2012 por - Comentar

A sugestão que visa alterar a legislação sobre concursos públicos no País, apresentada ao Senado pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), foi transformada em Proposta de Emenda Constitucional (PEC 00063 2012), no dia 03 de dezembro de 2012.

O objetivo da PEC, que propõe a alteração dos artigos 24 e 37, é que a Constituição Federal estabeleça a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos. Atualmente, a Constituição concede à União, aos estados e municípios autonomia para regular a forma de admissão a cargos públicos.

A proposta também introduz na Constituição a possibilidade de o Poder Legislativo propor projeto de lei nacional sobre o assunto. Se for aprovada, a emenda abrirá caminho para a elaboração da tão aguardada Lei Geral de Concursos Públicos.

De acordo com a Andacon, é necessário que haja uma orientação nacional para todas as seleções de ingresso no serviço público realizadas no País. “É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, as regras dos certames públicos”, argumenta a Andacon na justificativa da Sugestão 6/2012.

A PEC já está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em seguida, passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) até ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se passar por essas etapas, será enviada à Câmara dos Deputados.

Por que a Lei Geral dos Concursos Públicos é importante?

Entidades como a Andacon e a Anpac (Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos) há algum tempo alertam sobre a importância de se estabelecer a Lei Geral dos Concursos Públicos. O objetivo, com esta lei, é uniformizar a realização de certames no País e minimizar problemas que, muitas vezes, comprometem a idoneidade da seleção e prejudicam a participação dos candidatos como:

  • Fraudes;
  • Editais sem a devida publicidade;
  • Prazo exíguo para inscrições;
  • Regras de editais ambíguas;
  • Mudanças repentinas e sem antecedência razoável nas datas e horários de provas;
  • Quebra de sigilo de provas;
  • Previsão de Títulos inapropriada;
  • Impossibilidade de recursos de provas;
  • Exigências inadequadas.

Com informações da Andacon e da Agência Senado.

 


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