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Gabarito Ibama – Direito Constitucional – comentado

Publicado em 22 de outubro de 2012 por - 6 Comentários

Confira o gabarito não oficial do concurso do Ibama, comentado pelo professor Nourmirio Tesseroli, de Direito Constitucional:

A ordem das questões pode variar de acordo com o seu tipo de prova.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

51. Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida.

ERRADO. A Carta Magna de 1988 é classificada, quanto à extensão, como uma Constituição rígida. Em virtude das cláusulas pétreas, segundo o professor Alexandre de Moraes, é considerada, também, super-rígida. Apenas a CF/1824 (do Império) é denominada de semirrígida pela doutrina pátria.

52. A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.

CERTO. A questão faz alusão ao ‘limite circunstancial’ ao poder derivado reformador de emenda. Segundo o art. 60, § 1º, do texto magno vigente, “(…) não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

53. Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

CERTO. As normas constitucionais de eficácia limitada não são bastantes em si. Elas não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos. São normas que têm aplicabilidade apenas indireta (não direta) ou mediata (não imediata). Terão aplicabilidade direta e imediata se forem reguladas, complementadas pelo legislador ordinário (infraconstitucional). Anote-se, porém, que o doutrinador José Afonso da Silva é enfático em afirmar que mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de um mínimo de eficácia jurídica, notadamente para vincular a atuação do legislador infraconstitucional. Afirma o constitucionalista que tais normas têm eficácia jurídica IMEDIATA, DIRETA e VINCULANTE. Entendo, pois, que o examinador adotou a lição de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais – o que torna a questão correta.

 


Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

54. Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

CERTO.  Os direitos sociais genéricos têm assento no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Entre eles, temos o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação (EC 64/2010).

55. O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

CERTO. Os direitos fundamentais de 3ª geração (ou dimensão) compreendem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à segurança, o direito à paz, o direito à solidariedade universal etc. Sua titularidade é difusa ou coletiva, tendo em conta que têm por preocupação a tutela de coletividades, e não do homem individualmente considerado.


Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

56. O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

ERRADO. Como chefe de governo, no sistema de governo presidencialista, o Presidente da República atua internamente. Cabe ao Chefe do Executivo federal a gerência dos negócios internos do Estado, sejam os de natureza política, sejam os de natureza meramente administrativa.

57. Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

CERTO. Segundo o art. 225, § 1º, VII, da Constituição de 1988, incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais, por afronta ao artigo supracitado, na parte em que esse dispositivo veda práticas que submetam os animais à crueldade, leis estaduais que autorizavam a realização das denominadas “rinhas” ou “brigas de galo” (ADI 2.514/SC, Rel. Min. Eros Grau, 29/06/2005; ADI, 1.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 26/05/2011).

58. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

ERRADO. As condutas e atividades reputadas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas (naturais) e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente do dever de reparar os danos causados (CF, art. 225, §3º).

59. Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas. ERRADO. É competência comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (CF, art. 24, VI).


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6 comentários

  • christian

    Professor, e acerca da questão abaixo:
    A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Qual a resposta?

    Obrigado

    • gilvan duarte

      A resposta da pergunta de christian é CERTO,pois a administração publica pode anular seus proprios atos eivados de ilegalidade.

    • suhetts

      Christian, não sou o professor, acredito que aquestão esteja CORRETA, e se tiver um tempinho dá uma olhadinha nesses links que você vai compreender melhor a questão. Espero que você não esteja concorrendo para Fortaleza, se não eu vou estar atirando no próprio pé… Rrsrsrsrs… Tô brincando! Bons estudos!

      http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.?s1=346.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

      http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=473.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

      http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791

  • carlos

    estudei com o aprova e quase me lasco no concurso do ibama

  • SUHETT

    Acredito que esteja equivocado em algumas questões:
    – Na questão 53, onde se você verificar com mais cautela irá perceber que eficácia jurídica e diferente de aplicabilidade e isso está inferido até mesmo na sua resposta que você confundiu com uma coisa com a outra.

    – Na questão 57, você esqueceu de verificar uma frase entre vírgulas, que muda todo o conceito da sua resposta, que é “na forma da lei”. Essa lei que a norma constitucional se refere é a lei que rege esse tipo de questão ambiental, nesse caso, a Lei de Crimes Ambientais, onde rege que experiência dolorosa ou cruel em animal vivo pode ser considerada, mas somente em último caso, quando não existirem de todo modo recursos alternativos para essas experiências. Lembre-se que a CF é produzida com normais gerais e com o maior grau de abstração possível e ,sempre que possível, dando abertura para produção de leis mais específicas para um dado caso.

    – Na questão 58, tanto as pessoas fisicas como jurídicas podem estar sujeitas a sanções civis, penais e administrativas e novamente não foi considerado na resposta dada as outras leis que complementam as normais gerais da Constituição. O problema, provavelmente explorado pela questão, é que mesmo que a pessoa jurídica possa estar sujeita a penalidade penal, ela jamais poderá responder a esse tipo de cabimento, não porque não queiram, mas porque não podem, pois as pessoas jurídicas são abstratas, por isso a imposição legal seria mais para as sansões administrativas e civis. Inclusive, para os doutrinadores, isso é um assunto inacabado da Constituição e das outras leis que repetem o mesmo assunto, pois apesar de aplicar esse tipo de sansão a pessoa jurídica, elas não explicam como isso poderá se dar na prática, convertendo esse assunto numa lacuna jurídica…

  • roberto

    putz o professor de arquivologia do aprova passou foi longe do gabarito oficial,vale anulidade ?
    na prova?

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