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Rio de Janeiro publica lei que regulamenta a realização de concursos públicos no município

Publicado em 29 de junho de 2012 por - 3 Comentários

Rio de Janeiro é a primeira cidade a ter uma legislação que regulamenta a realização de concursos públicos

A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) divulgou em nota, nesta sexta-feira, que o município do Rio de Janeiro foi o primeiro a publicar uma legislação específica para a realização de concursos públicos para o provimento de cargos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

O município se antecipou a uma discussão nacional, encabeçada pela própria Anpac, que pede uma legislação específica, em âmbito nacional, regulamentando a realização de processos seletivos para cargos públicos.

A lei municipal do Rio de Janeiro define, entre outros, os seguintes assuntos:

– A publicação do edital deve ser feita, no Diário Oficial da União com, no mínimo, 60 dias antes da data da primeira prova;
– Parentes e cônjuges dos candidatos estão proibidos de atuar diretamente no processo seletivo;
– Os concursos terão validade de dois anos, podendo ser prorrogados por igual período;
– As organizadoras deverão esclarecer dúvidas sobre os cargos ou empregos públicos, solicitados por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis;
– O edital não poderá ser alterado nos trinta dias que antecedem a primeira prova;
– O edital deverá conter uma explicação resumida da relação existente entre a disciplina cobrada no certame e as atribuições do cargo ou emprego público;
– É proibido estabelecer uma idade máxima para a inscrição, salvo disposição de lei em contrário;
– Serão isentos do pagamento da inscrição: – pessoas com igual ou superior a quarenta e cinco anos e que comprovem estar desempregados há pelo menos 1 ano na data da inscrição; – pessoas que tenham renda familiar inferior a dois salários mínimos; – pessoas que comprovem que doaram sangue nos últimos seis meses;
– No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício normal das funções do cargo.

A Anpac afirma, ainda, que mais uma nova lei geral sobre concursos públicos será aprovada no Distrito Federal em breve.


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