Limite de idade nos editais volta a valer até 31 de dezembro de 2012

O site de notícias G1 publicou, nesta sexta-feira (29/06), a notícia que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, nesta sexta-feira (29/06),  prorrogar até o dia 31 de dezembro o prazo de validade dos editais e regulamentos de concursos das Forças Armadas que limitam a idade para o ingresso na carreira.

Com isso, a AGU consegue garantir a continuidade dos 12 processos seletivos da Marinha e 8 do Exército que estavam paralisados, alegando que a suspensão dos mesmos prejudicaria o andamento do preenchimento de vagas nas Forças Armadas.

Os concursos estavam aguardando a aprovação no Congresso Nacional da nova lei que fixa critérios específicos (como o limite de idade de acordo com cada cargo) conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após essa decisão, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de prioridade, os Projetos de Lei nº 2843/2011 e nº 2844/2011 propondo a alteração da Lei nº 11.279/06 sobre os requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha e nos cursos de formação de militares do Exército. Os PLCs foram aprovados pela Câmara Federal no dia 14 de junho e encaminhados ao Senado, onde estão sob a análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer do relator favorável à matéria. Ainda não existe previsão para aprovação da lei no Congresso.

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