O Aprova Concursos reuniu uma super equipe de professores para comentar e corrigir questões do Concurso da Polícia Federal 2012, cargo de agente. Aproveite para revisar a sua prova e conferir os comentários dos professores sobre cada questão.

Confira abaixo o gabarito extra-oficial de Leis Especiais da prova de Agente do Concurso da Polícia Federal 2012, comentado e revisado pelo professor Alison Rocha:

 

A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir.

Questão 115 = 117 (Cespe)

Ainda que se instale em cidade interiorana e apresente reduzida circulação financeira, a cooperativa singular de crédito estará obrigada a contratar vigilantes, independentemente de se provar que a contratação inviabilizará economicamente a manutenção do estabelecimento.

Comentário: O item está errado. Não há possibilidade de recurso. A questão cobra a literalidade da Lei n.º 7102/83, que versa sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Tal norma prevê que, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências, será dispensado sistema de segurança para o estabelecimento que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada nos moldes da legislação (Lei n.º 7.102/83, art. 1º, § 2o).

Resposta: Errado

 

Questão 116 = 115 (Cespe)

Considere que determinado cidadão australiano deseje vir de férias ao Brasil, por um período de trinta dias, onde pretende ministrar aulas remuneradas de surfe e comercializar aparelhos eletrônicos oriundos da Austrália. Nessa situação, caso não haja acordo internacional entre Brasil e Austrália para a dispensa de visto, o governo brasileiro poderá conceder o visto de turista ao referido cidadão.

Comentário: O item está errado. Não há recurso. A pegadinha da questão está no fato de que, segundo o enunciado, poderá ser concedido ao cidadão australiano o visto de turista. De acordo com a Lei n.º 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), o visto de turista só poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, o que não é cabido quando tenha intenção de exercer aqui atividade remunerada (art. 9º).

Resposta: Errado

 

 

Questão 117 = 116 (Cespe)

O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.

Comentário:

O item está certo. Uma bela questão cobrada pelo CESPE, que por diversas questões de provas anteriores aplicadas pela banca, deixou claro que adota o posicionamento do STJ e da doutrina majoritária. Não passível de recursos. A leitura do enunciado nos leva a identificar que no caso descrito, tenha havido crime de tortura, constante da Lei n.º 9.455/97, que dispõe em seu Art. 1.º, § 5º. A condenação acarretará a perda do cargo, (…). Ocorre que, doutrinariamente, o tema é controvertido:

Duas Correntes Jurídicas sobre perda do cargo automática em caso de 

Crime de Tortura

1ª Corrente 

(majoritária)

X

2ª Corrente 

(minoritária)

Entende que ocorra a perda automática do cargo. Entende que não é automática a perda do cargo.

De acordo com entendimento sedimentado do STJ e do CESPE/UnB, prevalece o entendimento da corrente majoritária.

Resposta: Certo

 

À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Questão 118 = 119 (Cespe)

Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.

Comentário: O item está errado. Não é passível de recurso. A pegadinha está no emprego da expressão “independentemente”, pois o caso descrito dependerá de prévia autorização. Nos moldes da ‘Lei n.º 9.605/98, Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;’. O examinador fez referência a rebanho, ao qual se aplica a regra do Inciso II, pois nesta situação entende-se que não há uma urgência imediata, porquanto não era o caso da onça rodeando a casa do agente, o que ensejaria outra previsão, que em razão da ameaça iminente, não poderia aguardar a autorização.

Resposta: Errado

 

Questão 119 = 118 (Cespe)

Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios ou munição, esses artefatos dever ser encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado; caso sejam encontrados em local diverso desses, restará configurado o delito de porte ilegal.

Comentário: O item está certo. Há possibilidade de recurso. O examinador foi covarde nessa questão, pois o termo “ACUSADO” (no trabalho do acusado) é insuficiente para caracterizar a posse ilegal de arma de fogo, haja vista que a lei nº 10.826/03, em seu art. 12, na parte final reza: “no seu local de trabalho, DESDE QUE seja o TITULAR ou o RESPONSÁVEL LEGAL do estabelecimento ou empresa”. Assim, fica claro que o candidato foi induzido ao erro, visto que no dispositivo legal em epígrafe há uma condição para caracterizar a posse fora de casa, que seria “no seu local de trabalho, DESDE QUE seja o TITULAR ou o RESPONSÁVEL LEGAL do estabelecimento ou empresa”. Do contrário, a expressão trazida pelo examinador, “no trabalho do acusado”, leva ao candidato a interpretação que seja possível configurar o presente delito , também em face do empregado ou de qualquer outra pessoa que esteja na mesma situação.

Resposta: Certo

 

Questão 120 = 120 (Cespe)

Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.

Comentário: O item está certo. Há possibilidade de recurso. Em razão de que o caso descrito pelo enunciado enquadrar-se na hipótese do Parágrafo Único, do art. 13, da Lei n.º 10.826/2003, trata-se de conduta autônoma, sendo equiparada à OMISSÃO DE CAUTELA apenas no que se refere à aplicação da pena. Até porque, não existe em suas elementares (delito de omissão de cautela – art.13, caput) a punição de munição ou acessório, mas sim, somente de arma de fogo, com isso, acreditamos que, por este motivo, ocorre uma impropriedade na questão, o que enseja, a nosso ver, há possibilidade de RECURSO. ‘Omissão de cautela – Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato’.

Resposta: Certo

 

Professor Alison Rocha



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