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Gabarito Polícia Federal – Direito Processual Penal – comentado e revisado

Publicado em 8 de maio de 2012 por - 12 Comentários

O Aprova Concursos reuniu uma super equipe de professores para comentar e corrigir questões do Concurso da Polícia Federal 2012, cargo de agente. Aproveite para revisar a sua prova e conferir os comentários dos professores sobre cada questão.

Confira abaixo o gabarito extra-oficial de Direito Processual Penal da prova de Agente do Concurso da Polícia Federal 2012, comentado e revisado pelo professor Alison Rocha:

 

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Questão 96 = 96 (Cespe)

De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, por portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial.

Comentário: O item está errado. Não há possibilidade de recurso. Esse item mostra uma das pegadinhas mais usuais da banca CESPE, porquanto a primeira parte da questão está corretíssima, tendo respaldo de acordo com o CPP, “art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”. A pegadinha da questão está no fato de que não há previsão de participação das partes na INVESTIGAÇÃO POLICIAL (Inquérito), só havendo tal premissa assegurada quando estiver na FASE PROCESSUAL, consoante o que versa o CPP, “Art. 159, § 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (…)”.

Resposta: Errado

 

Questão 97 = 97 (Cespe)

Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.

Comentário: O item está errado. Como sempre, CESPE inovando a forma de cobrar do candidato (a). O item não é passível de recurso, motivo pelo qual, no direito ao silêncio, só se aplica ao interrogatório de mérito, não sendo cabível quando da qualificação do acusado, que se dá por meio da identificação datiloscópica, dentre outros. Se tal afirmação, como a exposta no item, fosse procedente, seria difícil incriminar alguém, se a identificação do acusado fosse uma faculdade sua (…) imagine só, quem iria optar por ser identificado? Vê-se do teor do Código Processual Penal, em seu “art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação (…)”. Conforme o texto legal, nota-se que se trata de norma cogente, não sendo facultado ao acusado o direito de escolha.

Resposta: Errado

 

Questão 98 = 98 (Cespe)

O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não obsta a acareação entre ele e o acusado.

Comentário: O item está certo. Não há possibilidade de recurso. Essas regras estão explicitadas no Código Processual penal, pois com o advindo da reforma do CPP foi atribuída ampla proteção e tratamento digno ao ofendido, “que será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem”, vide: CPP, art. 201, § 2o. Também está admitida a acareação entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes                (CPP, art. 229).

Resposta: Certo

 

Questão 99 = 99 (Cespe)

O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.

Comentário: O item está errado. Não é passível de recurso. Esta, mostra-se a mais nova casca de banana do CESPE, pois a questão está na tentativa de criar confusão entre os procedimentos adotados na fase processual, que se diferem dos adotados durante a investigação criminal. O CPP determina que o interrogatório do réu seja o último ato na fase de instrução processual (CPP, Art. 400). O mesmo não ocorre na investigação criminal.

Resposta: Errado

 

Questão 100 = 103 (Cespe)

A prisão preventiva, admitida nos casos de crime dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Comentário: O item está certo. O enunciado tem total recepção legal, constando de várias passagens do Código de Processo Penal. A questão encontra respaldo por partes, em vários dispositivos do Código de Processo Penal, a saber: A prisão preventiva, admitida nos casos de crime dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (Art. 313); pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal (Art. 311); desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (Art. 312).

Resposta: Certo

 

Questão 101 = 104 (Cespe)

A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

Comentário: O item está errado. Essa questão não é passível de anulação. A casca de banana da questão está na afirmação de que a apresentação espontânea, segundo a legislação, obsta (impede) a prisão preventiva, o que é uma falácia. Com base nas lições doutrinárias e jurisprudenciais temos registros de que em face da prisão em flagrante, a hipótese seja considerada uma atipicidade processual. Por outro lado, há permissão legal por meio dos artigos 311 e 313 do Código Processual Penal, no caso da preventiva.

Resposta: Errado

 

Questão 102 = 100 (Cespe)

A ausência de prévia instauração de inquérito policial não impede a decretação da prisão temporária, pois os elementos de convicção, nesse caso, podem ser extraídos de peças de informação. Diversamente do que ocorre no caso de prisão preventiva, a prisão temporária não pode ser decretada de oficio pelo juiz, já que depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Comentário: O item está certo. Essa questão é passível de recurso. A banca examinadora, nesta questão, considerou a recente reforma das prisões. Com o advindo da Lei n.º 12.403/2011, o CPP em seu art. 283 passou a contemplar a prisão temporária no curso de investigações (qualquer investigação e não apenas Inquérito Policial). O entendimento atual é de que a prisão temporária possa ser decretada, mesmo que ainda não tenha o Inquérito Policial instaurado. Segundo reza o CPP,      “art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). No entanto, o tema tratado é confuso, por ser novo no ordenamento jurídico, havendo ainda poucos posicionamentos favoráveis na doutrina em relação ao assunto explorado pelo examinador da banca, dando margem a possível revisão do gabarito preliminar.

Resposta: Certo

 

Comentário 103 = 101 (Cespe)

De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade.

Comentário: O item está errado. Essa questão não da margem para recurso. A questão versa sobre dois dispositivos. A primeira parte encontra amparo no CPP, ‘Art. 207.  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho’. O erro da questão refere-se à afirmação acerca do testemunho dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos, que não encontra amparo legal, conforme se vê do “art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206”. Cumpre-nos salientar que os doentes e deficientes mentais e os menores de 14 anos, embora não prestem compromisso, podem ser ouvidos como informantes ou declarantes.

Resposta: Errado

 

Questão 104 = 102 (Cespe)

Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra uma gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.

Comentário: O item está certo. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, conceitua-se o crime permanente como aquele cuja consumação se prolonga no tempo, perdurando a ofensa ao bem jurídico enquanto não ocorrer a cessação da situação ilícita. A tipificação legal encontra-se no CP, Extorsão mediante sequestro,     art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: (…). Em análise ao enunciado, é hipótese de crime permanente a extorsão mediante sequestro, que é o que o entendimento da doutrina majoritária e da jurisprudência sedimentada do STF.

Resposta: Certo

 

Professor Alison Rocha




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12 comentários

  • Sbirro

    A questão 97 Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.

    A questão fala em “INVESTIGADO”, ou seja, fase pré-processual. Parece-me que o “INVESTIGADO” não estaria obrigado a auto-incriminar-se com a identificação datiloscópica, se esse for o seu resultado. Situação distinta da qualificação do “ACUSADO”, que ocorre na fase judicial, e que é obrigatória. É apenas a minha opinião !!!

  • J.Junior

    Boa tarde prof. A minha duvida esta na questao 103. Entendi q examinador esta afimando sobre a nao obrigacao de testemunhar dos que sao citados no art.207 e tambem dos doentes psiquiatricos e menores de 14. E nao se eles,assim como os citados no art.207, sao considerados como “testemunha” porque na verdade sao considerados como informantes, ao passo que testemunha remete ao compromisso firmado. Mesmo fazendo essa intepretacao, a questao esta errada? Obg

    • Blog Aprova Concursos

      Olá J.Junior!
      Acabamos de atualizar os comentários do professor, a pedido dele. Esperamos que ajude a responder sua dúvida. Abs

  • Lucas

    Sobre a Questão 101 (prisão preventiva), onde estão os requisitos do 312, pois os requisitos na verdade, sao: para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniencia da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os indícios de autoria e materialidade, seriam apenas subrequisitos para a aplicação, nesse sentido até o Glossário Jurídico do STF:

    “Prisão preventiva – requisitos
    Descrição do Verbete: A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). ”

    http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=441

    Quanto a Questão da prisão temporária, a ausência prévia de instauração de inquérito policial. Não fica claro se buscar na lei, a não necessidade de inquérito policial, uma vez que a investigação nos remete a inquérito criminal, e se já há processo não de se falar em “ausência prévia de instauração de inquérito policial”, mesmo que não seja necessário para o oferecimento da denúncia, a questão da a entender que não existe sequer nenhum tipo de persecução penal contra o “preso temporário”. Posso estar equivocado, mas gostaria de um esclarecimento maior nesse assunto, visto que não encontro jurisprudência nesse sentido e nem muito menos doutrina.
    Abraços

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Lucas!
      Deixaremos seu comentário aqui para que outros internautas possam comentar também. Pois nossos professores estiveram disponíveis apenas para comentar a prova do concurso.
      Abs

  • wagner

    A questão 100 comentada acima (que no gabarito e caderno de perguntas originais se apresenta corretamente como 103), data máxima vênia, está errada, pois o termo “desde que” empregado após a vírgula impõe uma interpretação restritiva, ignorando, todavia, os demais requisitos da preventiva. Portanto, ante a existência de uma série de outros requisitos previstos para a decretação da preventiva, omitidos na questão, esta estaria errada, já que não bastaria a existência do crime e o indício suficiente de autoria.
    Favor comentar.
    Obrigado!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá, Wagner!
      Nossos professores ficaram disponíveis apenas para responder a prova de sua determinada área, formulando os comentários sobre as respostas que eles marcaram em cada questão. Mas esperamos que outros internautas mandem seus comentários também, formando uma espécie de fórum sobre as questões das provas.
      Abs

  • fabio frança

    EITA !….NÃO QUEREM DAR O BRAÇO A TORCER OS PROFESSORES PELOS EQUÍVOCOS COMETIDOS NAS INTERPRETAÇÕES DA CORREÇÃO DA PROVA !

  • marcosroberto

    excelete diagnotico valeu

  • Striker

    Essa questão que trata da preventiva ser considerada correta é um tapa na cara de qualquer bom concurseiro. Afinal não se pode decretar a prisão preventiva apenas com o fumus comissi delict, é necessário também o periculum libertatis não mencionado na questão, como os colegas acima já explicaram.

  • Striker

    a propósito parabéns ao professor pelos comentários…

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