O Aprova Concursos reuniu uma super equipe de professores para comentar e corrigir questões do Concurso da Polícia Federal 2012, cargo de agente. Aproveite para revisar a sua prova e conferir os comentários dos professores sobre cada questão.

Confira abaixo o gabarito extra-oficial revisado de Direito Penal da prova de Agente do Concurso da Polícia Federal 2012, comentado pelo professor Alison Rocha:

 

Julgue os itens a seguir com base no direito penal

Questão 87 = 91 (Cespe)

O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.

Comentário: O item está errado. O examinador do CESPE transformou um item aparentemente fácil em complicado, em decorrência da mistura de informação que trouxe na assertiva. Aqui temos a cobrança literal da lei. Em consonância com o que reza o CP, “art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Portanto, a lei temporária não pode sancionar condutas anteriores a sua vigência.

Resposta: Errado

 

Questão 88 = 87 (Cespe)

Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.

Comentário: O item está certo. Não há possibilidade de recurso, visto que o assunto da assertiva encontra amparo legal no Código Penal, aplicando-se o princípio da extraterritorialidade incondicionada, que prevê que, embora os delitos sejam cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira. Nesse sentido, na referida questão, o examinador aborda o tema referente ao crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço (CP, Art. 7º caput, Inciso I, “c”), sendo o agente estrangeiro ou não, este será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (CP, Art. 7º, § 1º).

 

Resposta: Certo

 

Questão 89 = 88 (Cespe)

Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro criem aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.

Comentário: O item está certo. Não há possibilidade de recurso. O candidato que vem acompanhando provas da banca CESPE acertou a questão com muita facilidade. Vamos à explanação: Configura-se conflito aparente de normas penais, quando num primeiro momento, acredita-se que haja mais de um dispositivo legal tipificando a mesma conduta. A fim de dirimir tal impasse, aplica-se ao caso concreto uma série de interpretações, dentre as quais, podemos destacar o princípio da consunção ou da absorção, o qual tem como característica básica o englobamento de uma conduta típica menos gravosa por outra de maior relevância (o peixe grande engole o peixe pequeno) estas possuem um nexo, sendo considerada a primeira conduta como um ato necessário para a segunda, ou seja, exemplificando, um indivíduo, sem porte de arma ou com arma ilegal, utiliza-se da mesma para ceifar a vida de terceiro, praticando homicídio. A primeira conduta de portar arma de fogo de maneira ilegal está descrita como crime no Estatuto do Desarmamento, art. 14 da Lei 10.826/03, porém, no exemplo, é absorvida pela conduta tipificada no art. 121 do Código Penal, por ter sito um meio necessário para a configuração do delito. Quanto à última parte da questão, consta do inteiro teor da Súmula n.º 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Resposta: Certo

 

Questão 90 = 89 (Cespe)

Configura-se o crime continuado – seja no caso de crime culposo, seja no de crime tentado ou no de consumado – quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie. Consideradas, então, as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.

Comentário:

O item está certo. Passível de recurso. Preliminarmente, consideremos o seguinte:

Duas correntes jurídicas sobre a existência da continuidade delitiva no 

CRIME CULPOSO

1ª Corrente 2ª Corrente
Adota a TEORIA PURAMENTE OBJETIVA, para a qual apenas interessam as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução), não havendo necessidade de unidade de desígnios, e por isso, defende a aplicação da continuidade delitiva em crimes CULPOSOS – Pensamento de Fernando Capez, Mirabete. X Adota a TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA, que preza e existência de unidade de desígnios, a fim de se configurar a continuidade delitiva, não basta que haja condições objetivas – o agente terá que praticar o crime seguinte como consequência do anterior – para esta corrente não há continuidade delitiva em crime culposo.

 

Considerando que, apesar de não ser unânime, o entendimento dos Superiores Tribunais têm sido de acordo com a 1ª corrente, que admite a CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME CULPOSO; considerando que o CESPE/UnB tem como filosofia sedimentada seguir o entendimento dos Tribunais, explica-se o gabarito preliminar.

 

Resposta: Certo

 

Questão 91 = 90 (Cespe)

No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessaria, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras.

Comentário: O item está errado. Não há possibilidade de recurso. A expressão INCLUSIVE derroga o item, uma vez que o liame subjetivo ou unidade de desígnio (comunhão de interesses e vontades entre os agentes delituosos envolvidos na prática de um crime) é um dos requisitos do concurso de pessoas, aplicando-se quando os agentes praticam condutas delituosas sabendo o que querem, ou seja, um deles compartilha o desejo da mesma conduta criminosa, eles compartilham da mesma vontade, aqui, pelo menos um deles sabe que o outro quer praticar o crime, sem necessidade de ajuste prévio. Já na autoria colateral, um não sabe da conduta do outro, até porque, se souberem, haverá concurso de pessoas, como visto acima. Por exemplo: Considere que os indivíduos Itamar Franco, José Alencar e Lula — todos com animus necandi (vontade de matar), mas UM DESCONHECENDO A CONDUTA DOS OUTROS — atirem contra Fernando Henrique, e que a perícia, na análise dos atos, não identifique quem é o autor do delito praticado. Nessa situação hipotética, eles responderão por homicídio consumado, pois não poderiam ficar impunes. Esse exemplo é de autoria colateral, que não há o liame subjetivo entre os agentes delitivos.

Resposta: Errado

 

Em cada um dos itens de 92 a 95 é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Questão 92 = 93 (Cespe) *Esta questão estava divergindo com o resultado oficial divulgado pela organizadora do Concurso. O professor mandou uma nova versão, mas considera a questão ambígua, podendo ser anulada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.

Comentário: O item está errado, conforme o gabarito preliminar da banca. Máxima vênia destacar que essa questão é totalmente passível de anulação. Observe que na última parte do item afirma que “está extinta a punibilidade do agente”, e é exatamente aí que restou mal definido pelo enunciado: à qual “agente” o examinador se referiu, ao formular a questão, que tanto pode ser o empregado público quanto o terceiro (outrem)?

Ocorre que caso a referência seja em face do terceiro (aquele que não seja funcionário público), que praticou o crime de estelionato, o gabarito será ERRADO, uma vez que a reparação do dano antes do recebimento da denúncia, como causa obstativa da persecução criminal, é inaplicável ao tipo básico do estelionato. Como supedâneo desta afirmativa, temos vasta jurisprudência, que para fins de ilustração, citamos:

Apelação Criminal Nº. 024641/2009 – Chapadinha/MA – Art. 171, caput, do CPB – Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida – Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPO FUNDAMENTAL (CAPUT). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSA EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. INVIÁVEL. PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REDIMENSIONAMENTO. (…) 2. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia, como causa obstativa da persecução criminal, é inaplicável ao tipo básico do estelionato, descrito no caput do art. 171, do CPB, incidindo na espécie, apenas, a causa de redução prevista no art. 16, do mesmo diploma, desde que devidamente comprovado o integral ressarcimento à vítima. Inteligência da súmula 554, do STF. Precedentes do STJ e STF. (…).

 

HABEAS CORPUS Nº 61.928 – SP (2006/0143581-7) – RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – EMENTA PENAL.  HABEAS CORPUS.  ART.  171, CAPUT, DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SÚMULA 554 DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. I – A reparação integral do dano, antes do recebimento da denúncia, no crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), autoriza, tão somente, o reconhecimento da causa de redução da pena prevista no art. 16 do Código Penal. II – Na linha dos precedentes desta Corte, a reparação do dano, anteriormente ao recebimento da denúncia, não exclui o crime de estelionato em sua forma básica, uma vez que o disposto na Súmula nº 554 do STF só tem aplicação para o crime de estelionato na modalidade emissão de cheques sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. III – Inviável a aplicação do disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/95 ao crime de estelionato. Ordem denegada.

Agora, se for o caso de estar o examinador se referindo ao “agente” funcionário público, o gabarito será CERTO, considerando que o mesmo incorreu no crime de PECULATO CULPOSO – A REPARAÇÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ATÉ A SENTENÇA. Com base no que dispõe o Art. 312, §§ 2º e 3º do CP, incorre em peculato culposo o funcionário público que, quando encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função. O terceiro, pode ser um particular ou mesmo outro funcionário público. Se servidor público, este responderá por peculato (em uma das modalidades); se particular, responderá por furto, estelionato etc. O crime é apenado com detenção, de três meses a um ano, no entanto poderá ser declarada extinta a punibilidade do agente caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível. Com isso, pela inteligência do dispositivo, nada impede que a reparação do bem se de, ainda, no inquérito policial.

Diante do exposto, considerando a ambiguidade da questão, à possibilidade de anulação.Resposta: Errado

 

Questão 93 = 92 (Cespe)

Luiz, proprietário da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo após passar troco para cliente com cédulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cédulas de R$ 20,00 e seis cédulas de R$ 10,00 falsas. Nessa situação, as ações praticadas por Luiz – guardar e introduzir em circulação moeda falsa – configuram crime único.

Comentário: O item está certo. Não há possibilidade de recurso. Nesta situação temos um tipo misto alternativo, quando o mesmo dispositivo compreende diferentes condutas, as quais, se cometidas pela mesma pessoa, num mesmo contexto, representa um único delito, apesar da ação múltipla cometida pelo agente. À guisa do CP temos: “Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”.

Resposta: Certo

 

Questão 94 = 94 (Cespe)

Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investiga-lo e recusou-se a colaborar com os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pode ser executada. Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência.

Comentário: O item está correto consoante o gabarito preliminar da banca. Há possibilidade de recurso. O examinador confundiu induzindo o candidato ao erro. No que concerne ao item, evidencia-se a Resistência Passiva (sem violência ou grave ameaça) que não é punível. Entretanto, na parte final do item, quando é explicitado na seguinte passagem: “TAMPOUCO A CARACTERIZA COMO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA”, o examinador passa a admitir o item como errado, haja vista que o crime de desobediência pode ser cometido na forma OMISSIVA (passiva), momento este apresentado na questão, no trecho que se segue: “Pedro (…) recusou-se a colaborar com os agentes que a (execução da diligência policial) realizaram“. Dessa forma, diante do exposto, enseja a anulação da assertiva.

 

Base doutrinária, Rogério Greco, página 85, edição 2010:

(…) o crime de desobediência representa uma resistência passiva, que não vem acompanhada de qualquer ato que importe em vis absoluta ou em vis compulsiva.

(…) O delito se consuma quando o agente faz ou deixa de fazer alguma coisa contrariamente à ordem legal de funcionário público.”

Dessa forma, diante do exposto, enseja a anulação da assertiva.

Resposta: Certo

 

Questão 95 = 95 (Cespe)

Juan, cidadão espanhol, que havia sido expulso do Brasil após cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas, retornou ao país, sem autorização de autoridade competente, para visitar sua companheira e seu filho, nascido no curso do cumprimento da pena. Nessa situação, para que o simples reingresso de Juan ao Brasil configurasse crime, seria necessário que ele praticasse nova infração, de natureza dolosa, em território nacional.

Comentário: O item está errado. Por se tratar de delito próprio, basta que ocorra o “Reingresso de estrangeiro expulso” (CP, Art. 338), obviamente que só poderá ser cometido pelo estrangeiro expulso previamente do país. Existe uma divergência doutrinária, acerca da discussão de que o crime de reingresso de estrangeiro expulso seja permanente ou delito instantâneo. Neste sentido, pronunciou-se o STJ que o reingresso de estrangeiro expulso é crime instantâneo, consumando-se no momento em que o estrangeiro reingressa no país. (…). (CC 40112/MS. Rel. Min. Gilson Dipp. 3ª Seção. DJ. 1602/2004. Pág. 202)”.

Resposta: Errado

 

Professor Alison Rocha

 


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