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Gabarito concurso Petrobras 2012 – Direito Constitucional – comentado

Publicado em 7 de maio de 2012 por - Comentar

O Aprova Concursos reuniu uma super equipe de professores para comentar e corrigir algumas questões do Concurso da Petrobras 2012, cargo de advogado júnior. Aproveite para revisar a sua prova e conferir os comentários dos professores sobre cada questão.

Confira abaixo o gabarito extra-oficial de Direito Constitucional da prova de advogado júnior do Concurso da Petrobras 2012, comentado pelo professor Akihito Allan Hirata:

 

 

Questão 52

Para a solução desta questão você deve conhecer os artigos 165, III, artigo 166 e artigo 84, XXIII da Constituição Federal.

O art. 165,III,  dispõe que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

III. os orçamentos anuais.

O art. 166, apresenta:  “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

E, o art. 84, XXIII, determina ser competência privativa do Presidente da República: “enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;”

Com base nestes dispositivos, você consegue verificar que a resposta correta é a alternativa “A”.

Como os dispositivos exigem lei para este procedimento, as alternativas “c”, “d” e “e”, ficaram erradas. Ademais, o dispositivo não exige lei complementar, tornando incorreta a assertiva “b”.

Cabe ainda informar que como trata-se de uma lei, o Presidente da República deverá sancioná-la.

Realmente, a resposta correta é a alternativa “A”.

 

Questão 53

Questão bem básica. Para a solução da questão o candidato precisa conhecer o teor do artigo 5, inciso LXX, da Constituição Federal. Este dispositivo apresenta quem pode propor um mandado de segurança coletivo. Da simples leitura, percebe-se que o Ministério Público, não se encontra entre os legitimados para propor tal remédio. Desta forma, a resposta correta é a letra “D”.

 

Questão 54

Entre as opções apresentadas na questão, realmente, a única cabível seria a alternativa “E”.

A alternativa “a”, está incorreta, posto que, só objeto cabível de uma reclamação atos administrativos e judiciais. E não, atos legislativos decorrentes de sua função típica.

O item “b”, está incorreto. A chamada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tem por característica ser subsidiário, ou seja, se você tem outra ação cabível, não caberá a ADPF.

O item “c”, não pode ser aceito, pois, o objetivo da Ação Declaratória de Constitucionalidade, é exatamente o oposto do que o enunciado apresenta. Consoante, o próprio nome da ação demonstra, tal dispositivo visa declarar a constitucionalidade da norma.

A hipótese da alínea “d”, também não pode ser considerado procedente. Não existe omissão no caso apresentado, pressuposto básico para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Desta forma, ante as questões apresentadas, somente restaria a alternativa “e”. Para questionar a constitucionalidade de uma lei, a ação cabível é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Questão 55

A solução da questão 55, também passa pelo conhecimento dos dispositivos constitucionais acerca da ordem econômica.

O item “a”, está em consonância com o disposto no art. 170, VI, da Constituição Federal.

O item “B”, realmente distoa do determinado na Constituição. O art. 171, parágrafo segundo da Constituição Federal, determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

O item “c”, está correto, conforme determina o art. 174, parágrafo terceiro da Constituição Federal.

O item “d”, está legitimado pelo disposto no art. 170, IX, da Constituição Federal.

E, finalmente, o item “e”, está corroborado pelo art. 173, em seu parágrafo quarto da Constituição Federal.

Estas foram as questões de Direito Constitucional pedidas aos candidatos ao concurso de Advogado Junior da Petrobrás, aplicada pela Cesgranrio.

 

Aquele abraço.

Professor, Akihito Allan Hirata

 

 


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