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Questão resolvida: Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado…

Publicado em 22 de setembro de 2011 por - Comentar

Julgue a assertiva seguinte como certa ou errada.

(Cespe) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

Errada. A associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Exigência não necessária para partidos políticos, entidades de classe e organizações sindicais (CF, art. 5.°, LXX).

Apostila referente à aula de Direitos e deveres individuais e coletivos III, professor Marcos Soares – Aprova Concursos

 


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