Introdução ao Direito Penal - Conceito, fontes e características
Duração: 00:30:54 Direito Penal e poder punitivo
Duração: 00:16:17 Princípios aplicáveis ao Direito Penal;
Duração: 01:06:17 Interpretação e aplicação da lei penal; Critérios de interpretação; Analogia;
Duração: 00:29:32 Teoria geral do crime - conceito e ilícito Penal
Duração: 00:14:54 Teoria geral do crime - Sujeitos do crime
Duração: 00:23:47 Teoria geral do crime - Objeto do crime
Duração: 00:04:53 Teoria geral do crime - bem jurídico
Duração: 00:05:47 Teoria geral do crime - conduta
Duração: 00:12:29 Teoria geral do crime - tipicidade
Duração: 00:15:25 Teoria geral do crime - culpabilidade
Duração: 00:27:32 Teoria geral do crime - classificação dos crimes
Duração: 00:36:38 Teoria geral do crime - fato típico
Duração: 00:09:34 Teoria geral do crime - teoria do tipo
Duração: 00:10:35 Teoria geral do crime - crime culposo
Duração: 00:27:28 Teoria geral do crime - crime doloso
Duração: 00:17:10 Teoria geral do crime - crime preterdoloso
Duração: 00:03:27 Teoria geral do crime - erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa
Duração: 00:09:38 Teoria geral do crime - erro de tipo
Duração: 00:33:05 Teoria geral do crime - erro de proibição
Duração: 00:11:13 Teoria geral do crime - caminho do crime (inter criminis)
Duração: 00:13:39 Teoria geral do crime - consumação e tentativa
Duração: 00:26:23 Teoria geral do crime - desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
Duração: 00:12:20 Teoria geral do crime - crime impossível
Duração: 00:05:55 Teoria geral do crime - discriminantes putativas
Duração: 00:08:52 Teoria geral do crime - causas de exclusão da culpabilidade
Duração: 00:32:47 Teoria geral do crime - imputabilidade penal
Duração: 00:18:24 Teoria geral do crime - autoria e participação
Duração: 00:35:29 Teoria geral do crime - concurso de agentes
Duração: 00:14:30 Teoria geral do crime - excludentes de ilicitude
Duração: 00:51:27 Concurso de crimes - concurso material
Duração: 00:08:08 Concurso de crimes - concurso formal
Duração: 00:09:14 Concurso de crimes - crime continuado
Duração: 00:13:35 Teoria geral da Pena - aspectos gerais das penas
Duração: 00:17:20 Teoria geral da Pena - sanção penal
Duração: 00:08:05 Teoria geral da Pena - princípios
Duração: 00:10:38 Teoria geral da Pena - teorias e finalidades
Duração: 00:14:47 Teoria geral da Pena - espécies de penas
Duração: 00:38:29 Teoria geral da Pena - cominação das penas
Duração: 00:07:06 Teoria geral da Pena - aplicação das penas
Duração: 00:29:56 Teoria geral da Pena - limites das penas
Duração: 00:09:29 Teoria geral da Pena - suspensão condicional da pena
Duração: 00:16:05 Teoria geral da Pena - livramento condicional
Duração: 00:17:34 Teoria geral da Pena - efeitos da condenação
Duração: 00:11:50 Ação Penal
Duração: 00:28:30 Punibilidade e causas de extinção
Duração: 01:14:09 Crimes contra a vida
Duração: 01:02:42 Lesões Corporais
Duração: 00:27:52 Periclitação da vida e da saúde
Duração: 00:22:53 Crimes contra a honra
Duração: 00:34:28 Crimes contra a liberdade pessoal
Duração: 00:24:04 Crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Duração: 00:08:39 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
Duração: 00:08:00 Crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Duração: 00:12:13 Crimes contra o patrimônio - furto
Duração: 00:49:31 Crimes contra o patrimônio - roubo e extorsão
Duração: 00:40:08 Crimes contra o patrimônio - usurpação
Duração: 00:04:27 Crimes contra o patrimônio - do dano
Duração: 00:06:46 Crimes contra o patrimônio - apropriação indébita
Duração: 00:17:12 Crimes contra o patrimônio - estelionato e outras fraudes
Duração: 00:20:26 Crimes contra o patrimônio - receptação
Duração: 00:14:01 Crimes contra a propriedade intelectual
Duração: 00:05:59 Crimes contra a organização do trabalho
Duração: 00:11:16 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
Duração: 00:06:32 Crimes contra a liberdade sexual
Duração: 00:25:21 Crimes sexuais contra vulnerável
Duração: 00:38:05 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
Duração: 00:15:07 Do ultraje público ao pudor
Duração: 00:08:49 Crimes contra o casamento
Duração: 00:09:38 Crimes contra o estado de filiação
Duração: 00:06:06 Crimes contra a assistência familiar
Duração: 00:07:28 Crimes contra o pátrio poder, tutela curatela
Duração: 00:10:41 Crimes contra a incolumidade pública
Duração: 00:04:24 Crimes contra a paz púbica
Duração: 00:13:57 Crimes contra a fé pública - moeda falsa
Duração: 00:16:53 Crimes contra a fé pública - falsidade de título e outros papéis públicos
Duração: 00:21:14 Crimes contra a fé pública - falsidade documental
Duração: 00:44:56 Crimes contra a fé pública - outras falsidades
Duração: 00:08:24 Crimes contra a fé pública - fraudes em certames de interesse público
Duração: 00:05:23 Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Duração: 01:07:48 Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Duração: 00:29:20 Crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
Duração: 00:06:18 Crimes contra a administração da justiça
Duração: 00:47:35 Crimes contra as finanças públicas
Duração: 00:11:07 Lei 8072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Duração: 00:45:46 Crimes de Tortura - Lei 9.455/1997
Duração: 00:36:50 Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989
Duração: 00:50:10 Crimes de Trânsito
Duração: 01:04:23 Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados
Duração: 00:33:12 Crimes e infrações administrativas
Duração: 00:36:00 Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - Aspectos introdutórios (Art. 1 a 9)
Duração: 00:35:40 Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - Procedimentos (Art. 10 a 24)
Duração: 00:51:28 Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - Assistências e disposições finais e transitórias (Art. 25 a 45)
Duração: 00:26:34 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Organização Criminosa (Art. 1º a 2º)
Duração: 00:30:15 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova (Art. 3º)
Duração: 00:09:51 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Colaboração Premiada (Art. 4º a 7º)
Duração: 00:42:02 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Ação Controlada (Art. 8º a 9º)
Duração: 00:14:10 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Infiltração de Agentes (Art. 10 a 14)
Duração: 00:24:11 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações (Art. 15 a 17)
Duração: 00:06:23 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova (Art. 18 a 21)
Duração: 00:14:23 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Disposições Finais (Art. 22 a 27).
Duração: 00:12:38 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Política nacional em matéria de Drogas (Art. 1 a 27)
Duração: 00:41:42 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Drogas para consumo próprio e destruição de plantações (Art. 28 a 32)
Duração: 00:25:46 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Crimes (Art. 33 a 39)
Duração: 00:37:40 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Aspectos materiais dos crimes (Art. 40 a 47)
Duração: 00:27:53 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Procedimento (Art. 48 e seguintes)
Duração: 00:42:55 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003 - Posse (Art. 1 a 4)
Duração: 00:36:27 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Porte (Art. 5 a 11-A)
Duração: 00:47:36 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Crimes Art. 12 a 21)
Duração: 00:35:55 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Disposições Gerais e Finais (Art. 22 a 35)
Duração: 00:30:57 Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4.898/1965 - Representação, Abuso de Autoridade, Conceito de Autoridade (Art. 1 a 5)
Duração: 00:30:33 Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4.898/1965 - Sanções e procedimentos (Art. 6 a 29)
Duração: 00:35:14 Introdução ao Direito Penal - Conceito, fontes e características
Duração: 00:30:54 Direito Penal e poder punitivo
Duração: 00:16:17 Princípios aplicáveis ao Direito Penal;
Duração: 01:06:17 Interpretação e aplicação da lei penal; Critérios de interpretação; Analogia;
Duração: 00:29:32 Teoria geral do crime - conceito e ilícito Penal
Duração: 00:14:54 Teoria geral do crime - Sujeitos do crime
Duração: 00:23:47 Teoria geral do crime - Objeto do crime
Duração: 00:04:53 Teoria geral do crime - bem jurídico
Duração: 00:05:47 Teoria geral do crime - conduta
Duração: 00:12:29 Teoria geral do crime - tipicidade
Duração: 00:15:25 Teoria geral do crime - culpabilidade
Duração: 00:27:32 Teoria geral do crime - classificação dos crimes
Duração: 00:36:38 Teoria geral do crime - fato típico
Duração: 00:09:34 Teoria geral do crime - teoria do tipo
Duração: 00:10:35 Teoria geral do crime - crime culposo
Duração: 00:27:28 Teoria geral do crime - crime doloso
Duração: 00:17:10 Teoria geral do crime - crime preterdoloso
Duração: 00:03:27 Teoria geral do crime - erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa
Duração: 00:09:38 Teoria geral do crime - erro de tipo
Duração: 00:33:05 Teoria geral do crime - erro de proibição
Duração: 00:11:13 Teoria geral do crime - caminho do crime (inter criminis)
Duração: 00:13:39 Teoria geral do crime - consumação e tentativa
Duração: 00:26:23 Teoria geral do crime - desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
Duração: 00:12:20 Teoria geral do crime - crime impossível
Duração: 00:05:55 Teoria geral do crime - discriminantes putativas
Duração: 00:08:52 Teoria geral do crime - causas de exclusão da culpabilidade
Duração: 00:32:47 Teoria geral do crime - imputabilidade penal
Duração: 00:18:24 Teoria geral do crime - autoria e participação
Duração: 00:35:29 Teoria geral do crime - concurso de agentes
Duração: 00:14:30 Teoria geral do crime - excludentes de ilicitude
Duração: 00:51:27 Concurso de crimes - concurso material
Duração: 00:08:08 Concurso de crimes - concurso formal
Duração: 00:09:14 Concurso de crimes - crime continuado
Duração: 00:13:35 Teoria geral da Pena - aspectos gerais das penas
Duração: 00:17:20 Teoria geral da Pena - sanção penal
Duração: 00:08:05 Teoria geral da Pena - princípios
Duração: 00:10:38 Teoria geral da Pena - teorias e finalidades
Duração: 00:14:47 Teoria geral da Pena - espécies de penas
Duração: 00:38:29 Teoria geral da Pena - cominação das penas
Duração: 00:07:06 Teoria geral da Pena - aplicação das penas
Duração: 00:29:56 Teoria geral da Pena - limites das penas
Duração: 00:09:29 Teoria geral da Pena - suspensão condicional da pena
Duração: 00:16:05 Teoria geral da Pena - livramento condicional
Duração: 00:17:34 Teoria geral da Pena - efeitos da condenação
Duração: 00:11:50 Ação Penal
Duração: 00:28:30 Punibilidade e causas de extinção
Duração: 01:14:09 Crimes contra a vida
Duração: 01:02:42 Lesões Corporais
Duração: 00:27:52 Periclitação da vida e da saúde
Duração: 00:22:53 Crimes contra a honra
Duração: 00:34:28 Crimes contra a liberdade pessoal
Duração: 00:24:04 Crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Duração: 00:08:39 Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
Duração: 00:08:00 Crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Duração: 00:12:13 Crimes contra o patrimônio - furto
Duração: 00:49:31 Crimes contra o patrimônio - roubo e extorsão
Duração: 00:40:08 Crimes contra o patrimônio - usurpação
Duração: 00:04:27 Crimes contra o patrimônio - do dano
Duração: 00:06:46 Crimes contra o patrimônio - apropriação indébita
Duração: 00:17:12 Crimes contra o patrimônio - estelionato e outras fraudes
Duração: 00:20:26 Crimes contra o patrimônio - receptação
Duração: 00:14:01 Crimes contra a propriedade intelectual
Duração: 00:05:59 Crimes contra a organização do trabalho
Duração: 00:11:16 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
Duração: 00:06:32 Crimes contra a liberdade sexual
Duração: 00:25:21 Crimes sexuais contra vulnerável
Duração: 00:38:05 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
Duração: 00:15:07 Do ultraje público ao pudor
Duração: 00:08:49 Crimes contra o casamento
Duração: 00:09:38 Crimes contra o estado de filiação
Duração: 00:06:06 Crimes contra a assistência familiar
Duração: 00:07:28 Crimes contra o pátrio poder, tutela curatela
Duração: 00:10:41 Crimes contra a incolumidade pública
Duração: 00:04:24 Crimes contra a paz púbica
Duração: 00:13:57 Crimes contra a fé pública - moeda falsa
Duração: 00:16:53 Crimes contra a fé pública - falsidade de título e outros papéis públicos
Duração: 00:21:14 Crimes contra a fé pública - falsidade documental
Duração: 00:44:56 Crimes contra a fé pública - outras falsidades
Duração: 00:08:24 Crimes contra a fé pública - fraudes em certames de interesse público
Duração: 00:05:23 Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Duração: 01:07:48 Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Duração: 00:29:20 Crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
Duração: 00:06:18 Crimes contra a administração da justiça
Duração: 00:47:35 Crimes contra as finanças públicas
Duração: 00:11:07 Lei 8072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Duração: 00:45:46 Crimes de Tortura - Lei 9.455/1997
Duração: 00:36:50 Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989
Duração: 00:50:10 Crimes de Trânsito
Duração: 01:04:23 Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados
Duração: 00:33:12 Crimes e infrações administrativas
Duração: 00:36:00 Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - Aspectos introdutórios (Art. 1 a 9)
Duração: 00:35:40 Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - Procedimentos (Art. 10 a 24)
Duração: 00:51:28 Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - Assistências e disposições finais e transitórias (Art. 25 a 45)
Duração: 00:26:34 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Organização Criminosa (Art. 1º a 2º)
Duração: 00:30:15 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova (Art. 3º)
Duração: 00:09:51 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Colaboração Premiada (Art. 4º a 7º)
Duração: 00:42:02 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Ação Controlada (Art. 8º a 9º)
Duração: 00:14:10 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Da Infiltração de Agentes (Art. 10 a 14)
Duração: 00:24:11 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações (Art. 15 a 17)
Duração: 00:06:23 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova (Art. 18 a 21)
Duração: 00:14:23 Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Disposições Finais (Art. 22 a 27).
Duração: 00:12:38 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Política nacional em matéria de Drogas (Art. 1 a 27)
Duração: 00:41:42 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Drogas para consumo próprio e destruição de plantações (Art. 28 a 32)
Duração: 00:25:46 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Crimes (Art. 33 a 39)
Duração: 00:37:40 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Aspectos materiais dos crimes (Art. 40 a 47)
Duração: 00:27:53 Lei de Drogas - Lei 11.343/2006 - Procedimento (Art. 48 e seguintes)
Duração: 00:42:55 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003 - Posse (Art. 1 a 4)
Duração: 00:36:27 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Porte (Art. 5 a 11-A)
Duração: 00:47:36 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Crimes Art. 12 a 21)
Duração: 00:35:55 Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Disposições Gerais e Finais (Art. 22 a 35)
Duração: 00:30:57 Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4.898/1965 - Representação, Abuso de Autoridade, Conceito de Autoridade (Art. 1 a 5)
Duração: 00:30:33 Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4.898/1965 - Sanções e procedimentos (Art. 6 a 29)
Duração: 00:35:14