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À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha

b) mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.

c) mandado de injunção, de competência originária do Superior T ribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.

d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos.

e) ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido

bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos

moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como

para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de

associações

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

Carlos, condenado em regime fechado pela prática de crime, encontra-se preso em uma Penitenciária Federal. Arrependido de seu crime, solicita ao diretor da penitenciária a autorização para receber a visita de um religioso a fim de proceder à sua confissão religiosa, com o objetivo de obter o perdão divino. Contudo, o pedido é negado pela direção da penitenciária.

Diante da situação hipotética acima descrita, à luz do que estabelece a Constituição Federal, a negativa da direção da penitenciária é

a) inadmissível, pois a assistência religiosa é um direito garantido pela Constituição Federal nas entidades civis e militares de internação coletiva.

b) admissível, pois a Constituição Federal consagra a laicidade do Estado brasileiro.

c) admissível, pois é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los.

d) inadmissível, pois eventuais despesas e providências de segurança decorrentes do atendimento ao pleito do custodiado não poderão ser custeadas pelo Poder Público.

e) admissível, pois a privação da liberdade se deu em decorrência do devido processo legal, sujeitando-se o apenado à discricionariedade do poder público durante o período de cumprimento da pena.

Framboesa pretende criar a associação “X" e Ludmila pretende criar a cooperativa “S". Consultando a Constituição Federal, elas

verificaram que

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.

é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.

a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.

a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.

ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Supremo Tribunal Federal.

d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

e) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; e o habeas data contra ato de Ministro de Estado será do

Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça; do Supremo Tribunal Federal; e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça, nas três situações.

Supremo Tribunal Federal, nas três situações.

Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data.

Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado

a) pelo Tribunal do Júri, órgão com previsão constitucional, cuja competência é o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

b) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar as autoridades de governo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

c) pelo Senado Federal, após admissão pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar o Presidente da República em infração penal comum.

e) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os membros do Poder Executivo Federal por crimes de responsabilidade que tenham relação com o exercício do mandato.

De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Congresso Nacional.

d) Senado Federal.

e) Conselho da Justiça Federal.

A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a penalidade foi imposta ao magistrado

a) irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la.

b) irregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho.

c) regularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado.

d) irregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão respectiva.

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

a) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

d) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

Anderson é advogado e gostaria de compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em conformidade com a Constituição Federal e considerando apenas os dados fornecidos, Anderson pode ser membro do referido órgão, o qual é composto de

a) onze membros com mandato de quatro anos, inadmitida a recondução, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.

b) onze membros com mandato de dois anos, inadmitida a recondução, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.

c) quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, desde que indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.

d) onze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, desde que indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por um advogado.

e) quinze membros com mandato de quatro anos, inadmitida a recondução, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.

Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:

a) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

b) o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.

c) o Poder Judiciário, a Advocacia e a Defensoria Pública.

d) o Ministério Público, a Advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

e) os servidores do Judiciário e os Magistrados.

Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.

Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:

Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a União poderia disciplinar as situações que justificam a contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público.

b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as situações que justificam a contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser fixadas por decreto do Governador, por inserirem-se no âmbito da organização e do funcionamento da Administração Pública.

c) incompatível com a Constituição Federal no ponto em que considera como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

d) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, ainda que a matéria pudesse ser objeto de decreto do Governador, não há óbice para que seja disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

e) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe apenas à lei, de iniciativa do Governador, definir as situações que justificam a contratação temporária de excepcional interesse público.