Aprova Concursos - Simulado Express

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Não parece ao autor do texto, que os mais jovens omitam experiências antigas, de sorte que as carregam nos valores aonde elas se embutem.

b) Ao buscar entender os jovens – Paulo Mendes Campos, poeta e cronista, acredita que lhes caracteriza sobretudo o peso dos antecedentes.

c) O cronista encontrou no poeta Shelley, uma espécie de paradigma da juventude, conquanto a representa tanto nos erros como nos acertos.

d) O autor não postula a convicção de que os jovens sejam tão criativos, a ponto de se deixarem denegar das experiências mais antigas.

e) O autor do texto – cronista e poeta dos bons – acredita que cada nova geração absorve as experiências das que a ante-cederam.

No primeiro parágrafo do texto, informa-se que a crônica

a) deve atender a uma função específica e especializada para ser reconhecida como um gênero literário

b) caracteriza-se pela liberdade que tem de explorar todo e qualquer assunto, rejeitando qualquer particularização

c) passa a interessar o leitor na medida em que seu gênero se determine por um dos qualificativos citados

d) pode se constituir como um gênero textual com liberdade para falar sobre assunto que cative a atenção do leitor

e) requer um escritor sem qualificação especial, de vez que deverá focalizar-se em assuntos indeterminados

Redação clara e em concordância com a norma-padrão da língua está presente na alternativa:

a) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenável, por isso sanções previstas na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inadequados.

b) O tumultuado revesamento de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de inclui-los num dos malotes recém-enviados à direção, sob a rúbrica de urgência.

c) A tendência de alguns jovens empresários do setor adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.

d) Se o debate desse assunto foi consensualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea.

e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente, com um preciso e belo jogo de palavras que não deixassem dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.

É preciso corrigir, por apresentar em sua construção uma deficiência estrutural, a redação da seguinte frase:

a) A muita gente ocorre que os velhos estimem ser tratados como jovens, em vez de serem valorizados pelos ganhos obtidos em sua longa experiência de vida.

b) Imagina-se que a ingenuidade de uma criança ou o caráter aventureiro de um jovem possam ser atributos positivos invejados pelos velhos, quando não o são.

c) Os jovens, presumivelmente, não deverão considerar-se criaturas privilegiadas se alguém os julga tão ativos e inventivos quanto costumam ser as crianças de dez anos.

d) Ao comentar a afirmação de Drauzio Varella, o autor do texto não se mostra disposto nem a aprender algo com os jovens, nem a esperar que estes acreditem nele.

e) Conquanto os velhos pareçam injustiçados, razão pela qual as pessoas tendem a consolá-los atribuindo-lhes juventude, há por isso mesmo como valorizar sua experiência.

Respeitam-se plenamente as normas de concordância verbal na frase:

a) Não se admitem que os jovens poetas passem de repente a desonrar sua admiração inicial pelos poetas mais velhos.

b) Aos jovens poetas não sucede permanecerem fiéis à admiração já demonstrada pelos poetas mais velhos.

c) Caberiam aos moços talentosos aproveitar melhor as boas lições que lhes foram passadas pelos velhos mestres.

d) Haveria de passar muitos anos para que aqueles jovens poetas recuperassem seu respeito pelos mestres de outrora.

e) Recomendam-se aos críticos que não levem em conta os ardores fortes e voluntariosos dos jovens poetas.

A frase cuja redação está inteiramente correta é:

a) Obtido pela identificação por radiofrequência, os dados das placas de veículos são passíveis em oferecer informações valiosas acerca dos motoristas.

b) Na cidade inteligente, a automatização da gestão de setores urbanos são facilitadores de serviços imprecindíveis, como saúde, educação e segurança.

c) Londres e Barcelona estão entre as cidades que mais destaca-se em termos de inteligência, com avançados centros de operação de dados.

d) São necessários viabilizar projetos de cidades inteligentes, amparados em políticas públicas que salvaguardam os dados abertos dos cidadãos.

e) O aprimoramento de técnicas de informatização de dados permitiu que surgisse um novo conceito de cidade, concebido como espaço de fluxos.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O verbo em negrito deve sua flexão ao termo sublinhado em:

a) embora talvez restasse alguma expectativa otimista

b) abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família

c) quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu

d) Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas.

e) que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros

Sem prejuízo para a correção e o sentido, pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após o termo

a) "E", em E se o rompimento não foi universal... (2° parágrafo)

b) "Mas", em Mas não é bom usar de qualquer recurso... (3° parágrafo)

c) "e", em ... se assusta e foge logo (3° parágrafo)

d) "Mas", em Mas foi com o samba que João Gilberto... (2° parágrafo)

e) "Mas", em Mas como, Chico, mais um samba? (1° parágrafo)

Atenção: As questões de números 6 a 9 referem-se ao texto abaixo.

Muito antes de nos ensinarem e de aprendermos as regras de bom comportamento socialmente construídas e promovidas, e

de sermos exortados a seguir certos padrões e nos abster de seguir outros, já estamos numa situação de escolha moral. Somos, por

assim dizer, inevitavelmente − existencialmente −, seres morais: somos confrontados com o desafio do outro, o desafio da

responsabilidade pelo outro, uma condição do ser-para.

Afirmar que a condição humana é moral antes de significar ou poder significar qualquer outra coisa representa que, muito

antes de alguma autoridade nos dizer o que é "bem" e "mal" (e por vezes o que não é uma coisa nem outra), deparamo-nos com a

escolha entre "bem" e "mal". E a enfrentamos desde o primeiro momento do encontro com o outro. Isso, por sua vez, significa que,

quer escolhamos quer não, enfrentamos nossas situações como problemas morais, e nossas opções de vida como dilemas morais.

Esse fato primordial de nosso ser no mundo, em primeiro lugar, como uma condição de escolha moral não promete uma vida

alegre e despreocupada. Pelo contrário, torna nossa condição bastante desagradável. Enfrentar a escolha entre bem e mal significa

encontrar-se em situação de ambivalência. Esta poderia ser uma preocupação relativamente menor, estivesse a ambiguidade de

escolha limitada à preferência direta por bem ou mal, cada um definido de forma clara e inequívoca; limitada em particular à escolha

entre atuar baseado na responsabilidade pelo outro ou desistir dessa ação – de novo com uma ideia bastante clara do que envolve

"atuar baseado na responsabilidade".

(Adaptado de: BAUMAN, Zygmunt. Vida em fragmentos: sobre a ética pós-moderna. Trad. Alexandre Werneck. Rio de Janeiro, Zahar,

2011, p. 11-12)

A alternativa que apresenta um comentário correto acerca da pontuação de um trecho do texto é:

a) em ... muito antes de alguma autoridade nos dizer o que é “bem” e “mal” (e por vezes o que não é uma coisa nem outra)... (2º parágrafo), os parênteses intercalam uma expressão que precisa o sentido do vocábulo autoridade.

b) em Somos [...] seres morais: somos confrontados com o desafio do outro, o desafio da responsabilidade pelo outro... (1º parágrafo), os dois-pontos introduzem uma ressalva a uma afirmação de tom categórico.

c) em Somos, por assim dizer, inevitavelmente − existencialmente −, seres morais... (1º parágrafo), os travessões são usados para dar ênfase a uma palavra que expressa circunstância de modo.

d) em Esse fato primordial de nosso ser no mundo, em primeiro lugar, como uma condição de escolha moral... (3º parágrafo), as vírgulas destacam uma expressão com valor temporal, imprimindo no texto um tom de memória.

e) em ... uma ideia bastante clara do que envolve “atuar baseado na responsabilidade”. (3º parágrafo), as aspas demarcam uma expressão empregada com teor irônico e que, portanto, relativiza o que foi exposto anteriormente.

Uma empresa ofereceu três cursos de aperfeiçoamento a todos os seus funcionários: estatística, programação e contabilidade. Cada funcionário poderia se inscrever em quantos cursos quisesse, ou não se inscrever em nenhum. Todos os que se inscreveram em contabilidade se inscreveram também em estatística. A empresa tem 24 funcionários; 5 deles não se inscreveram em curso nenhum, e 4 se inscreveram nos três cursos. Os números de inscritos em cada curso foram registrados na tabela abaixo.

O número de funcionários que se inscreveram APENAS em estatística foi de

a) 5

b) 6

c) 3

d) 4

e) 2

Ernesto precisa comprar parafusos para realizar uma instalação hidráulica. Os parafusos são vendidos em pacotes, contendo quantidades diferentes de parafusos, cujos preços estão descritos na tabela abaixo.

O mínimo, em R$, que Ernesto consegue gastar para adquirir no mínimo 42 parafusos é

a) 43,50

b) 43,00

c) 44,00

d) 42,00

e) 42,50

Um curso de segurança do trabalho ministrado para servidores estaduais terá 35 horas de aula. Os servidores podem se inscrever nesse curso em módulos de duas aulas semanais de 1 hora e 10 minutos cada (opção 1), ou em módulos de três aulas semanais de 50 minutos cada (opção 2). Considerando que as duas opções de cursos iniciarão em uma segunda-feira e que não haverá feriados nas datas das aulas dos cursos, a opção de maior duração, em semanas, é a

a) 1, superando a 2 em uma semana.

b) 1, superando a 2 em duas semanas.

c) 2, superando a 1 em uma semana.

d) 1 superando a 2 em três semanas.

e) 2 superando a 1 em duas semanas.

João é proprietário de um veículo movido a diesel. Ao parar em um posto para abastecer, esqueceu-se de avisar o atendente sobre o combustível, sendo que esse completou o tanque do carro com gasolina, em vez de diesel. Constatado o erro, João verificou o manual do veículo e descobriu que não haverá danos ao motor se o veículo rodar com uma quantidade de gasolina no tanque inferior a 5% do volume total de combustível, considerando diesel e gasolina, os quais se misturam completamente. João sabe que o tanque continha cerca de 5 L de diesel puro antes do erro de abastecimento, que 45 L de gasolina pura foram adicionados no abastecimento e que, ao esgotar o tanque, sempre sobram 5 L de combustível, os quais não é possível eliminar.

João decide esgotar o tanque e, em seguida, completá-lo com diesel puro, de modo a diluir a quantidade de gasolina presente. Para que o veículo não tenha danos ao motor, João terá que fazer esse procedimento, no mínimo,

a) quatro vezes.

b) duas vezes.

c) três vezes.

d) uma vez.

e) cinco vezes.

Luciana caminhou 50 minutos para ir de sua casa até o local de seu trabalho. Na volta, ela gastou 25% a mais de tempo para chegar em casa. O tempo que ela gastou na volta foi de

a) 1h2min30s.

b) 1h12min20s.

c) 52min30s.

d) 1h20min50s.

e) 1h25s.

O preço de um determinado produto sofreu dois aumentos mensais consecutivos de 10% cada um deles. No mês seguinte ao segundo reajuste, teve seu preço reduzido em 15%. Supondo não ter havido nenhuma outra alteração de preço no período, o preço final do produto sofreu, em relação ao preço inicial (ou seja, antes do primeiro aumento),

a) um aumento de 2,85%.

b) um aumento de 5%.

c) uma redução de 10%.

d) uma redução de 5%.

e) uma redução de 2,85%.

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

à permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúdeproporcionar condições adequadas para acomodá-lo.

a benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nasdeficiências permanentes.

a bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, semprejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.

de redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local semacessibilidade.

à prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerenteou interessado.

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.

conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.

exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.

casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.

exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.

Considere:

I. Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária é considerada pessoa com mobilidade reduzida.

II. As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

III. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se ajuda técnica.

IV. O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I, II e IV.

c) III e IV.

d) I e II.

e) II, III e IV.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o passeio público

não faz parte da via pública.

está sempre no mesmo nível da via pública.

destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.

é elemento obrigatório de urbanização.

é considerado um mobiliário urbano.

Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o referido semáforo deveria

a) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.

b) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

c) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.

d) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.

e) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.

b) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.

c) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.

d) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.

e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso

a) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão do depositário infiel, apenas quando se trata de descumprimento de depósito necessário, ao mesmo tempo que autoriza a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar.

b) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, bem como a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar, são excepcionalmente autorizadas pela Constituição Federal.

c) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, conforme já reconhecido em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

d) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, com hierarquia supralegal e infraconstitucional. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser impugnada mediante habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho, mas não em reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

e) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais já incorporados ao direito brasileiro. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser cassada em reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mas não em reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição

desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados

Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será

competente para julgá-lo o

Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

a) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.

b) de crime político praticado antes do processo de naturalização.

c) do delito ter sido praticado antes da naturalização.

d) de crime político praticado depois do processo de naturalização.

e) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

a) compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

b) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.

d) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

e) compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista

controlada pela União, no exercício de sua atividade

típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de

Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é

sede de Subseção da Justiça Federal.

Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá

propor ação civil pública em face da referida empresa.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal

Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça

Federal, em razão da qualidade da Ré, controlada pela União.

Estadual, do local do dano.

Federal, em razão da qualidade do Autor.

Federal, tanto em razão da qualidade do Autor quanto da Ré.

Federal, em face do presumível interesse da União.

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes ou oponente.

a) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

b) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

c) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

d) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

e) federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.

a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justi- ça do Trabalho.

nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.

as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Jacinto, com nacionalidade originária uruguaia, mas naturalizado brasileiro, exerce, no Brasil, mandato de Deputado Federal e deseja concorrer à eleição para Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse quadro, considerando-se apenas as informações fornecidas, Jacinto

a) não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, salvo expressa previsão em lei complementar, caso em que deverá comprovar a aptidão para o seu exercício

b) poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, desde que não venha a ter cancelada sua naturalização, por sentença transitada em julgado

c) não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar e deverá ser destituído do cargo de Deputado Federal que irregularmente ocupa, porquanto ambos são cargos privativos de brasileiro nato

d) poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, pois não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados

e) não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar por não ser brasileiro nato, embora possa manter o mandato de Deputado Federal

Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara

dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas

preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por

Nádia, Giseli e Rafael.

Nádia e Linda.

Nádia, Linda e Giseli.

Linda e Giseli.

Giseli e Rafael.

Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros

a) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

d) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

e) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

a) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

d) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento.

Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia. Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina

será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso venha a residir no Brasil até os 18 anos.

é brasileira nata, independentemente de qualquer opção ou registro consular.

será brasileira nata se vier a residir no Brasil e opte por tal nacionalidade até um ano após a maioridade.

será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso opte, a qualquer tempo, por tal nacionalidade.

não poderá acumular a nacionalidade brasileira nata que lhe seja reconhecida com eventuais nacionalidades natas austríaca e russa, que lhe sejam garantidas pela legislação desses países.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

a) 10 dias.

b) 20 dias.

c) 30 dias.

d) 15 dias.

e) 5 dias.

A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,

a) exige comprovação de dolo por parte dos dois partícipes para qualquer das modalidades, sob pena de haver desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar.

b) enseja responsabilidade do agente público pelo ressarcimento do dano em caráter preferencial, ficando o particular passível de ter seu patrimônio obstado apenas na insuficiência do devedor principal.

c) fica limitada à sanção equivalente a perda de bens materiais diante da inexistência de dolo por qualquer das partes.

d) responsabiliza apenas o servidor público nos casos de prejuízo doloso ao erário, podendo ser estendida aos particulares no caso de conduta culposa na modalidade que gera enriquecimento ilícito.

e) não exige comprovação de conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade e permite a extensão das disposições legais àqueles que não se enquadrem no conceito de agente público, mas de alguma forma se beneficiem da conduta.

Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo

a) constitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.

b) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.

c) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.

d) não constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.

e) constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação
tecnológica ou técnica é denominada

a) pregão.

b) concorrência.

c) concurso.

d) diálogo competitivo.

e) leilão.

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população
hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de

a) Convite.

b) Concurso.

c) Leilão.

d) Concorrência.

e) Pregão.

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

a) I, IV e V.

b) I, II, III e V.

c) II, III e IV.

d) IV e V.

e) I e III.

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

a) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

b) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

c) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

d) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

e) poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público

a) não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.

b) pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.

c) ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.

d) pressupõe sempre mudança de sede ou função.

e) é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I.

c) II.

d) I e III.

e) I e II.

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.

b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.

c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.

d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.

e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

c) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

d) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

e) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

Manoel e Matias firmaram um contrato de compra e venda

evolvendo obrigação alternativa, cuja escolha para realização

da prestação caberá ao devedor Matias. Inadimplido o

contrato, Manoel ajuíza ação de execução de título extra-

judicial contra Matias. Matias será, então, citado para, em

regra, exercer a opção e realizar a prestação dentro de

10 dias.

15 dias.

30 dias.

20 dias.

5 dias.

A respeito das intimações, considere:

I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.

II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.

III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.

IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Está correto o que consta APENAS de

II, IV e V.

IV e V.

I, II e III.

II e V.

I, III e IV.

João, por meio da Defensoria Pública, ajuizou por meio eletrônico demanda que corre pelo procedimento comum contra Pedro e Tiago, salientando em sua petição inicial o desinteresse na audiência de tentativa de conciliação. O juiz recebeu a inicial, designou a audiência prévia de tentativa de conciliação para o dia 29 de junho de 2018 e determinou a citação dos demandados. Citado, Pedro, peticionou por meio de advogado nos autos informando seu desinteresse na audiência de tentativa de conciliação, em 02 de maio de 2018 (quarta-feira). Tiago constituiu outro advogado e também apresentou petição informando o seu desinteresse nesta audiência no dia 04 de maio. Considerando como feriado somente os dias 31 de maio e 1º de junho, o prazo para a contestação de Pedro se inicia na data do protocolo de petição

a) de Pedro e se encerra no dia 22 de maio de 2018.

b) de Pedro e se encerra no dia 25 de maio de 2018.

c) de Pedro e se encerra no dia 14 de junho de 2018, em razão da dobra do prazo por serem litisconsortes passivos representados por advogados diferentes.

d) de Tiago e se encerra no dia 20 de junho de 2018, em razão da dobra do prazo por serem litisconsortes passivos representados por advogados diferentes.

e) de Pedro e se encerra no dia 23 de maio de 2018.

Na apelação

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar ou nas contrarrazões, sendo que, se nas contrarrazões, o recorrente será intimado para, em quinze dias, manifestar-se a respeito delas.

as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

só será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo se tiverem sido solucionadas e sejam relativas ao capítulo impugnado, para não haver supressão de instância.

quando reformar a sentença que tenha reconhecido a decadência ou a prescrição, o tribunal necessariamente julgará o mérito, examinando todas as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, porque a sentença reformada também é de mérito.

não é impugnável o capítulo da sentença que confirme, conceda ou reveja a tutela provisória, porque suscetível de agravo de instrumento.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

a) a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos, diante do interesse público subjacente.

b) o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.

c) a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível.

d) a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição.

e) a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu recurso ao relator, no tribunal superior.

No tocante à apelação, é correto afirmar:

a) As questões de fato não propostas no Juízo inferior não podem ser suscitadas na apelação, em nenhuma hipótese, porque o pedido caracterizaria inovação processual, que é vedada.

b) Quando se pleitear efeito suspensivo à apelação, o pedido deverá ser dirigido ao juiz que proferiu a sentença, cuja decisão caberá agravo.

c) Como regra geral, a apelação terá efeito meramente devolutivo, produzindo efeitos imediatamente após a publicação da sentença.

d) Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau.

e) As questões resolvidas na fase de conhecimento, cujas decisões comportem ou não agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos

serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.

negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.

remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que

a) o Código de Processo Penal adotou como regra o sistema de valoração das provas denominado “prova legal ou tarifada”.

b) o ascendente e o descendente do acusado e da vítima podem recusar-se a depor como testemunhas judiciais.

c) a prova pericial, quando realizada por dois peritos oficiais, vincula a decisão judicial, ainda que em confronto com os elementos probatórios produzidos em contraditório.

d) no procedimento comum ordinário vige, desde a Reforma operada pela Lei no 11.690/2008, o sistema presidencialista para inquirição judicial de testemunhas.

e) o ofendido, por não prestar compromisso de dizer a verdade, caso minta em seu depoimento judicial, não responde pelo crime de falso testemunho.

Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é

a) válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.

b) válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.

c) nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre Tício e Mévio.

d) válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.

e) nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.

O interrogatório do acusado

a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão

a) caberá reclamação.

b) caberá agravo de instrumento.

c) caberá apelação.

d) não caberá recurso.

e) caberá recurso especial.

Acerca do sistema recursal brasileiro,

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que

a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.

b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.

c) este último é sempre uma pessoa física.

d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.

e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.