Aprova Concursos - Simulado Express

Prisão de traficante mostra eficácia da inteligência policial – Compra e venda de lanchas por chefe de facção criminosa chamaram atenção da polícia.

Os termos que mostram a mesma relação semântica (antônimos) entre compra e venda são:

a) comprovação / falsificação;

b) hipocrisia / demonstração;

c) certeza / dúvida;

d) inteligência / esperteza;

e) subordinação / coordenação.

A população recebeu, esta semana, por meio de cartazes distribuídos pelos diversos bairros do Rio, a informação sobre o telefone para denunciar atos ilegais à Polícia.

A situação abaixo que se utiliza do mesmo canal de comunicação é:

a) Escutei ontem pelo rádio que o Vasco da Gama ganhou o jogo;

b) O sino da matriz anunciava a missa da noite

c) No caixa eletrônico de seu banco, Vera vê aparecer na tela a mensagem “Digite sua senha”;

d) Telefonaram-lhe à noite, comunicando a má notícia;

e) O carro passava pela rua, oferecendo laranjas aos moradores dos prédios.

“Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números da violência no país". O vocábulo “inaceitáveis" equivale ao “que não se aceita". A equivalência correta abaixo indicada é:

a) tinta indelével / que não se apaga;

b) ação impossível / que não se possui;

c) trabalho inexequível / que não se exemplifica;

d) carro invisível / que não tem vistoria;

e) voz inaudível / que não possui audiência.

A frase em que a grafia da palavra sublinhada está correta é:

“O que tiveres de fazer, faze-o depressa";

“Os previlégios devem ser sempre combatidos";

“Derrepente do riso fez-se o pranto";

“Não há no mundo se não um modo de prosperar: roubando";

“Acerca de dez anos atrás, as empresas decidiram mudar de filosofia".

No texto 2 há um erro de grafia ou acentuação, segundo as novas regras, que é:

microorganismos;

super-resistentes;

bactérias;

antibióticos;

indústrias.

A frase abaixo em que a forma sublinhada está corretamente grafada é:

“Sobre a parede estava pintado um cão enorme, preso à corrente, e em baixo estava escrito: 'Cuidado com o cão.'"

“Os homens nada sabem a cerca da verdade dos deuses."

“Os bandeirantes subiram rio a cima a fim de capturar índios."

“Todos chegaram de pressa, mas cuidadosamente."

“A situação era perigosa, porisso vinham devagar."

Assinale a frase a seguir gramaticalmente correta.

a) A aula começaria ao meio-dia e meio

b) O restaurante fazia entregas a domicílio

c) Os turistas dispenderam grandes quantias na loja

d) Entre mim e ti não deve haver segredos

e) O museu, sito á rua do Ouvidor, estava fechado

O segmento abaixo em que a conjunção OU tem valor claramente alternativo é:

a) “No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades”;

b) “Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados”;

c) “...que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso”;

d) “Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas”;

e) “Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também”.

A frase abaixo em que a oração adjetiva destacada foi substituída adequadamente por um adjetivo é:

O crítico de rock é alguém que não sabe escrever, entrevistando gente que não sabe falar, para gente que não sabe ler / muda

Sucesso é conseguir o que você quer. Felicidade é gostar do que você conseguiu / bem-aceito;

Você não será feliz com mais até ser feliz com o que você já tem / comprado;

Felicidade é como uma flor que não se deve colher / acolhedora;

A felicidade é um bem que se multiplica ao ser dividido / multiplicado.

“No método tradicional, isso não acontece: o plástico perde qualidade após cada reciclagem” (16º parágrafo)

As duas orações acima não estão ligadas por um conector (e sim pelo sinal de dois-pontos). Apesar disso, é correto afirmar que a segunda oração contrai, em relação à primeira, valor semântico de:

a) conclusão;

b) condição;

c) causa;

d) conformidade;

e) adversidade.

1. João tirou nota alta no concurso.

2. João não estudou muito.

Acima estão dois períodos formados por uma única oração; se unirmos as duas orações num só período com uma palavra de ligação, sua forma correta será:

João tirou nota alta no concurso, logo não estudou muito;

Porque não estudou muito, João tirou nota alta no concurso;

Apesar de não ter estudado muito, João tirou nota alta no concurso;

João tirou nota alta no concurso à medida que estudou muito;

Como não estudou muito, João tirou nota alta no concurso.

O item do texto 2 que estabelece coesão com um termo anterior, que é uma oração, é:

“Imagine que a pessoa que conduz essa iniciativa";

“Para aqueles que miram na arte";

“...é um exemplo a ser mirado";

“por crença no ofício".

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro."

A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

podiam haver

devia existir

existia

devia haver

eram possível haver

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro."

A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

a) podiam haver

b) devia existir

c) existia

d) devia haver

e) eram possível haver

A frase abaixo em que ocorre uma falha gramatical é:

a) Cada um deve dedicar-se à sua própria educação até o último dia;

b) Não se trata de ler muito de tudo. É necessário digerir-se o que se lê;

c) Não pretendas ser demasiado justo nem saber mais do que lhe convém;

d) Nascemos príncipes e a educação faz de nós sapos;

e) O amor-próprio ofendido não perdoa jamais.

A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.

Texto 4 – A Quadrilha

“A quadrilha, também conhecida como quadrilha junina, quadrilha caipira ou quadrilha matuta é um estilo de dança folclórica coletiva típica das festas juninas brasileiras. Que acontecem, geralmente, nos meses de Junho e Julho em todas as regiões do Brasil, principalmente no Nordeste. Por isso, as apresentações de quadrilha fazem referências a cultura nordestina, por exemplo, a caracterização do homem do campo, do caipira ou do matuto.

No entanto, a quadrilha é de origem francesa. Dessa forma, a ‘quadrille’ surgiu em Paris, no século XVIII. Ademais, era uma dança de salão composta por quatro casais, no entanto, era uma dança da elite europeia. Antes de chegar à França, a dança pertencia aos ingleses, onde era conhecida como ‘contredanse’, cuja origem vinha dos camponeses no século XIII. Depois, se difundiu por toda Europa.

Em suma, foi trazida ao Brasil, para a cidade do Rio de Janeiro durante o período da Regência, em 1830, logo, se popularizando em todo o país.” (Segredos do Mundo, 01/04/2021. Adaptado)

No primeiro parágrafo do texto 4 há uma série de incorreções gramaticais e textuais. Em cada opção abaixo foi corrigida uma dessas imperfeições; aquela em que foi feita uma correção indevida é:

a) “A quadrilha, também conhecida como quadrilha junina, quadrilha caipira ou quadrilha matuta, é um estilo de dança folclórica coletiva típica das festas juninas brasileiras” / faltava uma vírgula após “matuta”;

b) “...é um estilo de dança folclórica coletiva típica das festas juninas brasileiras, que acontecem, geralmente, nos meses de Junho e Julho em todas as regiões do Brasil...” / não deveria haver ponto, mas sim uma vírgula após “brasileiras”;

c) “...é um estilo de dança folclórica coletiva típica das festas juninas brasileiras. Que acontece, geralmente, nos meses de Junho e Julho em todas as regiões do Brasil...” / a forma verbal “acontecem” deveria estar no singular, concordando com “dança folclórica”;

d) “...é um estilo de dança folclórica coletiva típica das festas juninas brasileiras. Que acontecem, geralmente, nos meses de junho e julho em todas as regiões do Brasil...” / os nomes dos meses são grafados com letra inicial minúscula;

e) “Por isso, as apresentações de quadrilha fazem referências à cultura nordestina...” / faltava o acento grave da crase.

Com base nas características utilizadas usualmente para a conceituação dos termos ética e moral, assinale a afirmativa correta.

a) A ética é uma normatização de comportamentos, enquanto a moral é uma disciplina filosófica.

b) A ética possui caráter científico, enquanto a moral tem caráter prático.

c) A ética possui caráter temporal, enquanto a moral tem caráter permanente.

d) A ética está relacionada ao costume, enquanto a moral à qualidade do ser.

e) A ética é cultural, enquanto a moral é teórica.

As alternativas a seguir, com base no Decreto n. 1.171/94 –

Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder

Executivo Federal, apresentam ações que são vedadas ao

servidor público, à exceção de uma. Assinale-a.

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços.

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

Desviar servidor público para atendimento de interesses particulares.

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele, habitualmente.

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, materializado por meio do Decreto nº 1171/94. Com base no Decreto nº 1171/94, assinale a opção que indica um dever fundamental do servidor público.

a) Postergar a prestação de contas, quando for necessário ao interesse social.

b) Respeitar à igualdade, afastando-se de comportamentos que podem favorecer a hierarquia funcional.

c) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas que considere mais confortáveis.

d) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

e) Exercer suas atribuições com calma e tranquilidade, sem apressar-se diante de imprevistos.

Quando um líder eficaz conecta os liderados, ele tem como meta

a) dividir a equipe.

b) aumentar sua popularidade.

c) substituir os superiores.

d) atingir os resultados.

TEXTO 2

No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.

Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):

a) princípio da moralidade administrativa;

b) princípio da igualdade formal;

c) teoria da discriminação indireta;

d) princípio da legalidade;

e) princípio da impessoalidade.

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar

a) no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.

b) no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.

c) em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.

d) no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.

e) em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.

b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.

c) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.

d) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.

e) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

a) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.

c) apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

d) a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.

O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.

b) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.

c) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.

d) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.

e) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

equilíbrio;

exclusividade;

não afetação das receitas;

precedência;

universalidade.

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:

• Alienação de bens imóveis - 100

• Amortização de empréstimos - 20

• Operações de créditos internas - 150

• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50

• Arrecadação de impostos - 300

• Contribuição de melhoria - 20

• Contribuição de iluminação pública - 10

• Arrecadação de laudêmio - 10

Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de

a) 350.

b) 260.

c) 200.

d) 30.

e) 0.

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.

b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.

c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.

d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.

e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

a) do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;

b) do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;

c) da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;

d) da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;

e) da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;

b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;

c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

Joana, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, está atuando na condução de determinado processo administrativo, cujo interessado é José, companheiro de Amélia, que é amiga íntima de infância da citada servidora.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,

não pode ser reconhecida de ofício a suspeição de Joana, mas sim seu impedimento, sob pena de falta grave.

não podem ser reconhecidos nem o impedimento nem a suspeição de Joana, já que o interessado não é seu amigo íntimo.

pode ser arguida a suspeição de Joana, e o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

deve ser reconhecido de ofício o impedimento de Joana, sob pena de arguição de impedimento, e o indeferimento desta alegação poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

deve ser reconhecida de ofício a suspeição de Joana, sob pena de arguição de suspeição, e o indeferimento desta alegação poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.

b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.

c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.

d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo

gerente de licitações de uma empresa pública federal, que

propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de

licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição" de 2%

(dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em

uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi

ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.

Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.

O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.

Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.

Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

a) É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.

b) Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.

c) O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.

d) O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras. Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação indevida de bens do Município.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

a) o ato de improbidade administrativa praticado enseja, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até doze anos;

b) o ato de improbidade administrativa praticado, causando prejuízo ao erário, é admitido em sua forma culposa;

c) a hipótese descrita afigura-se ilícita, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em até cinco anos, contados a partir da ocorrência do ato;

d) os fatos narrados não permitem a formulação do pedido de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica contratada, apenas os de seus sócios administradores;

e) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva para celebrar acordo de não persecução cível na hipótese versada, desde que advenha o integral ressarcimento do dano.

Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.

De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:

ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;

infração ética, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;

ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, ainda que sua conduta tivesse sido culposa;

infração disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;

infrações ética e disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pela falta de tipicidade, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade.

Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.

Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:

a) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

b) fechada, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira taxativa, isto apesar do emprego de conceitos jurídicos indeterminados, enquanto o elemento subjetivo está lastreado apenas no dolo;

c) aberta, sendo as condutas ilícitas mencionadas de maneira exemplificativa, enquanto o elemento subjetivo está lastreado no dolo ou na culpa, sendo esta última aplicável exclusivamente aos atos que causam prejuízo ao erário;

d) aberta, em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir;

e) aberta, quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, mas taxativa em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir.

Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João

a) não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo ao erário estadual, mas respondem nas esferas disciplinar e criminal.

b) não praticaram ato de improbidade administrativa, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado em processo criminal reconhecendo a prática do delito.

c) praticaram ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública e estão sujeitos, entre outras, à sanção de cassação dos direitos políticos.

d) praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

e) praticaram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e estão sujeitos, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida pelos agentes.

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque, na qualidade de agente político, não se sujeita ao regime da lei de improbidade, respondendo apenas por crime de responsabilidade;

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque a legislação permite que seja feita publicidade de caráter institucional, para dar ciência à população das ações sociais do Município;

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, já que a publicação veiculou obras públicas que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito de natureza eleitoral por propaganda antecipada;

d) cometeu ato de improbidade administrativa, porque a publicidade não teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, e sim de promoção pessoal, com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade;

e) cometeu ato de improbidade administrativa, porque implicitamente solicitou votos para a próxima eleição e, por isso, está sujeito à cassação de seus direitos políticos e outras sanções previstas na lei de improbidade.

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado. Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:

a) Almir deve responder por ato de improbidade administrativa, mas Adir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque não é servidor público;

b) ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, seja o agente público Almir, seja o particular Adir que concorreu e se beneficiou do ato;

c) Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de ordenador de despesas;

d) Adir deve responder por ato de improbidade administrativa porque causou dano ao erário, mas Almir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é servidor público;

e) Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de agentes políticos.

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, lotado em determinada Vara Criminal, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições, consistente no teor do depoimento de determinada testemunha em ação penal de grande repercussão social que tramita em segredo de justiça, ainda em fase de instrução.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve efetivo prejuízo ao erário, mas deve responder em âmbito disciplinar;

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque está ausente o especial fim de agir do agente, consistente em seu enriquecimento ilícito;

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não faz parte do Poder Executivo ou Legislativo, mas deve responder em âmbito disciplinar;

d) cometeu ato de improbidade administrativa, sem prejuízo dos demais reflexos nas esferas criminal e administrativo-disciplinar;

e) cometeu ato de improbidade administrativa, desde que se comprove nexo causal entre a conduta do servidor e efetivo dano ao erário.

Pitágoras, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, dolosamente recebeu vantagem econômica, correspondente à propina de vinte mil reais, para omitir ato que deveria praticar de ofício, no exercício de suas atribuições. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Pitágoras

a) não praticou ato de improbidade, pois a conduta está sujeita à sanção penal.

b) praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

c) praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

d) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

e) não praticou ato de improbidade, pois a conduta deve ser responsabilizada na esfera disciplinar.

Em junho de 2022, Carla, servidora pública ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica consistente no valor de trinta mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre dados técnicos que envolvem obra pública e serviço de engenharia de reforma do prédio do fórum central, referente a contrato administrativo em curso.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Carla:

praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a perda dos valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio;

praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, entre cujas sanções está a cassação dos direitos políticos;

praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil no valor do dobro de sua remuneração;

não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de expressa previsão legal, mas deve ser responsabilizada nas esferas administrativa e criminal;

não praticou ato de improbidade administrativa, salvo se tiver efetivamente feito a declaração falsa e, em razão disso, advindo efetivo dano ao Tribunal de Justiça.

Fernando, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de determinada região, lotado no setor de compras do Tribunal, no exercício da função, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado. Fernando agiu em conluio com Francisco, representante legal da sociedade empresária contratada, sendo que ambos auferiram vantagem econômica indevida e causaram prejuízo ao erário.

De acordo com a Lei nº 8.429/92:

a) Fernando deve ser responsabilizado por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público que cometeu o ato, e Francisco responderá apenas na esfera cível pelo ressarcimento ao erário, pois como particular não se submete à lei de improbidade;

b) Fernando deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público que cometeu o ato, e Francisco responderá apenas na esfera criminal, pois como particular não se submete à lei de improbidade;

c) ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa: Fernando, porque na qualidade de agente público que cometeu o ato, e Francisco porque, apesar de particular, se beneficiou do ato;

d) ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, independentemente de serem agentes públicos ou particulares, sendo imprescindível para a configuração de qualquer ato de improbidade a demonstração do dano ao erário;

e) ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, independentemente de serem agentes públicos ou particulares, sendo imprescindível para a configuração de qualquer ato de improbidade a presença do elemento subjetivo dolo, eis que inexiste, em qualquer hipótese, improbidade culposa.

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.

b) O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.

c) Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.

d) Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.

O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à administração de duas unidades hospitalares.

Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.

Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) Pedro e seus familiares não podem ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois a OS não integra a Administração Pública.

b) Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público.

c) Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

d) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público, não seus familiares.

e) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não seus familiares.

José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.

Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.

Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.

Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João

a) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.

b) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.

c) respondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

d) respondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.

e) respondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.

Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:

a) de segurança pública;

b) de polícia;

c) normativo;

d) disciplinar;

e) hierárquico.

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso

do poder hierárquico.

do poder disciplinar.

do poder discricionário.

da teoria dos motivos determinantes.

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

gera a possibilidade de cobrança de preço público.

se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:

a) de polícia

b) de gestão

c) disciplinar;

d) hierárquico;

e) sanitário.

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

a) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

b) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.

c) Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.

d) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.

e) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a aquisição de computadores para propósitos específicos com sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto contratual envolve inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:

a) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza

b) dispensa de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza

c) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Sepol, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

d) prévia licitação, na modalidade pregão, pois o objeto do contrato possui padrões de desempenho e qualidade que podem e devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado

e) prévia licitação, na modalidade leilão, que exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação.
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá

a) ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

b) ocorrer mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

c) ser precedida de licitação na modalidade leilão, de prévias avaliação do bem e autorização legislativa.

d) ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

e) ser precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia do bem, observado o princípio da economicidade.

A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados.

À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa:

a) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, os quais configuram obrigação do contratado;

b) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;

c) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, ainda que não comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;

d) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, desde que tenha previsto no edital ou no contrato a outorga de garantias para o cumprimento dessas obrigações;

e) responde solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ou a não exigência de garantias.

Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestação de serviços de dedetização do edifício sede da instituição. Ocorre que a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato.

De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, após regular processo administrativo, não se justificando a imposição de penalidade mais grave, será aplicada à sociedade empresária Alfa a sanção administrativa de:

a) advertência;

b) censura e multa;

c) impedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério Público do Estado Delta, pelo prazo máximo de um ano;

d) impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado Delta, pelo prazo máximo de cinco anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão público, pelo prazo máximo de cinco anos.

Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração.

Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

a) nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;

b) é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

c) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

d) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;

e) é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos.