Aprova Concursos - Simulado Express

O pleonasmo é definido como a redundância de termos no âmbito das palavras, mas de emprego legítimo em certos casos, pois confere maior vigor ao que está sendo expresso. Verifica-se a ocorrência de pleonasmo no seguinte verso:

a) Minha alma a vossa sombra leve! (6^a estrofe)

b) O que em mim sente ’stá pensando. (4^a estrofe)

c) Ah, poder ser tu, sendo eu! (5^a estrofe)

d) Ter a tua alegre inconsciência, (5^a estrofe)

e) Entrai por mim dentro! Tornai (6^a estrofe)

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

No contexto, com a frase o racismo tal como se desenvolveu no mundo moderno, implica a existência de mecanismos institucionais coercivos na atribuição de uma identidade (último parágrafo), o entrevistado chama atenção para

a) o fato de o racismo estar ligado a relações de força institucionalizadas responsáveis por sua conformação, e não por atos de indivíduos isolados.

b) a caracterização do racismo como um somatório de atitudes individuais, a ponto de, em determinado momento, existir a possibilidade, por exemplo, de racismo contra brancos.

c) a possibilidade de coexistência de dois racismos, seja o institucional, contra negros, seja o que ocorre em manifestações isoladas, contra estrangeiros.

d) o complexo modo de operar das instituições que fizeram uso econômico do racismo e que agora prescindem da distinção entre brancos e negros para fomentar o capital.

e) o fato de que o mundo moderno criou uma engrenagem intrincada a fim de dissimular o racismo, a ponto de atribuir a indivíduos isolados uma prática, em verdade, estrutural.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

No 3º parágrafo do texto, enfoca-se, principalmente,

a) a estranheza de que um assunto tão desgastado seja renovado a cada dia em grupos de conversa.

b) a melhoria na qualidade de vida, que veio a agregar as pessoas e as aliviar do peso de seus problemas comuns.

c) a condição de isolamento dos cidadãos que se sentem impotentes diante dos problemas das grandes cidades.

d) o traço de solidariedade que une as pessoas quando se reconhecem atingidas por um problema comum.

e) a dispersão de esforços quando as pessoas se contentam em falar de suas limitações, em vez de enfrentar seus desafios.

A verdade sustentada pelos biólogos, tal como propõe o texto, é a de que o nosso bem-estar

a) independe absolutamente de qualquer fator ou evento externo ao nosso corpo.

b) é produzido aleatoriamente por neurônios cujas funções estão fora do nosso controle.

c) deriva diretamente da ação de substâncias bioquímicas sobre o nosso sistema nervoso.

d) estimula favoravelmente o funcionamento regular dos nossos nervos e neurônios.

e) prescinde de fatores bioquímicos que possam nos fazer plenamente felizes.

Atenção: Considere o poema abaixo de Manuel Bandeira para responder à questão.

Se o texto do poema fosse reescrito nos moldes da prosa e da norma-padrão da língua, estaria corretamente composto em um único parágrafo em:

João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia num barracão sem número. Uma noite, ele chegou ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia num barracão sem número. Uma noite, ele chegou ao bar, Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou, na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia, num barracão sem número. Uma noite, ele chegou, ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador, de feira livre e morava no morro da Babilônia num barracão sem número. Uma noite ele chegou ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador de feira livre e morava, no morro da Babilônia, num barracão sem número. Uma noite ele chegou ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou, depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

Considere as afirmativas feitas a seguir em relação ao emprego de sinais de pontuação no texto.

I. jovens nascidos nos anos 80

Os travessões isolam segmento explicativo da expressão anterior.

II. ... nos atributos relacionados ao multitarefismo: prestar atenção somente ao conteúdo relevante ...

Os dois-pontos introduzem a fala de um diálogo estabelecido virtualmente entre autor e leitor.

III. "A sociedade, normalmente, comete um terrível engano ao encorajar as pessoas a realizarem multitarefas."

As aspas que aparecem na frase final indicam que se trata de reprodução exata das palavras do pesquisador citado.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Sem prejuízo para a correção e o sentido, pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após o termo

a) "E", em E se o rompimento não foi universal... (2° parágrafo)

b) "Mas", em Mas não é bom usar de qualquer recurso... (3° parágrafo)

c) "e", em ... se assusta e foge logo (3° parágrafo)

d) "Mas", em Mas foi com o samba que João Gilberto... (2° parágrafo)

e) "Mas", em Mas como, Chico, mais um samba? (1° parágrafo)

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 10, leia a crônica abaixo.

De acordo com o Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa, os dêiticos são “expressões linguísticas que se referem à situação em que o enunciado é produzido, ao momento da enunciação e aos atores do discurso”. Por exemplo, “eu” designa a pessoa que fala “eu”. Expressões como “aqui”, “agora” devem ser interpretadas em função de onde e em que momento se encontra o locutor, quando diz “aqui” e “agora”.

Verifica-se a ocorrência de dêitico que se refere ao momento da enunciação no seguinte trecho:

a) Um jornal é lido por muita gente, em muitos lugares; o que ele diz precisa interessar, senão a todos, pelo menos a um certo número de pessoas. (1^o parágrafo)

b) Mas o que me brota espontaneamente da máquina, hoje, não interessa a ninguém, salvo a mim mesmo (1^o parágrafo).

c) Mas Inácio desapareceu − e sua falta é mais importante para mim do que as reformas do ministério (2^o parágrafo).

d) Dizia-se que o fenômeno se relacionava com a indústria doméstica das cuícas, localizada nos morros (3^o parágrafo).

e) À falta de uma fatia de vitela, há indivíduos que se consolam comendo carne de gato, caça tão esquiva quanto a outra (3^o parágrafo).

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A frase redigida com correção e coerência está em:

a) Os bascos, em conformidade com seu local de nascimento, devem acatar à determinada ordem jurídica, seja da França ou da Espanha, conquanto lutam pela independência de sua nação.

b) Englobando questões difíceis de definir, mas consensual por todos, nação traduz, muitas vezes, tradições e valores comuns, ou seja, aquilo que chamamos de “cultura” em sentido amplo.

c) Os bascos encontram-se na Espanha e na França, sendo, assim, de acordo com cada caso, considerados cidadãos do Estado espanhol ou do Estado francês, embora falem sua própria língua e tenham sua própria cultura.

d) Há de considerar que, nos dias de hoje, não está necessariamente conectada à existência de uma nação ou de um Estado, um território fixo, geograficamente delimitado.

e) Podem haver vieses comprometidos pelos interesses envolvidos, quando se divulga os problemas que acometem povos como palestinos e bascos, entre outros, e suas lutas políticas.

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

que se presume não ser só uma (1º parágrafo)

que devolvem e endossam essa responsabilidade (1º parágrafo)

que o define (3º parágrafo)

Os pronomes sublinhados acima referem-se respectivamente a:

a) humanidade − responsáveis − vocábulo

b) definição − daqueles − vocábulo

c) definição − responsáveis − problema

d) humanidade − daqueles − problema

e) humanidade − daqueles − vocábulo

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão de número 3.

Não seria uma essência, necessariamente, todavia um feitiço (6º parágrafo)

O segmento sublinhado expressa, no contexto, ideia de

contraste.

adição.

temporalidade

finalidade.

condição.

O homem não disse nada, mas seu sorriso sinistro falava por si. (3^o parágrafo)

Em relação à oração que a antecede, a oração sublinhada expressa ideia de

a) comparação.

b) consequência.

c) causa.

d) oposição.

e) condição.

Poderia até se pensar que é um parque mais apropriado para crianças, mas logo se percebe que encanta mais os adultos pela perfeição e cenários realísticos do pequeno mundo aí representado. (2º parágrafo)

Nesse fragmento, a oração iniciada pela conjunção mas expressa, em relação à oração que a antecede, a ideia de

adição.

b) conclusão.

c) finalidade.

d) contraste.

e) consequência.

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida

a) constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.

b) deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação para aquela finalidade sem a realização de licitação.

c) admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.

d) pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.

e) demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

a) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

b) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

c) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

d) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

e) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.

Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição

a) poderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder.

b) somente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia.

c) poderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo.

d) será passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios.

e) deverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa.

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

a) será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.

b) será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.

c) não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.

d) não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.

e) será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de condições mínimas de saúde, higiene, segurança e preservação da intimidade, um preso cumpriu integralmente o tempo correspondente de privação de liberdade de determinada pena. No período, foi assediado moral e fisicamente de várias formas, ficou

diversas vezes privado de sol e de banho, não dormiu por muitas noites por falta de colchões, desenvolveu doença pulmonar e ficou viciado em crack, substância com a qual jamais havia tido contato antes da privação de liberdade. O Estado em que situada a unidade prisional passa por gravíssima crise financeira e atrasa salários de seus servidores, mas aplica na gestão da saúde, educação e segurança pública os percentuais constitucionais e legais mínimos previstos, além de gastar nos limites de sua lei orçamentária, o que foi respeitado durante todo o período em que o apenado cumpriu pena. Considerando a situação acima e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, decidida em sede de repercussão geral, que se assemelha ao fato narrado, considerada a Teoria da Reserva do Possível, os danos experimentados pelo preso

poderão ser indenizados pelo Estado se houver comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e de higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.

poderão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, apenas se comprovados que foram insuficientes os recursos públicos legalmente destinados à segurança e saúde prisional.

poderão ser indenizados pelo Estado se ainda houver disponibilidade de recursos que na prática não foram aplicados na área prisional, pois do Estado não pode ser exigido mais do que o possível dentro de sua reserva orçamentária.

deverão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, mas apenas os danos materiais, não se incluindo aí os morais, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.

deverão ser indenizados pelo Estado, tanto os danos materiais como os morais, independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.

A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de

a) conduta ilícita do Estado ou de agente seu e demonstração ao menos de culpa.

b) dano causado a terceiro decorrente de conduta do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

c) dano economicamente mensurável e ação regressiva em face do causador.

d) conduta produtora de resultado ilícito, dolo e dano economicamente mensurável.

e) conduta lícita ou ilícita de agente de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público.

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

a) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

b) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

c) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

d) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.

e) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,

a) o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.

b) o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos.

c) somente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.

d) o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.

e) o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.

Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso I.da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros. II.da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa. III.da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito. IV.de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens. Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,

a) poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

b) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

c) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.

d) não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança
coletivo.

e) poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador" de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador". Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

a) de Habeas Data.

b) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.

c) que utiliza a técnica do judicial review.

d) de Mandado de Injunção.

e) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

O artigo 5^o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

a) podem ser suprimidos por emenda constitucional.

b) têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

c) não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

d) não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

e) não estão sujeitos ao controle judicial.

As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê

liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela autoridade judicial competente para o exercício da censura.

liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à locomoção por meio de veículos automotores.

liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à autoridade pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.

habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previamente à sua convocação.

liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.

b) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

c) é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

d) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.

e) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.

Considere as seguintes empresas:

I.AB − 170 empregados e exerce suas atividades no

ramo alimentício.

II.CD − 205 empregados e exerce suas funções no

ramo esportivo.

III.EF − 255 empregados e exerce suas funções no

ramo hoteleiro.

IV.GH − 305 empregados e exerce suas funções no

ramo escolar.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a

eleição de um representante dos empregados com a

finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento

direto com os empregadores,

nas empresas indicadas em III e IV, apenas.

nas empresas indicadas em II, III e IV, apenas.

em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 500 empregados.

apenas na empresa IV.

em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 400 empregados.

João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão

a) subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

b) não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.

c) não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.

d) subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.

e) não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

a) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da separação absoluta de bens.

b) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da comunhão parcial de bens.

c) possessória, ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos cônjuges.

d) personalíssima, independentemente do regime de bens.

e) que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem.

Diante disso, é correto afirmar que a indenização

a) será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

b) será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

c) mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

d) não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

e) será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.

objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e

exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal

de Justiça,

não pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.

o Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.

a obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.

a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.

a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.

c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.

d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.

e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Considere as afirmativas a seguir:

I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Nos termos do Decreto-lei n^o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

a) três meses.

b) noventa dias.

c) um mês.

d) trinta dias.

e) quarenta e cinco dias.

A improcedência liminar do pedido

a) independe da demonstração de perigo de dano e deve ser prolatada quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

b) é aplicável no caso em que o pedido contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

c) deve ser precedida de audiência de conciliação e mediação que, além de obrigatória, constitui um dos valores fundamentais no Novo Código de Processo Civil.

d) não pode ser proferida em caso de ocorrência de prescrição ou decadência, pois a decisão de mérito demanda instrução probatória.

e) não pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça acerca de direito local.

Sobre o regime jurídico e as disposições do atual Código de Processo Civil a respeito da Defensoria Pública,

a) não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para aDefensoria Pública.

b) somente se exime do ônus da impugnação específica quando atuar na condição de curador especial.

c) quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça for responsável pelo pagamento de perícia, o valor será pago com osrecursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

d) a prerrogativa da contagem dobrada dos prazos se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito.

e) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a intimação da Defensoria Públicasupre a necessidade de citar pessoalmente os ocupantes que se encontrem no local.

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

a) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.

b) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.

c) não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

d) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.

e) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

Os negócios processuais

a) típicos são, por exemplo, a eleição do foro, a desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, a distribuição convencional do ônus da prova e a calendarização do processo.

autorizam que as partes possam estabelecer consensualmente a proibição da intervenção de terceiro na condição de amicus curiae e do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, a fim de assegurar a celeridade do processo.

c) somente são permitidos caso o direito material em discussão naquele processo seja disponível, de maneira que são vedados quaisquer negócios processuais em processos que tenham por objeto algum direito substancial indisponível.

d) dependem somente da vontade das partes envolvidas, de modo que se mostra desnecessária a participação ou a homologação judicial das convenções processuais estabelecidas pela livre manifestação das partes.

e) são um instituto novo no sistema processual civil brasileiro, inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual ainda pairam diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência a seu respeito.

A teoria ternária classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e declaratória. Cada uma dessas tem relação de proximidade com institutos de caducidade. Assim, é possível associar como regra as tutelas condenatórias, constitutivas e declaratórias, respectivamente, com a

a) prescrição, a decadência e a imprescritibilidade.

b) decadência, a prescrição e a imprescritibilidade.

c) imprescritibilidade, a decadência e a prescrição.

d) prescrição, a imprescritibilidade e a decadência.

e) decadência, a imprescritibilidade e a prescrição.

Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes,

objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda,

apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por

Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga

parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento

de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do

prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela

parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no

Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso,

o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que a parte não pode desistir de um recurso interposto.

o recurso adesivo não será conhecido, sem qualquer consequência para os litigantes.

o recurso adesivo não será conhecido, mas o autor do recurso principal, Moisés, deverá pagar honorários advocatícios ao advogado da empresa Y, em decorrência da interposição do recurso adesivo.

o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que desistência do recurso principal só é admitida se não houver interposição de recurso adesivo.

apenas o recurso adesivo será conhecido e julgado pelo Tribunal.

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

a) é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

b) configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

c) o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

e) é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

a) Prevaricação.

b) Peculato.

c) Concussão.

d) Excesso de Exação.

e) Corrupção Passiva.

Augusto, diretor de uma repartição pública, por estar distraído, esquece a porta do cofre ali existente destrancada. Alexandre, outro funcionário público que ali trabalha, valendo-se da facilidade de acesso ao local em razão de seu cargo, percebe o ocorrido e subtrai bens particulares que ali estavam guardados. De acordo com esta situação,

a) Augusto não cometeu crime algum, em razão da ausência de dolo. Alexandre responderá pela prática de peculato-apropriação.

b) Augusto e Alexandre responderão pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes.

c) Augusto cometeu o crime de furto culposo, enquanto Alexandre praticou o crime de furto qualificado, considerando que os bens subtraídos do cofre eram particulares.

d) Augusto praticou o crime de peculato culposo, ao passo que Alexandre responderá pelo crime de peculato mediante erro de outrem.

e) Augusto cometeu o crime de peculato culposo e Alexandre praticou o crime de peculato-furto.

A respeito dos crimes de corrupção ativa e passiva, considere:

I. O delito de corrupção ativa não se caracteriza quando, apesar da solicitação de vantagem indevida, o resultado

pretendido pelo agente não ocorreu.

II. O crime de corrupção passiva só se configura com a ocorrência simultânea do crime de corrupção ativa.

III. É indispensável para a caracterização do delito de corrupção ativa que a solicitação de recebimento de vantagem

indevida tenha relação com a função pública exercida pelo agente.

Está correto o que consta APENAS em

I e III.

I e II.

II e III.

III.

II.

Renato, fiscal da prefeitura, flagra Rogério, pessoa que até então não conhecia, cometendo determinada irregularidade. Ao abordá-lo, deixa, contudo, de aplicar-lhe a devida multa em razão de insistentes pedidos de Rogério. Renato, com sua conduta

a) praticou o crime de desobediência.

b) cometeu o crime de prevaricação.

c) praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.

d) não praticou qualquer crime.

e) cometeu o crime de condescendência criminosa.

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

b) morte do agente.

c) anistia.

d) prescrição.

e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

d) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.

b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.

c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.

d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.

e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

Sobre a extinção da punibilidade:

a) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

b) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

c) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

d) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

e) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

a) é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.

b) o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.

c) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

d) é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.

e) o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.

b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.

c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.

na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

a) praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida

b) não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa

c) praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público

d) praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

a) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.

b) duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.

c) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

d) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

e) dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.

Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá

a) requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.

b) requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente.

c) oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial.

d) requerer o arquivamento do inquérito policial.

e) oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente.

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito" com o de “exame de corpo de delito". O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.

o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

a) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

b) Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

c) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

d) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

e) No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.

Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão

a) caberá reclamação.

b) caberá agravo de instrumento.

c) caberá apelação.

d) não caberá recurso.

e) caberá recurso especial.