Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q137258 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

a) Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.
b) O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.
c) O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.
d) Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.
e) A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

2)

Q137265 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
b) O idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.
c) O procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.
d) A apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.
e) A procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.

3)

Q137277 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)

a) depende da ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação aplicável e reconhecidas pelo órgão licenciador.
b) poderá ser efetuada em caráter discricionário pelo órgão licenciador, a partir dos elementos trazidos pelo empreendedor e independentemente do dano ambiental potencialmente causado pela atividade.
c) é definida conforme o tipo de atividade exercida, havendo atividades para as quais o EIA/RIMA é sempre exigível e outras para as quais é dispensado.
d) tem como hipótese constitucional a potencial ocorrência de significativo impacto ambiental, a ser verificado mediante estudos e declarações preliminares fornecidos pelo empreendedor ao órgão licenciador.
e) será efetuada, como regra geral, em caráter preliminar ao procedimento, em todas as hipóteses de exercício de atividades potencialmente poluidoras.

4)

Q137284 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz

a) determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.
b) abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.
c) arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.
d) determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.
e) determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.

5)

Q137289 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

a)
O objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia será sempre bem móvel, pertencente ou não ao devedor.
b)
O mútuo bancário é o contrato consensual de empréstimo de coisa infungível ao cliente.
c)
Como regra geral, as instituições financeiras estão limitadas, na cobrança dos juros remuneratórios, à taxa de 12% ao ano.
d)
Pelo contrato de abertura de crédito, o banco disponibiliza ao cliente certa quantia de dinheiro, a ser por ele necessariamente utilizada.
e)
O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada depositante, entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados.

6)

Q137291 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação à recuperação judicial ou falência,

a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.
c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
e) o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.

7)

Q137296 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, cujas composições deverão incluir

a) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
b) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.
c) mediante eleição, pelo voto secreto, um juiz dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado.
d) um juiz de Tribunal Regional Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sob a respectiva Região.
e) por nomeação, pelo Governador do Estado, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

8)

Q137304 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como

a) monarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum.
b) aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum.
c) timocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum.
d) oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.
e) politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam.

9)

Q137309 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação às testemunhas, é correto afirmar que

a) as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice serão dispensadas de depor.
b) será permitida à testemunha breve consulta a apontamentos.
c) as pessoas com dever de sigilo são proibidas de depor mesmo se desobrigadas pela parte interessada.
d) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, exceto se não tiverem relação com a causa.
e) se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.

10)

Q137311 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que

a) qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se houver obscuridade.
b) na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível.
c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ordenando, neste caso, que o Ministério Público adite a denúncia.
d) na sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos.
e) a sentença conterá a exposição sucinta da defesa.

11)

Q137323 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

a) nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.
b) a autoria mediata configura coautoria.
c) nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.
d) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
e) as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

12)

Q137256 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

a) constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.
b) uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.
c) obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.
d) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.
e) são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

13)

Q137263 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

a) de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
b) indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
c) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
d) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
e) de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

14)

Q137268 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Terras devolutas são terras

a) que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
b) que em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.
c) que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
d) sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.
e) sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.

15)

Q137270 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

a) ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n^o10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
b) tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.
c) impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.
d) determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.
e) foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

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