91- Q138115 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Apuração de Ato Infracional )

Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.
b) a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.
c) proferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.
d) em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.
e) em uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.

92- Q131188 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Em relação às regras da adoção previstas no ECA, assinale a opção correta.

a) A adoção internacional somente deve ser deferida se não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil, após consulta aos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.
b) A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
c) Somente podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil e da opção sexual.
d) Enquanto não localizados casal ou pessoa interessados na adoção, a criança ou o adolescente devem ser colocados sob acolhimento institucional.
e) Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.

93- Q131190 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Medidas de Proteção )

Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

a) Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deve entregar a criança ou o adolescente aos pais ou parente mais próximo, mediante termo de responsabilidade, e deve comunicar o fato ao conselho tutelar.
b) A autoridade judiciária deve determinar ao conselho tutelar que mantenha cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com dados pormenorizados sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
c) São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da sociedade.
d) De acordo com o princípio da responsabilidade parental, a intervenção deve ser efetuada de modo que os parentes até o terceiro grau assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, após as providências tomadas pelo poder público.
e) Crianças e adolescentes somente podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na qual, obrigatoriamente, deverá constar, entre outras informações, a sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

94- Q132794 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O comando constitucional do caput do art. 227 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional no 65/2010, que estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à profissionalização tem no Estatuto da Criança e do Adolescente sua regulamentação principal.
b) A Constituição Federal fixa as bases do conceito da proteção integral da criança e do adolescente, que se insere nos direitos fundamentais de segunda geração e exige do Estado ações concretas e diretas especialmente no âmbito municipal, sendo excepcional a aplicação de medida de privação de liberdade.
c) A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, fixando princípios, regras e critérios para tanto e o dever do Estado em realizar Plano Individual de Atendimento (PIA) com previsão de integração social e/ou capacitação profissional.
d) Os adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento (Sinase) podem ocupar vagas de aprendizes em unidades do SENAI e do SESC, desde que autorizados pelos Conselhos da Infância e Juventude e em caráter não oneroso.
e) A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê sanções civis, penais e administrativas e fixa o conceito de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito com prioridade absoluta, que engloba primazia em receber atenção, socorro e privilégio na destinação de recursos públicos.

95- Q132960 ( Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

a) A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental é uma das medidas sócio-educativas previstas no ECA - Lei 8069/1990 -, específica para o adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional.
b) A remissão importa do perdão do ato infracional praticado por criança ou adolescente e não poderá admitir aplicação de medida socioeducativa.
c) O dirigente da entidade de atendimento a crianças, que esteja sob investigação, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
d) Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
e) A inclusão em programa de acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas no ECA - Lei 8069/1990.

96- Q133045 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I - Para efeitos da legislação trabalhistas, é considerado menor o trabalhador de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, o que se coaduna com a Convenção 138 da OIT - Organização Intemacional do Trabalho.

II - Ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, a exemplo do trabalho prestado de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juizo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral.

III - É causa de rescisão indireta do contrato do trabalho quando se verificar que a atividade exercida pelo menor é prejudicial à sua formação moral e não tendo a parte empregadora envidado os meios para alterá-lo para uma função compativel.

VI - O empregado estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, independentemente de sua idade.

a) Apenas o item II está incorreto e os itens I, III e IV estão corretos.
b) Apenas o item III está incorreto e os itens I, II e IV estão corretos.
c) Apenas o item IV está incorreto e os itens I, II e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.

97- Q133223 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente )

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069/90 é correto afirmar:

a) Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
b) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.
c) É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
d) O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.
e) Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

98- Q133285 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho )

Considere as proposições:

I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu exercício.

II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas mas não previdenciários.

III. O Juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho do menor em ocupação vinculada a espetáculos desde que a representação tenha finalidade educativa.

IV. A autoridade do Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pode proibir a permanência do menor no local de trabalho durante o intervalo de refeição.

V. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I, IV e V.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

99- Q132864 ( Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Sobre a criança e o adolescente em situação de risco, assinale a alternativa CORRETA:

a) O chamado “trabalho educativo” é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
b) O Ensino Médio é de frequência obrigatória a todos os adolescentes, podendo os pais ou responsável ser processado por abandono intelectual no caso de deixar de matricular o filho ou pupilo em instituição de ensino.
c) O Ensino Profissionalizante poderá ser substitutivo ao Ensino Fundamental ou Médio.
d) Ao adolescente trabalhador somente será permitido o trabalho insalubre a partir dos 16 anos.
e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

100- Q133103 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Direitos Fundamentais )

A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta com base no estabelecido na CF e no ECA.

a) É obrigação do Estado fornecer educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até três anos de idade, e ensinos fundamental e médio gratuitos dos quatro aos dezessete anos de idade.
b) O adotado, após completar dezoito anos de idade, tem direito de conhecer sua origem biológica bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.
c) Os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes são enumerados, especificados e regulamentados de forma taxativa no ECA.
d) Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da sua família e, por esse motivo, é vedada, sem exceções, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, por mais de dois anos.
e) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, no prazo decadencial de quatro anos, observado o segredo de justiça.

101- Q136289 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Declaração Universal dos Direitos das Crianças )

O direito à liberdade de expressão da criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, pode ser excepcionado:

a) quanto à expansão de informações
b) pelos limites de fronteira
c) na forma impressa
d) pela expressão artística
e) em respeito à reputação de outrem

102- Q136291 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição:

a) o adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotado
b) o adotante deve ser 15 anos mais velho que o adotado
c) o adotante deve ser 20 anos mais velho que o adotado
d) o adotante deve ser 10 anos mais velho que o adotado
e) o adotante deve ser 05 anos mais velho que o adotado

103- Q136328 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

a) testamento
b) termo de nascimento
c) escritura pública
d) documento público
e) documento particular

104- Q136330 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

a) doze meses
b) cinco meses
c) seis meses
d) três meses
e) nove meses

105- Q136335 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

a) deve ser fornecido apoio psicológico à gestante, cessando após o nascimento da criança.
b) a assistência psicológica deve cessar no período de estado puerperal da mãe.
c) o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção.
d) no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único.
e) caso a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, a criança não terá direito ao aleitamento materno

106- Q137326 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assuntos: Da Prevenção Especial, Dos Produtos e Serviços )

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

a) a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.
b) o consumo de bebidas alcoólicas.
c) a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
d) a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.
e) a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

107- Q115581 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Serviço Social Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )
Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e
do Adolescente.

O consentimento dos pais ou do representante legal é dispensado em casos de adoção de criança e de adolescente quando o adotando tiver mais de 12 anos de idade.

Certo
Errado

108- Q172790 ( Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.
b) Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.
c) Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.
d) Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

109- Q176071 ( Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Assistente Administrativo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

De acordo com o parágrafo único do Art. 53 do ECA, é direito dos pais ou responsáveis

a) organizar entidades de representação estudantis.
b) zelar pelo cumprimento da grade curricular.
c) participar da definição das propostas educacionais.
d) propor a contratação ou demissão de professores.
e) cuidar pela gratuidade integral do ensino público.

110- Q176449 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar e comunitária,

a) a tutela destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos processos de adoção, exceto da adoção por estrangeiros.
b) a colocação em família substituta deverá contar, obrigatoriamente, com o consentimento do adolescente, quando maior de 14 (catorze) anos.
c) aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos, mesmo que a guarda tenha sido deferida a terceiro.
d) a adoção por estrangeiro é medida excepcional e somente poderá ser deferida por procuração no caso de o estágio de convivência ter se completado no Brasil.
e) na adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que tenham mantido ou mantenham união estável.

111- Q176451 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente

a) o acolhimento institucional e a requisição de tratamento médico.
b) a regulação das diversões e espetáculos públicos e a autorização para viajar.
c) a inclusão em programa de acolhimento familiar e a colocação em família substituta.
d) a proibição de entrada de criança e adolescente em estabelecimento que explore bilhar e a inclusão em programa oficial de tratamento a toxicômanos.
e) a proibição de vendas de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o acolhimento familiar.

112- Q177081 ( Prova: CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

a) nos casos expressos em lei, aplica-se ordinariamente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
b) os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
c) a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
d) as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

113- Q177423 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) O ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.
b) O exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
c) Cabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.
d) Em municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.

114- Q178623 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanhol de futebol Real Madrid, sem pagamento de salários, faça um paralelo em relação à legislação nacional, supondo que em igual situação se tratasse de atleta brasileiro, defendendo clube brasileiro e jogando no Brasil. Nesse caso,

a) o contrato seria nulo porque firmado por pessoa com sete anos de idade, para qual é proibida qualquer forma de trabalho, sendo que a simples contratação de atleta para jogos, ainda que em categoria infantil, denota tal atividade.
b) o contrato seria possível porque o atleta deveria jogar futebol respeitada a sua faixa etária (categoria), com caráter de aprendizado, a título gratuito, e o direito ao esporte se encontra arrolado dentre os direitos fundamentais da criança, nos termos do artigo 4o da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
c) a contratação não seria possível porque firmada diretamente com o atleta, menor de idade, que é absolutamente incapaz de acordo com o artigo 3o do Código Civil, e não através de seus pais ou responsáveis, considerando-se que é livre a associação a clubes e outras entidades associativas lícitas, nos termos do inciso XVII do art. 5o da CF.
d) o contrato seria possível porque não se caracteriza trabalho, por parte do atleta, vez que não há o elemento de onerosidade.
e) o contrato seria nulo porque visa a obtenção de lucro, pelo clube, com os jogos, porque é proibido o trabalho para criança dessa idade, além de se tratar de gerenciamento de carreira de atleta menor de idade, vetada pela nova redação da Lei Pelé.

115- Q180248 ( Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Tocante ao tema adoção, assinale a alternativa correta:

a) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
b) O adotante há de ser, pelo menos, 14 (quatorze) anos mais velho do que o adotando.
c) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
d) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
e) O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta pelo prazo de 20 (vinte) anos.

116- Q180445 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

No que ser refere ao trabalho do aprendiz, é correto afirmar:

a) tratando-se de contrato de trabalho especial, é obrigatória a intermediação pelos serviços nacionais de aprendizagem;
b) em qualquer hipótese o contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por período superior a dois anos;
c) nas localidades em que não houver oferta de ensino médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, ainda que não concluído o ensino fundamental;
d) a ausência injustificada do aprendiz à escola, configura motivo para extinção do contrato;
e) nos contratos de aprendizagem a jornada poderá ser de oito horas, para aqueles que tiverem completado o ensino fundamental, desde que incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

117- Q87894 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Poder familiar )

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
b) A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.
c) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
e) O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.

118- Q87572 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da adoção.

Antônio e Joana, casados entre si, resolveram adotar uma criança. Durante o processo de adoção, iniciado o estágio de convivência, eles se separaram de fato e se divorciaram. Nessa situação, será ainda possível a adoção por esses interessados, desde que comprovado o vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não é detentor da guarda acordada entre eles.

Certo
Errado

119- Q104907 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )
Julgue os itens a seguir, com base no ECA.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, não podendo tal estágio ser dispensado.

Certo
Errado

120- Q90924 ( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conceito de Criança e Adolescente )

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
d) A identificação do recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.


GABARITO

91) 138115 - e
92) 131188 - a
93) 131190 - e
94) 132794 - d
95) 132960 - e
96) 133045 - c
97) 133223 - b
98) 133285 - e
99) 132864 - a
100) 133103 - b
101) 136289 - e
102) 136291 - a
103) 136328 - e
104) 136330 - c
105) 136335 - c
106) 137326 - c
107) 115581 - Errado
108) 172790 - d
109) 176071 - c
111) 176451 - b
113) 177423 - c
114) 178623 - a
115) 180248 - a
116) 180445 - e
117) 87894 - e
118) 87572 - Certo
119) 104907 - Errado
120) 90924 - d