91- Q84643 ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Internação )

Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

a) ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.
b) legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.
c) legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.
d) ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.
e) ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.

92- Q84648 ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Programas de Abrigos a Menores )

Considerando os princípios encampados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento destinado à população infanto-juvenil em situação de rua deve buscar, prioritariamente, a colocação da criança e do adolescente

a) em programas que viabilizem a adoção nacional e, subsidiariamente, a adoção internacional.
b) em programas de guarda familiar incentivada.
c) em programas de abrigamento especializado, em pequenas casas, com atenção psicossocial e educação.
d) na família ampliada, com preferência para os parentes próximos mais disponíveis e capacitados.
e) na família natural, fortalecida por programas de auxílio, orientação e apoio.

93- Q87894 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Poder familiar )

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
b) A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.
c) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
e) O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.

94- Q90924 ( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conceito de Criança e Adolescente )

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
d) A identificação do recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

95- Q104907 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )
Julgue os itens a seguir, com base no ECA.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, não podendo tal estágio ser dispensado.

Certo
Errado

96- Q87572 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da adoção.

Antônio e Joana, casados entre si, resolveram adotar uma criança. Durante o processo de adoção, iniciado o estágio de convivência, eles se separaram de fato e se divorciaram. Nessa situação, será ainda possível a adoção por esses interessados, desde que comprovado o vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não é detentor da guarda acordada entre eles.

Certo
Errado

97- Q84566 ( Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Guarda de Menores )

No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares.
b) se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.
c) obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.
d) não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
e) implica prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, seja essa guarda de caráter provisório ou permanente.

98- Q103783 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente )
Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A medida de internação decretada por autoridade judiciária poderá excepcionalmente ser cumprida em estabelecimento prisional, quando não existir na comarca entidade exclusiva para adolescentes.

Certo
Errado

99- Q150664 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.
b) o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
c) em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.
d) o direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.
e) o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

100- Q131188 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Em relação às regras da adoção previstas no ECA, assinale a opção correta.

a) A adoção internacional somente deve ser deferida se não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil, após consulta aos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.
b) A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
c) Somente podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil e da opção sexual.
d) Enquanto não localizados casal ou pessoa interessados na adoção, a criança ou o adolescente devem ser colocados sob acolhimento institucional.
e) Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.

101- Q131190 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Medidas de Proteção )

Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

a) Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deve entregar a criança ou o adolescente aos pais ou parente mais próximo, mediante termo de responsabilidade, e deve comunicar o fato ao conselho tutelar.
b) A autoridade judiciária deve determinar ao conselho tutelar que mantenha cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com dados pormenorizados sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
c) São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da sociedade.
d) De acordo com o princípio da responsabilidade parental, a intervenção deve ser efetuada de modo que os parentes até o terceiro grau assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, após as providências tomadas pelo poder público.
e) Crianças e adolescentes somente podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na qual, obrigatoriamente, deverá constar, entre outras informações, a sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

102- Q142382 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conselhos da criança e do adolescente )

Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

a) dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP.
b) publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro.
c) homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude.
d) homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento.
e) manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.

103- Q142387 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Medidas de Proteção )

Acerca das medidas de proteção da criança e do adolescente e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

a) Diante de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
b) Havendo provas da prática de atos graves contra os direitos da criança e do adolescente, é possível a aplicação — de competência exclusiva do juiz — de medidas de destituição de tutela e de perda ou suspensão do poder familiar.
c) Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, a autoridade competente poderá determinar o acolhimento institucional da criança ou do adolescente em situação de risco, a sua inclusão em programa de acolhimento familiar, a sua colocação em família substituta ou em programa de liberdade assistida.
d) O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP e do conselho tutelar.
e) O acolhimento institucional, medida de privação de liberdade, é utilizado como forma de transição para a reintegração familiar do menor apreendido ou, não sendo esta possível, para a sua colocação em família substituta.

104- Q149554 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos )

A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta conforme disposição do ECA e entendimento do STJ.

a) Ao deferir liminar ou proferir sentença, o juiz poderá impor, independentemente de pedido do autor, multa diária ao réu, suficiente ou compatível com a obrigação. Nesse caso, o pagamento da multa será exigível somente após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas o valor será devido desde o dia em que tiver sido configurado o descumprimento da obrigação.
b) O juiz condenará associação responsável pela propositura da ação a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o que dispõe o CPC, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, e, em caso de litigância de má-fé, a associação será condenada ao décuplo das custas, e os seus diretores responderão subsidiariamente, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
c) As demandas judiciais previstas no ECA serão propostas no foro do local onde tenha ocorrido ou deva ocorrer a ação ou omissão, tendo o juízo competência absoluta para processar a causa, sem exceções, em atenção ao princípio da proteção integral.
d) O MP carece de legitimidade para propor ação civil pública para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano a criança dependente de titular conveniado a empresa prestadora do serviço de assistência médica.
e) Não há previsão expressa no ECA a respeito da legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, sendo explícita no estatuto, tão somente, a legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.

105- Q149559 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente )

No que tange aos princípios gerais orientadores do ECA, assinale a opção correta.

a) O princípio da prioridade absoluta não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser interpretado de forma integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade. Dessa forma, a decisão do administrador público entre a construção de uma creche e a de um abrigo para idosos, ambos necessários, deverá recair sobre a segunda, dada a prevalência da lei mais recente, no caso, o Estatuto do Idoso.
b) Buscando efetivar o princípio da prioridade absoluta, o legislador incluiu no ECA um rol taxativo de preceitos a serem seguidos.
c) O princípio do melhor interesse tem aplicação limitada ao público infanto-juvenil cujos direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
d) De acordo com o princípio da centralização, inovação promovida pelo ECA, a União tem competência para criar normas gerais e específicas de atendimento a crianças e adolescentes para sanar omissão dos governos estaduais e municipais.
e) Com importância reconhecida desde o século XIX, o princípio do melhor interesse foi adotado pela comunidade internacional, em 1959, na Declaração dos Direitos da Criança e, por esse motivo, malgrado a diferença de enfoque, foi incluído no Código de Menores de 1979, ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular.

106- Q154421 ( Prova: TRT 8R - 2008 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Sobre as normas de proteção ao trabalhador adolescente, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Contra o menor de 18 anos não corre a prescrição do direito de ação quanto a créditos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho havido com ou sem registro em CTPS. Somente a partir do momento em que o adolescente completar 18 anos é que começa a fluir o prazo estabelecido pelo artigo 7º, XXIX, "a" e "b" da Constituição Federal e artigo 440 da CLT.

II- O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência,

III- Apesar da emancipação produzir efeitos na órbita da capacidade jurídica para firmar contratos, os emancipados continuam a ser “pessoas em desenvolvimento”, nos termos do artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não deixam de ser aplicáveis, ao menor entre dezesseis e dezoito anos, todas as proteções previstas na legislação do trabalho, não sendo legal, portanto, que deles se exija trabalho em horário noturno ou em ambientes insalubres ou perigosos.

IV- Ao menor não será permitido o trabalho em ruas, praças e outros logradouros, ainda que a ocupação seja indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos, e, não prejudique à sua formação moral.

a) Somente a alternativa III está correta.
b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas I, III e IV estão corretas.
d) As alternativas I, II e IV estão corretas.
e) As alternativas I e III estão corretas.

107- Q159717 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conselho Tutelar )

Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:

a) Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.
b) Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.
c) O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) Com a vigência do Código Civil de 2002 – que fixou a maioridade aos dezoito anos completos –, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, basta que o candidato tenha idade superior a dezoito anos.
e) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

108- Q159419 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde )

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

a) fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.
c) prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.
d) manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.
e) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

109- Q137326 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assuntos: Da Prevenção Especial, Dos Produtos e Serviços )

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

a) a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.
b) o consumo de bebidas alcoólicas.
c) a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
d) a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.
e) a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

110- Q140867 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho )

A respeito do trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta:

a) considera-se menor, para efeito da CLT, o trabalhador de 14 (quatorze) até I 8 (dezoito) anos;
b) ainda que não se trate de contrato de aprendizagem, o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas;
c) o menor não poderá trabalhar em ruas, praças e logradouros, em nenhuma hipótese, porque esse trabalho é prejudicial à moralidade;
d) verificado que a ocupação do menor é prejudicial à sua moralidade, deverá a empresa tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, sob pena de configurar-se a rescisão indireta do contrato de trabalho;
e) excepcionalmente,por motivo de força maior, é possível prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, desde que seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

111- Q144794 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conselho Tutelar )
Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências
e forma de escolha de seus conselheiros, julgue os itens
subsecutivos.

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Certo
Errado

112- Q144799 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Medidas de Proteção )
Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue os próximos itens.

O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP, da polícia militar e do conselho tutelar.

Certo
Errado

113- Q144802 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Das Entidades de Atendimento )
A respeito das entidades e dos programas de atendimento ao
público infantojuvenil, julgue os itens que se seguem.

O regime de internação pode ser executado por entidades de atendimento não governamentais.

Certo
Errado

114- Q156674 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conselhos da criança e do adolescente )

Quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, criado pela Lei nº 8.242/91, analise as afirmações abaixo.

I. É integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social, e em igual número por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

II. É de sua competência, entre outras ações, a elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a fiscalização de ações de execução de integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.

III. É sua atribuição legal criar, dar apoio e fiscalizar os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e apoiar os órgãos estaduais, municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. É de sua competência acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e gerir o fundo Nacional para a criança e o adolescente, além de fixar os critérios para a sua utilização.

V. Compete ao Presidente da República a nomeação do Presidente do CONANDA dentre seus respectivos membros e sua destituição, sendo que as funções dos seus membros não são remuneradas e são consideradas serviço público relevante.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

115- Q161217 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assuntos: Das Disposições Preliminares, Direitos Fundamentais )
Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n.o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

O direito da criança e do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.

Certo
Errado

116- Q133285 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho )

Considere as proposições:

I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu exercício.

II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas mas não previdenciários.

III. O Juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho do menor em ocupação vinculada a espetáculos desde que a representação tenha finalidade educativa.

IV. A autoridade do Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pode proibir a permanência do menor no local de trabalho durante o intervalo de refeição.

V. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I, IV e V.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

117- Q136289 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Declaração Universal dos Direitos das Crianças )

O direito à liberdade de expressão da criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, pode ser excepcionado:

a) quanto à expansão de informações
b) pelos limites de fronteira
c) na forma impressa
d) pela expressão artística
e) em respeito à reputação de outrem

118- Q136291 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição:

a) o adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotado
b) o adotante deve ser 15 anos mais velho que o adotado
c) o adotante deve ser 20 anos mais velho que o adotado
d) o adotante deve ser 10 anos mais velho que o adotado
e) o adotante deve ser 05 anos mais velho que o adotado

119- Q136328 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

a) testamento
b) termo de nascimento
c) escritura pública
d) documento público
e) documento particular

120- Q136330 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

a) doze meses
b) cinco meses
c) seis meses
d) três meses
e) nove meses


GABARITO

91) 84643 - d
92) 84648 - e
93) 87894 - e
94) 90924 - d
95) 104907 - Errado
96) 87572 - Certo
97) 84566 - a
98) 103783 - Errado
99) 150664 - b
100) 131188 - a
101) 131190 - e
102) 142382 - e
103) 142387 - b
104) 149554 - a
105) 149559 - e
106) 154421 - e
107) 159717 - a
108) 159419 - e
109) 137326 - c
110) 140867 - c
111) 144794 - Errado
112) 144799 - Errado
113) 144802 - Certo
114) 156674 - d
115) 161217 - Errado
116) 133285 - e
117) 136289 - e
118) 136291 - a
119) 136328 - e
120) 136330 - c