91- Q73254 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Ato infracional )

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

a) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
b) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
c) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
d) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
e) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

92- Q77213 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Ato infracional )

Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde aquela data, aguarda sentença na unidade de internação.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.
b) São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.
e) Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.

93- Q77390 ( Prova: FMP-RS - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Internação )

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

a) O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.
b) Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.
c) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.
d) Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.
e) A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

94- Q90924 ( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conceito de Criança e Adolescente )

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
d) A identificação do recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

95- Q133285 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho )

Considere as proposições:

I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu exercício.

II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas mas não previdenciários.

III. O Juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho do menor em ocupação vinculada a espetáculos desde que a representação tenha finalidade educativa.

IV. A autoridade do Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pode proibir a permanência do menor no local de trabalho durante o intervalo de refeição.

V. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I, IV e V.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

96- Q133045 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I - Para efeitos da legislação trabalhistas, é considerado menor o trabalhador de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, o que se coaduna com a Convenção 138 da OIT - Organização Intemacional do Trabalho.

II - Ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, a exemplo do trabalho prestado de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juizo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral.

III - É causa de rescisão indireta do contrato do trabalho quando se verificar que a atividade exercida pelo menor é prejudicial à sua formação moral e não tendo a parte empregadora envidado os meios para alterá-lo para uma função compativel.

VI - O empregado estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, independentemente de sua idade.

a) Apenas o item II está incorreto e os itens I, III e IV estão corretos.
b) Apenas o item III está incorreto e os itens I, II e IV estão corretos.
c) Apenas o item IV está incorreto e os itens I, II e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.

97- Q133223 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente )

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069/90 é correto afirmar:

a) Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
b) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.
c) É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
d) O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.
e) Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

98- Q133103 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Direitos Fundamentais )

A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta com base no estabelecido na CF e no ECA.

a) É obrigação do Estado fornecer educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até três anos de idade, e ensinos fundamental e médio gratuitos dos quatro aos dezessete anos de idade.
b) O adotado, após completar dezoito anos de idade, tem direito de conhecer sua origem biológica bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.
c) Os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes são enumerados, especificados e regulamentados de forma taxativa no ECA.
d) Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da sua família e, por esse motivo, é vedada, sem exceções, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, por mais de dois anos.
e) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, no prazo decadencial de quatro anos, observado o segredo de justiça.

99- Q136289 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Declaração Universal dos Direitos das Crianças )

O direito à liberdade de expressão da criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, pode ser excepcionado:

a) quanto à expansão de informações
b) pelos limites de fronteira
c) na forma impressa
d) pela expressão artística
e) em respeito à reputação de outrem

100- Q136291 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição:

a) o adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotado
b) o adotante deve ser 15 anos mais velho que o adotado
c) o adotante deve ser 20 anos mais velho que o adotado
d) o adotante deve ser 10 anos mais velho que o adotado
e) o adotante deve ser 05 anos mais velho que o adotado

101- Q136328 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

a) testamento
b) termo de nascimento
c) escritura pública
d) documento público
e) documento particular

102- Q136330 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

a) doze meses
b) cinco meses
c) seis meses
d) três meses
e) nove meses

103- Q136335 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

a) deve ser fornecido apoio psicológico à gestante, cessando após o nascimento da criança.
b) a assistência psicológica deve cessar no período de estado puerperal da mãe.
c) o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção.
d) no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único.
e) caso a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, a criança não terá direito ao aleitamento materno

104- Q137326 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assuntos: Da Prevenção Especial, Dos Produtos e Serviços )

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

a) a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.
b) o consumo de bebidas alcoólicas.
c) a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
d) a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.
e) a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

105- Q138115 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Apuração de Ato Infracional )

Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.
b) a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.
c) proferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.
d) em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.
e) em uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.

106- Q140223 ( Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Adoção )

Sobre adoção, assinale a única alternativa CORRETA.

a) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
b) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
c) Para adoção conjunta de criança ou adolescente menor de 12 anos, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
d) Na adoção internacional a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante o órgão do Ministério Público competente em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.

107- Q140867 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho )

A respeito do trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta:

a) considera-se menor, para efeito da CLT, o trabalhador de 14 (quatorze) até I 8 (dezoito) anos;
b) ainda que não se trate de contrato de aprendizagem, o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas;
c) o menor não poderá trabalhar em ruas, praças e logradouros, em nenhuma hipótese, porque esse trabalho é prejudicial à moralidade;
d) verificado que a ocupação do menor é prejudicial à sua moralidade, deverá a empresa tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, sob pena de configurar-se a rescisão indireta do contrato de trabalho;
e) excepcionalmente,por motivo de força maior, é possível prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, desde que seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

108- Q140608 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assuntos: Direitos Fundamentais, Dos Direitos Individuais )

Quanto aos recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:

a) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, devendo ser adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.
b) Em todos os recursos, salvo o do agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de dez dias.
c) Os recursos terão preferência de julgamento, não sendo entretanto dispensado o revisor.
d) Com o advento da Lei n. 12.010/2009, tem-se regra que autoriza a concessão do efeito suspensivo à apelação contra sentença que concedeu a adoção internacional e se houver dano irreparável ou de difícil reparação para o adotando.
e) O juízo de retratação previsto no ECA estende-se a todos os recursos, tendo em vista a especialidade da matéria e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

109- Q140610 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Da Política de Atendimento )

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente:

a) municipalização do atendimento, com a descentralização político-administrativa, com a exoneração dos demais entes federados da obrigação em relação ao setor infanto-juvenil.
b) criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa estadual e federal.
c) criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com a participação da sociedade representativa.
d) incentivo à criação de fundos vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como unidades orçamentárias e de total autonomia.
e) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em locais descentralizados, para efeito de ampliação do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

110- Q172790 ( Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.
b) Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.
c) Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.
d) Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

111- Q176071 ( Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Assistente Administrativo Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

De acordo com o parágrafo único do Art. 53 do ECA, é direito dos pais ou responsáveis

a) organizar entidades de representação estudantis.
b) zelar pelo cumprimento da grade curricular.
c) participar da definição das propostas educacionais.
d) propor a contratação ou demissão de professores.
e) cuidar pela gratuidade integral do ensino público.

112- Q176449 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar e comunitária,

a) a tutela destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos processos de adoção, exceto da adoção por estrangeiros.
b) a colocação em família substituta deverá contar, obrigatoriamente, com o consentimento do adolescente, quando maior de 14 (catorze) anos.
c) aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos, mesmo que a guarda tenha sido deferida a terceiro.
d) a adoção por estrangeiro é medida excepcional e somente poderá ser deferida por procuração no caso de o estágio de convivência ter se completado no Brasil.
e) na adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que tenham mantido ou mantenham união estável.

113- Q176451 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente

a) o acolhimento institucional e a requisição de tratamento médico.
b) a regulação das diversões e espetáculos públicos e a autorização para viajar.
c) a inclusão em programa de acolhimento familiar e a colocação em família substituta.
d) a proibição de entrada de criança e adolescente em estabelecimento que explore bilhar e a inclusão em programa oficial de tratamento a toxicômanos.
e) a proibição de vendas de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o acolhimento familiar.

114- Q144794 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Conselho Tutelar )
Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências
e forma de escolha de seus conselheiros, julgue os itens
subsecutivos.

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Certo
Errado

115- Q144799 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Medidas de Proteção )
Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue os próximos itens.

O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP, da polícia militar e do conselho tutelar.

Certo
Errado

116- Q144802 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Das Entidades de Atendimento )
A respeito das entidades e dos programas de atendimento ao
público infantojuvenil, julgue os itens que se seguem.

O regime de internação pode ser executado por entidades de atendimento não governamentais.

Certo
Errado

117- Q147109 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Assunto: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária )

O Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei no 12.010 de 2009, menciona que toda criança que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multiprofissional no máximo a cada

a) 120 meses.
b) 2 meses.
c) 6 meses.
d) 4 meses.
e) 3 meses.

118- Q158101 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )

Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal.

Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, é correto afirmar que

a) Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de Gustavo, maior de idade, não poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.
b) Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar do local, onde é realizado um show de música ao vivo no primeiro piso e há um salão de jogos de bilhar no segundo piso.
c) Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior de idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, independentemente de portar ou não autorização de seus pais.
d) Juliana poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, assim como poderá ingressar em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável.

119- Q157449 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
?CERTO? - (C) OU ?ERRADO? - (E)

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a Defesa, será sempre de dez dias.

Certo
Errado

120- Q157451 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente )
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
?CERTO? - (C) OU ?ERRADO? - (E)

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo, quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Certo
Errado


GABARITO

91) 73254 - a
92) 77213 - b
93) 77390 - b
94) 90924 - d
95) 133285 - e
96) 133045 - c
97) 133223 - b
98) 133103 - b
99) 136289 - e
100) 136291 - a
101) 136328 - e
102) 136330 - c
103) 136335 - c
104) 137326 - c
105) 138115 - e
106) 140223 - b
107) 140867 - c
109) 140610 - c
110) 172790 - d
111) 176071 - c
113) 176451 - b
114) 144794 - Errado
115) 144799 - Errado
116) 144802 - Certo
117) 147109 - c
118) 158101 - a
119) 157449 - Certo
120) 157451 - Certo