Lei de cotas para negros em concursos públicos avança na Câmara Federal

Agencias-reguladoras-36086O Projeto de Lei 6.738/2013, que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para negros, foi aprovado na primeira semana de dezembro na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal.

Mas, a proposta ainda deve ser votada na Comissão de Direitos Humanos e Minoria e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, se ela for aprovada nessas duas comissões, a proposta segue para o plenário em regime de urgência.

Votação

Nessa primeira votação, praticamente todos os deputados foram a favor. Somente o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) votou contra o projeto. Na avaliação do deputado, a proposta é inconstitucional. Ele argumentou ainda que pessoas brancas pobres serão prejudicadas com essa lei. Mas, em contrapartida, sugeriu que a reserva fosse destinada a negros que comprovassem ter estudado pelo menos sete anos em escola pública.

E além da sugestão de Silvio Costa, mais seis propostas de emenda foram feitas, porém, nenhuma delas foi inclusa à proposta original de autoria do Executivo Nacional.

O que muda com essa lei

A lei, se aprovada, terá vigência de dez anos e determina que todos os concursos públicos federais que apresentarem três ou mais vagas efetivas deverão incluir a aplicação da cota racial.

Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros todos os que se declararem negros ou pardos na inscrição do concurso. Caso o candidato declare informação falsa, ele será eliminado, e se tiver sido nomeado ficará sujeito à anulação da sua admissão.

A lei se aplicará a todos os certames publicados após a sua aprovação para a administração pública federal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União.

O Projeto de Lei 6.738/2013 foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura da 3.ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Na solenidade, a presidenta ainda ressaltou que espera que essa medida seja repetida pelos estados e municípios.

 

Saiba mais:

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Comentários

  1. esta cota para negros em concursos é que é um verdadeiro racismo. Então tem o direito de ter vagas para todos as outras etnias. Sera que não tem uma Lei para ser aprovada onde os políticos passem óleo de peroba na cara, e parem de roubar estes pai´s?

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