Gabarito extraoficial INSS 2013 – Noções de Direito Administrativo

Confira o gabarito extraoficial da prova de Noções de Direito Administrativo
do cargo de Analista do Seguro Social do concurso do INSS 2013, comentado pelo professor André Barbieri

 

Professor André Barbieri

Professor André Barbieri

Questão 29

Com relação à definição de direito administrativo, é correto afirmar que é o conjunto de normas jurídicas

a) de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
b) de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
c) de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas privadas encarregadas do desempenho externo à Administração Pública.
d) de direito privado que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais encarregadas do desempenho externo à Administração Pública.
a) de direito misto que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.

Resposta: A

Questão 30

Com relação ao controle judicial dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afurmar que ele

a) está concentrado na legalidade, como também no juízo de oportunidade.
b) está concentrado no juízo de oportunidade e não na legalidade.
c) é somente exercido pela Corte de Contas.
d) está concentrado na legalidade do ato e não no juízo de oportunidade.
e) inexistente.

Resposta: D

Questão 31

Com relação ao preceito constitucional que trata da licitação, é correto afirmar que a Constituição Federal

a) prevê a obrigatoriedade de licitações para obra e serviços e não prevê a possibilidade de exceções.
b) prevê a obrigatoriedade de licitações para obras, não para serviços, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
c) prevê a obrigatoriedade de licitações para obra, não para serviços e não prevê a possibilidade de exceções.
d) não dispõe de norma a esse respeito.
e) prevê a obrigatoriedade de licitações para obras e serviços, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

Resposta: E

Questão 32

Com relação à possibilidade de prorrogação do contrato baseado em emergencialidade, nos termos como determinado, pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a Lei

a) veda a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade.
b) permite, desde que fundamentada, a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade.
c) veda a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade, exceto se for o caso de inexigibilidade.
d) permite, desde que fundamentada, a prorrogação de contrato baseado em emergencialidade, desde que caracterizada a inexigibilidade.
e) não prevê a possibilidade de contratação baseada por emergencialidade.

Resposta: A

Questão 33

Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a

a) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços, concorrência ou leilão.
b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
c) dispensa de avaliação dos bens.
d) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços, concorrência ou pregão.
e) autorização da Corte das Contas.

Resposta: B

Questão 34

Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário.

a) não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam servidores públicos.
b) pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, autoriza esta hipótese, desde que concluído o inquérito policial.
c) pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na esfera administrativa, isto é no âmbito da Autarquia Federal.
d) pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, também se refere a pessoas que não sejam servidores públicos.
e) pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na Corte de Contas.

Resposta: D

Questão 35

Tendo em vista o prazo mínimo para o recebimento de propostas ou da realização do evento, nos termos da Lei nº 8666/93, é correto afirmar são necessários

a) trinta dias para concurso.
b) trinta dias para tomada de preços, mesmo quando a licitação não for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
c) trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
d) cinco dias para convites.
e) cinco dias para tomada de preços, mesmo quando a licitação não for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Resposta: C

Questão 36

Com relação a possibilidade de contratação, pelas universidades públicas federais, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

a) não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
b) é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que autorizado pelo Senado Federal.
c) não é facultado às universidades admitir professores estrangeiros, mas sim técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
d) a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros depende da reciprocidade, firmada em acordo internacional.
e) é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Resposta: E

Imagem de Amostra do You Tube

 

Comentários

  1. Professor , boa noite. Com relação a questão 32, a lei informa a possibilidade de prorrogação em contrato de emergencialidade, um dos exemplos é quando houver calamidade pública. Então colocar que é vedada, estaria incorreto não?

  2. A questão 35 não seria 5 dias para convite?

    • Sim, entrei com recurso nesta questão!

    • Larissa Ramos diz:

      Na questão 35 há duas respostas C e D, AMBOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ART. 21, § 2O O PRAZO MÍNIMO ATÉ O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS OU DA REALIZAÇÃO DO EVENTO SERÁ:
      II – TRINTA DIAS PARA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.883, DE 1994)
      A) CONCORRÊNCIA, NOS CASOS NÃO ESPECIFICADOS NA ALÍNEA B DO INCISO ANTERIOR. (INCLUÍDA PELA LEI Nº 8.883,DE 1994)
      B) TOMADA DE PREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO FOR DO TIPO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. (INCLUÍDA PELA LEI Nº 8.883, DE 1994)
      III – QUINZE DIAS PARA A TOMADA DE PREÇOS, NOS CASOS NÃO ESPECIFICADOS NA ALÍNEA B DO INCISO ANTERIOR, OU LEILÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.883, DE 1994)
      IV – CINCO DIAS ÚTEIS PARA CONVITE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.883, DE 1994).
      NO CASO, TANTO A ALTERNATIVA “C” QUANTO A “D” ESTÃO CORRETAS, POIS APRESENTAM PRAZOS CONSTANTES NA LEI 8666/1993.

    • São 5 dias ÚTEIS

  3. por que as questões da minha prova não são essas

  4. IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    *vedada a prorrogação dos respectivos contratos

  5. Tenho a mesma dúvida da Ana Carla.

  6. Boa noite professor, fiquei muito feliz em ver seu gabarito prévio, obrigada…. mas tenho a mesma dúvida da Ana Carla. Por favor, poderia nos esclarecer? Grata.

  7. boa noite essa questao 32 cabe recurso, pois aprendi no curso , que é possivel em emergencialidade, eles colocam na lei e agora ta errado?pessoal entrem com recurso………………………………

  8. A questão D sobre o convite também está certa!!!!

    • Verdade, ela está certa também, pq o prazo do convite é de 5 dias mesmo.

      • Ellen Maciel diz:

        5 dias úteis, conforme a lei. Alternativa correta é mesmo a c.

      • Porém, na Lei, consta “5 dias úteis”. Tb assinalei esta, porém acho difícil a banca aceitar esse recurso :(.
        O que vcs acham?

      • Errei Também marquei letra D mais segundo a lei:

        LEI Nº 8.666/93, Cap II , Seção I , Art. 21,§ 2º, II, b deixa bem claro que é:
        ” trinta dias para: Tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço”

  9. PROFESSOR,
    Sem contar o comentário acima , gabaritei a prova- Obrigada por tudo.
    Vc também é muito “legal”

  10. Professor,

    A questão 32 seria passível de recurso? pergunto porque é a única matéria que ficou faltando apenas 1 ponto para conseguir ó mínimo necessário para continuar na disputa.

    Obrigada,

    • Estou na mesma situação que você Lilian, só falta uma questão na Matéria de Direito Adm. para eu poder passar!!
      Preciso dessa única questão.

      Boa sorte pra nós, ainda tenho fé.

  11. Olá, na questão 33 existe mesmo a palavra “dação”? não seria doação? desculpe minha interpretação se eu estiver equivocado, mas eu acho que cabe recurso.

  12. Professor, boa tarde!
    Na questão 35 cabe recurso?

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