Gabarito Ibama – Noções de administração, orçamento, finanças e contabilidade pública – comentado

Confira o gabarito não oficial do concurso do Ibama, comentado pelo professor Jefferson Mendes, de Noções de administração, orçamento, finanças e contabilidade pública:

A ordem das questões pode variar de acordo com o seu tipo de prova.

 

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

56. O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

ERRADO. No sistema presidencialista, o Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, o Presidente representa a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 84, incisos VII e VIII,) e corporifica a unidade interna do Estado. Como Chefe de Governo, o Presidente da República tem como função precípua a direção superior da Administração Federal, competindo-lhe dentre outras atribuições, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

57. Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

CERTO. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

58. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos.

ERRADO. Art. 3º da Lei 9.605/98: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Art. 225, §3º, CR/88, e ainda o art. 173, §5º da CR/88, os quais aduzem, respectivamente:

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (Art. 225,§3º, CR/88).

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia Popular. (Art.173,§5º, CR/88)

59. Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

ERRADO.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

60. A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

CERTO. A Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não derivam direitos ou revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência respeitados os direitos adquiridos, ressalvados a todos os casos apreciação do poder judiciário.

A Súmula 346 do STF que diz que:- A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A Sumula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

61. Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.

CERTO. Qualquer punição funcional, mesmo de natureza leve, pressupões instauração de processo administrativo disciplinar, ou ao menos, sindicância.

62. A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.

CERTO. A desconcentração material ou temática é a distribuição das competências por meio da especialização de cada órgão temático, por exemplo, em ministérios especializados em cada assunto temático.

63. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

ERRADO. Pune mas nas desconstitui a ilegalidade.

Exigibilidade ou coercibilidade: é o poder que os atos administrativos tem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai muito mais que imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção. A exigibilidade e a imperatividade podem ser concomitamente ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, sendo desta maneira a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.

64. De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.

CERTO. Alguns autores enumeram, entre as exceções ao princípio da legalidade, as medidas provisórias e os decretos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.


Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

65. A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e municipal.

ERRADO. Todas as entidades da administração direta e indireta de todos os entes federativos devem licitar nos termos da Lei 8.666/93.

66. Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

ERRADO. Nem todo contrato será administrativo.

Toda vez que a administração pública celebra contrato com terceiros compromissos recíprocos, celebra contrato administrativo, pois age com supremacia ante aos terceiros.

Quando não atua com prerrogativa de estado, celebra contratos semi-públicos regidos pelo direito privado.

67. O tipo de licitação denominada melhor técnica é empregado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

CERTO. Lei 8.429/92 estabelece em seu art. 46 Caput e parágrafo 1º. Que a melhor técnica é facultativo para a concorrência, tomada de preço e convite. Utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.


No que diz respeito ao orçamento público, julgue os próximos itens.

83. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá se submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013.

ERRADO. A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais. O projeto de Lei da LOA deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso até quatro meses antes do final do exercício financeiro (limite – 31 de agosto), e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

84. A promoção da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes do plano plurianual (PPA) 2012-2015 do governo federal.

CERTO

LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 4o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:

I – a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;

II – a ampliação da participação social;

III – a promoção da sustentabilidade ambiental;

85. De acordo com a classificação funcional, as ações orçamentárias do IBAMA concentram-se nas funções de controle ambiental e recuperação das áreas degradadas.

ERRADO.

86. A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

ERRADO. Embora os orçamentos sejam distintos, fazem parte da LOA, portanto, não contraria o princípio da exclusividade.

Princípio da unidade e os orçamentos previstos na CF:

O § 5º do art. 165 da CF prevê que a Lei Orçamentária Anual compreenderá os seguintes orçamentos:

  • O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  • O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  • O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Esses três orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social) são partes integrantes do todo e estão contidos numa só lei orçamentária, ou seja, não são orçamentos distintos. Assim sendo, o orçamento é uno, uma única peça, para os três Poderes, sendo que cada ente da federação (União, Estados/DF e Municípios) possui competência para planejar e executar seu próprio orçamento. Portanto, não contraria o princípio da unidade inserido na Lei nº 4.320/64, mas sim, corrobora quando menciona a frase: “A lei orçamentária anual compreenderá”.

Princípio da Exclusividade está presente no art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, vedando que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão da receita. Decorre tal princípio da antiga prática (diga-se de passagem, condenável) dos parlamentares de incluir na lei orçamentária matérias absolutamente alheias ao Direito Financeiro, como, por exemplo, alterações no Código Civil, Comercial e até mesmo na legislação de pessoal.

Exclusividade - princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária – e no art. 165, § 8º, da Constituição.

Art. 22 – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I – mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

II – projeto de Lei de Orçamento;

III – tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;

IV – especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Da Lei 4.320/64

Art. 165, § 8º: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

87. O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.

CERTO. O MMA é Órgão representado dentro do Siafi pelo numero 44000 e ao mesmo tempo UOR 44101 assim como IBAMA, ANA, JBRJ, FNMA…


Com relação às despesas e receitas públicas, julgue os itens a seguir.

88. O estágio da receita denominado arrecadação encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.

ERRADO. É o Recolhimento.

O quarto estágio da receita é o recolhimento que compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao Tesouro Público, representado pelo seu agente financeiro, que no caso da esfera federal é o Banco do Brasil.

“O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais” (Art. 56, Lei n° 4.320/64). Mais uma vez, percebe-se a preocupação do legislador em definir estágios da receita orçamentária.

89. Em relação à categoria econômica, as despesas realizadas pelo IBAMA com aquisição de veículos serão classificadas como despesa de capital.

ERRADO. São despesas mas não de capital.

Gabarito Cespe: CERTO
Comentário do professor: A questão 89 passou sem revisão, portanto, erro meu.


A respeito do cadastro de fornecedores, julgue o item a seguir.

90. Para verificação da regularidade dos fornecedores, o servidor do IBAMA deverá consultar o subsistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), pertencente ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI).

ERRADO. O SICAF é um cadastro independente do Siafi.


Acerca de edital, conhecido como lei interna de licitação, julgue o item abaixo.

91. No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.

CERTO

DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal, são regulados pelas disposições deste decreto.
Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:

I – material – designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;

II – transferência – modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;

III – cessão – modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União;

IV – alienação – operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

V – outras formas de desfazimento – renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

No que se refere à gestão de material, julgue os próximos itens.

92. Termos de inutilização ou de justificativa de abandono deverão ser utilizados para baixa patrimonial, sempre que for verificada a inconveniência ou impossibilidade de alienação para o material irrecuperável.

CERTO

DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Art. 18. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.

Verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao Patrimônio.

93. O material, se for de pequeno valor, estará sujeito a tombamento e controle simplificado.

CERTO

Gabarito Cespe: ERRADO
Comentário do professor:
A questão 93 mantenho minha resposta.

Material permanente é aquele que tem uma vida útil estimada superior a dois anos.

Lei 4.320/64: Art. 15, § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Quando o custo do controle for superior ao risco de perda do bem, geralmente material de pequeno valor econômico, este poderá ser controlado através de simples relação.

Portanto, os bens móveis podem ser:
• Controlado: material sujeito a tombamento, que requer controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação;
• Relacionado: material dispensado de tombamento, porém sujeito a controle simplificado, por ser de pequeno valor econômico.

94. A atualização dos registros de controle orçamentário constitui objetivo do inventário físico.

ERRADO

Inventário físico: é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade.

95. Diferentemente da transferência ou cessão, a alienação ocorre por venda, permuta ou doação.

CERTO

DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.

Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:

I – material – designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;

II – transferência – modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;

III – cessão – modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União;

IV – alienação – operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

V – outras formas de desfazimento – renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

A respeito da gestão de qualidade e modelo de excelência gerencial, julgue os itens seguintes.

96. Modelos mentais e visão compartilhada são duas das cinco disciplinas de aprendizagem propostas por Peter Senge como um conjunto de práticas para a organização da aprendizagem.

CERTO. São as cinco disciplinas:

Domínio pessoal; Modelos mentais; Objetivo comum (visão compartilhada); aprendizado em grupo; Raciocínio sitêmico.

97. Segundo Deming, suspender a prática de fazer negócios apenas na base do preço é um dos aspectos para a conquista da qualidade e melhoria da produtividade gerencial.

CERTO

4. Eliminar a prática de fechamento de negócios apenas com base no preço. Romper com os fornecedores que não tratam Qualidade através de evidências estatísticas.

98. O programa nacional de gestão pública (GESPÚBLICA), cuja implantação ocorreu na década de 90 do século passado, tem como finalidade melhorar a gestão e os serviços com área de atuação interna e foco em técnicas e ferramentas.

CERTO. O governo brasileiro lançou em 1990 o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade – PBQP, que inicialmente, premiava  organizações privadas, partindo então para a qualidade no governo a partir de 1992 com o  hoje conhecido como GEPÚBLICA, Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização.

Gabarito Cespe: ERRADO
Comentário do professor: A questão 97 errei ao pensar no primeiro programa de governo para melhorar a gestão pública. Em 1990,  governo brasileiro lançou em 1990 o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade – PBQP, que inicialmente, premiava organizações privadas, partindo então para a qualidade no governo e hoje conhecido como GEPÚBLICA, Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Mas este foi criado oficialmente em 2005. Portanto, erro meu.

Comments

  1. 60. A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

    CERTO. A Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não derivam direitos ou revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência respeitados os direitos adquiridos, ressalvados a todos os casos apreciação do poder judiciário.
    A Súmula 346 do STF que diz que:- A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
    A Sumula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”
    _____________________________________________________

    Essa questão está ERRADA! Visto que na lei 9.874/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, e que, inclusive, está dentro do EDITAL, traz em seu artigo Art. 53 que:

    ”A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

    Creio que a palavra ”pode” traz um posicionamento discricionário da Administração Pública quando referente à anulação dos atos eivados de vício de legalidade, quando na verdade não há a escolha entre agir e não agir, ou seja, ela DEVE anular tais atos. Fora que, no cronograma, não consta o estudo sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores, que é exatamente o que trata as súmulas retromencionadas.

  2. 65. A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e municipal.

    ERRADO. Todas as entidades da administração direta e indireta de todos os entes federativos devem licitar nos termos da Lei 8.666/93.

    Esta questão é errada, mas não pelo fato de “todas as entidades da administração direta e indireta de todos os entes federativos devem licitar nos termos da Lei 8.666/93″, como foi explicado. O pregão é modalidade de licitação, mas não é regido pela Lei 8.666/93. Ele é regido pela Lei 10.520/2003. O erro é devido o fato da questão dizer que o Pregao é obrigatório no âmbito federal, na verdade ele é facultativo tanto para o âmbito federal, estadual e municipal. O art. 1º da Lei diz: ” para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”. A palavra poderá indica faculdade.

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