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Diferença entre regime celetista e estatutário

Publicado em 25 de outubro de 2010 por - 89 Comentários

A contratação no serviço público pode ser feita de duas maneiras: pelo regime celetista ou pelo estatutário. Entenda o que compreende cada um deles.

Estabilidade e leis próprias são características do regime estatutário

Regime estatutário

Servidor estatutário é aquele que adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Seus direitos e deveres são previstos em lei municipal, estadual ou federal. Entre outras vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

Regime celetista

No regime celetista, o empregado público é regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Assim como um empregado da iniciativa privada, tem carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esta modalidade de contratação não contempla a estabilidade no cargo, mas as demissões são raras e devem ser justificadas. O regime celetista é obrigatório em algumas empresas públicas como bancos e Correios.


89 comentários

  • Gilsete

    Trabalhei como celetista para o Governo Estadual de SP do dia 30/05/2008 a 28/05/2009 teria direito a férias?

    • Gustavo P. P.

      SIm. O periodo aquisitivo que dá direito a férias é de 1 ano. Quem trabalha menos de um ano tem direito a ferias proporcionais. Corra atras de seus direitos!

  • simone

    seletista tem direito a seguro desemprego com um ano e meio de contrato?

    • igor

      Mas é claro! Se vc tem 6 meses de registro consecutivo (nao necessariamente do mesmo empregador) vc ja pode receber seguro desemprego SE vc foi mandado embora SEM JUSTA CAUSA

  • Mary

    Oa servidores públicos de Rede Municipal de Ensino estão amparados por qual Regime?

  • renata

    quem passar no concurso do bb apos tres anos sera efetivado e tera qual regime? celetista ou estatutario?

  • Rachel

    Servidores municipais são estatutários e regidos, portanto, pelo estatuto dos servidores civis da União.

    Banco do Brasil é regido pelo regime celetista e não adquire estabilidade após três anos, mas raramente acontece demissão sem justa causa. (nesse caso o empregado é amparado pela CLT)

  • FABIANO

    GOSTARIA DE SABER EU SOU FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL, MEU CONTRATO É CELETISTA E VEM TODO MÊS DESCONTADO MEU FGTS, SE O MUNICÍPIO TRANSFERIR NOSSO CONTRATO PARA ESTATUTÁRIO, O MUNICÍPIO TERÁ QUE DESCONTAR O FGTS DOS FUNCIONÁRIOS PARA DAR CONTINUIDADE O QUE JÁ ERA ANTES ? O MUNICÍPIO PODE TRANSFERIR O CONTRATO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO ?

    • Marco

      Sim, você e funcionário Público CLT, pois recolhem o seu fundo de garantia o estatutário não. Depende muito da força de seus dirigente municipais, como Prefeito, deputados, vereadores,… os parlamentares.

      De fato, por força da citada Lei nº 8.112/90, que veio regulamentar o art. 39, caput, da Constituição Federal, os empregados públicos federais regidos pela CLT tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, passando, com isso, à condição de servidores estatutários, extinguindo-se seus anteriores contratos de trabalho (art. 243 da Lei nº 8.112/90).

      Desse modo, a antiga relação contratual, bilateral, foi substituída por uma relação administrativa, institucional, estando os direitos e deveres dos servidores estabelecidos no novo estatuto de pessoal. Logo, se o servidorpúblico federal muda de regime e, nesta mudança, há uma extinção do contratode trabalho, não há como continuar a perceber vantagens concedidas nos termos da legislação trabalhista, visto que passa a fazer jus apenas a direitos e vantagens previstos na legislação própria.

  • selma

    gostaria de saber se eu como servidor publico em regime CLT a 26 anos tenho direito a ficar quantos dias em casa quando a minha filha dar a luz.já que não tenho quem cuide dela quando eu estiver auxente.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Selma!
      A CLT não prevê nenhum tipo de licença para acompanhar o nascimento de netos. Você pode verificar junto à sua empresa se eles oferecem algum tipo de licença remunerada ou não remunerada neste caso.
      Abs.

  • paula

    trabalho a 9 anos de agente de saude sendo 5 anos como celetista. gostaria de saber se tenho direito a afastamento?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Paula!
      Sua dúvida é sobre que tipo de afastamento?
      Abs.

      • marlene bispo

        sou concursada para merdeira .
        estudei estou no ultimo semestre de pedagogia

        entreguei o meu currículo fui selecionada mais na hora de pegar o encaminhamento me comunicarão
        que eu não podia assumir o cargo por que sou concursada em outra função
        E cade a valorização do fucioáario que as pessoas incentiva .

      • Blog Aprova Concursos

        Olá Marlene.

        Sugerimos que você verifique os critérios do processo seletivo em que foi selecionada para saber exatamente quais são os pré-requisitos para ocupação do cargo. Se achar necessário, consulte um advogado para saber sobre o seu direito de posse.

        Abs

  • Rhafael

    Em ralação ao regime celetista, quais os casos de demissão ?

    • Blog Aprova Concursos

      Oi Rhafael!
      Os casos de demissão são diversos. O que a CLT prevê é que o empregador pode demitir por justa causa ou sem justa causa. Isto implica em obrigações diferentes em relação ao empregado demitido.

  • Regina

    Sou concursada e fui admitida pela lei 500/74 em 18/03/08, área da saúde, quais são os meus direitos. posso ser demitida a qualquer momento, sem direito a nada nem de reclamar, com uma mão na frente e outra atrás. não é descontado o FGTS, não tenho estabilidade?

  • Malu

    Sou aposentada pela CLT e passei em um concurso da Prefeitura (estatutária)vperguntas: preciso trabalhar quanto tempo para me aposentar como estatutária? receberei 2 aposentadorias ou uma cancela a outra? Obrigada

    • Blog Aprova Concursos

      Oi Malu!
      Sugerimos que você pesquise esta informação no estatuto do servidor do seu município.
      Att

  • Fabiane

    olá sou estatutaria municipal e estou de licença saude (acidente) desde abril de 2011. Tenho direito à receber férias?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Fabiane!
      Para a CLT, o funcionário perde o direito às férias se:
      – Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
      – Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
      No caso dos estatutários, é preciso verificar qual a legislação municipal sobre o assunto.
      Abs.

  • Aline

    Olá bom dia.
    Eu passei em um concurso regido pelo Clt, e vou tomar posse agora em Agosto, so que sou canditata as eleiçoes da minha cidade. Nesse caso posso tomar posse em Agosto e logo em seguida pedir licença, afastamento ou algo assim? tem alguma lei q me ampara?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Aline!
      Na CLT não há nenhuma menção sobre o afastamento para concorrer a cargos públicos. Sugerimos que você entre em contato com o departamento de Recursos Humanos da sua futura empresa para verificar esta possibilidade.
      Abs.

  • Weslley Araújo

    Gostaria de saber se no caso do celetista sair for demitido ele tem direito a ferias, decimo, fgts, +40%, liberação seguro desemprego

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Weslley!
      Isso depende muito de cada órgão. Alguns, por exemplo, não depositam o FGTS. Por isso sugerimos que você entre em contato com o departamento de recursos humanos do órgão onde você trabalha ou trabalhará.
      Abs.

  • Daniela

    Olá!
    Gostaria de saber quantos anos dura o contrato de um celetista.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Daniela!
      O contrato de celetista não tem prazo definido e pode ser rescindido a qualquer momento.
      Abs.

  • heloisa

    tenho uma filha cadeirante, trabalho em um hospital publico fiz concurso mas sou do regime clt, gostaria de saber se posso ter horario especial pelo motivo de ter que leva e pegar minha filha na escola.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Heloisa!
      A CLT não garante nenhum benefício para quem tem filhos portadores de deficiência. Sugerimos que, nesse caso, você entre em contato diretamente com o RH do hospital onde você trabalha para verificar se eles oferecem algum tipo horário especial.
      Abs.

  • joni

    Passei no concurso publico da CPTM como eletricista de manutenção, e o regime é CLT, quero saber se posso se demitido a qualquer momento como em qualquer empresa privada? desde já agradeço.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Joni!
      Sim, no caso de concursos pela CLT as regras são as mesmas que para as empresas privadas. No entanto não é comum que funcionários concursados, ainda que pela CLT, sejam demitidos sem justa causa.
      Abs.

  • NAAMA SANTOS

    bom dia! sou concursado pelo regime clt e gostaria de saber se tenho direito a licença sem remuneração e apartir de que tempo passo a ter direito e qunto tempo tenho direito!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Naama!
      A CLT não prevê licença sem remuneração. Ainda assim, você pode entrar em contato com o departamento de recursos humanos da sua empresa para tentar negociar esse tipo de licença. Mas lembre-se que a empresa não tem o dever de concedê-la.
      Abs.

  • Rafael

    Sou concursado como professor em Prefeitura sob o regime Estatutário! Como assumi o concurso esse ano fiquei sem as “férias” de julho e ficarei sem as “férias” de janeiro. Com a justificativa de que não temos 1 ano de casa. Isso pode ocorrer?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Rafael!
      As férias são um direito do trabalhador após ter trabalhado o período de 12 meses. Por esse motivo a justificativa da prefeitura está correta.
      Abs.

  • ELIANE

    Olá ! Tenho algumas perguntas
    Autarquia Municipal, o funcionário que cumpre 8 horas de serviço tem direito a intervalo para alimentação, e se for sete horas direto?
    Qual a justiça competente para julgar ação trabalhista neste caso, Estadual ou Trabalhista?
    Não consigo encontrar o estatuto da autarquia, caso não exista qual devo consultar?
    Obrigada!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Eliane!
      Nosso professor de Direito do Trabalho, Cristiano Mion, respondeu sua dúvida:

      “Ao analisar o caso, sem ter mais detalhes a respeito do assunto, a primeira coisa é saber se a pessoa é servidora pública ou Empregada pública. A diferença entre as duas é que a primeira é contratada pelo Regime Único (Lei específica) e a segunda é contratada mediante CLT. Caso seja o primeiro caso, deverá analisar a Lei que prevê toda a regulamentação do contrato entre o servidor e a administração pública. Em regra, posso adiantar que geralmente eles possuem praticamente as mesmas regras da CLT, mas tem que verificar se não existem exceções. Ok?

      Agora, caso a pessoa seja empregada CLT, deverá obrigatoriamente seguir as regras ali dispostas. Nesse caso, posso afirmar com certeza que terá direito a um intervalo.

      Normalmente a Administração Pública, contrata os servidores para determinada carga horária, mas sempre acabam trabalhando menos. Por exemplo o TRT, os servidores são contratados para 40hrs semanais e os servidores trabalham da 12h às 19h, sem intervalo também, mas trabalham apenas 35 horas por semana (segunda a sexta). E se eu não me engano, o direito administrativo não gera direito adquirido, ou seja, pela fato de envolver um direito coletivo, que sobrepõe ao individual, caso o presidente do TRT determine que eles voltem a trabalhar as 40 horas, não há nada que se possa fazer. Diferente de quem é contrato pela CLT, que esse direito incorpora ao contrato de trabalho e não permite mais a mudança prejudicial.

      Bom, caso queira discutir qualquer problema mediante uma ação judicial, se for servidor público municipal será na Justiça Estadual. Empregado Celetista a Justiça do Trabalho.”

      Esperamos ter ajudado!

      Abs.

  • Janaina

    Bom dia

    Bom dia

    Tenho um cargo em comissão no setor publico, gostaria de saber por qual lei é regido, quais os benefícios que possuo, sou estatutária, por exemplo, aponsento integralmente??Obriagada

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Janaína.
      Cargos em comissão são regidos pela CLT. Não há garantia de estabilidade nem aposentaria diferenciada neste caso.
      Para ser estatutária você precisa passar por concurso público.
      Abs.

  • Eliane Oliveira

    sou concursada da Fundação Hospitalar de Saúde em regime celetista. A fundação decretou falência, o que pode ocorrer com os funcionários ????? O governo pode transformar todos em estatutários ou corremos o risco de sermos demitidos???????
    Um abraço!!!!!!!!!!!!!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Eliane!
      Isso depende de uma decisão do governo. Como o número de funcionários é grande e a Fundação é importante, há a chance de o governo intervir para manter os profissionais e o funcionamento da instituição. No entanto, até que seja divulgada qualquer informação oficial, não é possível saber qual será o caminho tomado.
      Abs.

  • Roberto

    Bom Dia! Gostaria de saber se quando muda uma lei na CLT serve tbem para o estatutario? ex: A Dilma sanciono uma lei que da 30% de periculosodade aos vigilantes patrimonial alterando a CLT art: 193 sou guarda municipal regido pelo regime estatutario meu serviço e vigilancia patrimonial e ai tenho direito???

  • Denylson Walter Costa

    Boa tarde, fui aprovado em 2 concursos públicos sendo um celetista 30 horas e outro estatutário 40 horas e pergunto:
    * posso assumir os dois ou isso vai ser considerado acúmulo de cargos públicos?
    * qual seria o mais vantajoso para mim?

    Desde já agradeço.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Denylson!
      O ideal é você consultar o edital dos dois concursos e verificar se é possível acumular as funções.
      Para avaliar qual dos dois concursos é melhor, seria interessante fazer uma lista de prós e contras: qual oferece maior estabilidade (o estatutário, no caso), melhores oportunidades de crescimento, salário, benefícios, horas efetivas trabalhadas, essas coisas.
      Abs.

  • Carlos David de Carvalho

    Olá! trabalhei na prefeitura da minha cidade como professor durante 5 anos consecutivos como clt,fui mandado embora e passei novamente como estatutário,tem como reverter todos estes anos em benefícios para minha carreira?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Carlos!
      Neste caso você deve entrar em contato com o departamento de recursos humanos da prefeitura. Normalmente não há ligação, mas pode ser que a prefeitura tenha algum programa especial para utilização da sua experiência, por exemplo.
      Abs.

  • Debora

    Boa Tarde! fui chamada num concurso de regime estatutario de 30hs (630,00) em maio do ano passado, agora me chamaram para um concurso de 40 hs CLT (1.028,00). ambos da prefeitura da minha cidade, oque fazer? E as férias eu perco, ou posso fazer acordo? Vale a pena pelo salário?
    aguardo.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Debora!
      Sugerimos que você faça uma lista de prós e contras das duas opções.
      Como estatutária, apesar do baixo salário, você tem garantia de estabilidade e trabalha menos horas por semana, o que poderia dar mais tempo para você continuar estudando em busca de um concurso que pague mais, ou continuar sua formação para buscar outras oportunidades em concursos para cargos que exijam níveis de escolaridade acima do que você tem.
      No caso do emprego por CLT, você tem aumento imediato do salário, mas não tem a garantia de estabilidade.
      As férias do emprego atual, caso você saia, não pode tirar no próximo emprego. Você receberá o valor proporcional ao tempo trabalhado e, para tirar novas férias, terá que trabalhar durante 1 ano na nova empresa.
      Qualquer dúvida estamos à disposição.
      Abs.

  • almeida

    olá boa noite: sou concursado regime CLTdesde 1994 em um prefeitura de sampa no cargo de op,de maquina e fiquei penas alguns meses nessa funçao e logo foi feito um novo contrato parndo o CLTe contratando como acessor na funcçao de enc.setor prques e jardim onde ocupei ela ate ultimo mes de desembro e pra minha surpresa me chamaram no RH e mostra-me uma exoneraçao e me mndaram de volta ao DPTo de obras onde voltei a exerser a funcao de encarregado porem ja com outra turma , porem fui informado no RH que meu salario a pertir de janeiro seria o do concurso de op de maquinas prestado em 1994 . ai vem uma pergunta, pode reabaixar salario ??? quais meus direitos adquiridos durante esses meseros 19 anos ???

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Almeida!
      Infelizmente é difícil ajudarmos nesta questão pois não temos conhecimento do segundo contrato que você assinou como encarregado. Pela CLT não existe exoneração, apenas demissão. E também não é permitido o rebaixamento de salário. Sugerimos que você procure assistência jurídica para verificar a legalidade da operação.
      Abs.

  • Antonio

    Bom dia.

    Fui convocado para assumir um cargo no Centro Paula Souza, no regime CLT. Minha dúvida é quanto às demissões sem justa causa, elas raramente acontecem ou são bastantes frequentes? Existe algum momento em que o Governo pode demitir? (Ex: época de crise econômica, corte de gastos, crises politicas e etc).

    Grato.

    • Blog Aprova Concursos

      Antonio,
      Em concursos públicos regidos pela CLT as demissões sem justa causa não são frequentes. Ainda assim, o empregado não tem nenhuma garantia de estabilidade e a empresa pode, sim, decidir por demitir funcionários sem nenhum tipo de ônus para a empresa.
      Abs.

  • Cecília

    Tinha um cargo em comissão nprefeitura da minha cidade, em dezembro fui demitida sem justa causa, gostaria de saber quais são os meus direitos e qual órgão devo procurar.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Cecília!
      Cargos em comissão são regidos pela CLT, não há garantia de estabilidade. Para verificar seus direitos você deve procurar um advogado trabalhista.
      Abs.

  • Carlos Alberto

    Boa tarde…

    Ocupei cargo em comissão durante quase cinco anos ,com registro em carteira e desconto de FGTS… Agora fui dispensado e gostaria de saber se tenhodireito ao Seguro-desemprego, uma vez que já dei entrada para o recebimento do valor do FGTS e já foi agendado o pagamento.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Carlos!
      Sim, todo funcionário contratado pela CLT tem direito ao recebimento do seguro-desemprego. Você deve verificar com a empresa onde trabalhava qual o procedimento, já que eles devem fornecer a documentação necessária para que você possa dar entrada no benefício.
      Abs.

  • roberto soares

    Sou funcionário celetista de Prefeitura , desde 01/12/2005 ,em caso de demissão pelo empregador, quais os meus direitos

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Roberto!
      Como você é contratado pela CLT, não tem garantia de estabilidade. Em caso de demissão você tem direito ao FGTS do período em que trabalhou e a receber o seguro-desemprego.
      Abs.

  • joao paulo barboza

    Sou concursado em regime estatutario, mas passei em outro concurso de regime CLT, posso ficar com dois, dentro da nova lei de acumulaçao de cargos?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá João Paulo!
      Recomendamos para que entre em contato com os órgãos para verificar sua situação.

      Segundo o art. 37, inciso XVI da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

      Abs

  • Mara aparecida

    Ola! Sou aposentada pela Prefeitura do Municipio de Sáo Paulo no regime estatutário. Gostaria de saber se posso prestar concurso para trabalhar no Hospital do Servidor Público , cujo regime de contratação é celetista.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Mara Aparecida!

      Recomendamos que entre em contato direto com o RH do Hospital do Servidor Público ou então com a organizadora do concurso para verificar sua situação.

      Abs

  • Ster

    Meu filho trabalha numa Empresa de Marcenaria pelo regime CLT, ele não teve férias já o ano de 2012 e agora já foi avisado que não terá novamente as suas férias, ele não teve muitas faltas, algumas por atestado médico, justificadas ausências e acordo de repor dia..por favor! qual orientação devo tomar obrigado! Há a Empresa esta abrindo falência sem pagamento completos apenas picados.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Ster. Se possível, sugerimos que o seu filho converse com o departamento de Recursos Humanos, ou se não houver, com os proprietários da marcenaria para esclarecer as dúvidas sobre suas férias. Caso julguem necessário, procurem orientação de um advogado trabalhista ou mesmo do sindicato dos trabalhadores no setor marceneiro.
      Abs

  • Rodney

    Trabalhei 19 anos pelo regime CLT e 18 anos pelo regime LEI 500.
    Já posso me aposentar?

  • duilio fernandes

    olá gostaria de saber se existe a possibilidade de se tornar efetivo na função caso passe mais de 10 anos trabalhando no setor publico municipal mesmo sendo só contratado??

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Duilio!
      Recomendamos que verifique sua situação no RH do órgão em que trabalha para ver se há essa possibilidade.
      Abs

  • duilio fernandes

    pode um municipio contratar alguem em um serviço publico sem ser regido pela CLT? nesse caso ele se torna estatutario?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Duilio!
      Para ser contratado como servidor público é necessário passar por concurso público. No caso das prefeituras, os aprovados tornam-se estatutários. Mas a prefeitura também pode contratar para cargos comissionados, por CLT, e neste caso não há mudança para cargo estatutário.
      Abs.

  • Francisco Cavalcante

    Boa tarde!!!
    Sou concursado da Câmara Municipal do Interior do Ceará, porém, acredito que por ser a Prefeitura regida por estatuto, a Câmara deveria também seguir, só que não é, somos regidos pela CLT, onde todos os meses é depositado o FGTS, tenho 15 anos de carteira assinada, sendo funcionário público, isso é certo??

    Quais os procedimentos para o Presidente da Câmara dar baixa em nossa carteira de trabalho, para recebermos o FGTS depositado e mudarmos de regime???

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Francisco!
      Na verdade a Câmara Municipal pode contratar servidores por CLT, não é ilegal.
      Você pode buscar mais informações no Sindicato dos Servidores Municipais da sua cidade sobre como solicitar a mudança de regime.
      Abs.

  • Reginaldo

    Tenho uma dúvida, por acaso é permitido a uma prefeitura criar empregos públicos com o regime jurídico estatutario? Se sim, embasada em quais leis. Desde já agradeço a atenção.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Reginaldo!
      Sim, qualquer prefeitura pode abrir concursos públicos em regime estatutário, já que é um órgão governamental.
      Abs.

  • josenil

    olá. gostaria de saber se um funcionario nao concursado, contratado pela prefeitura, ao ser demitido, tem algum direito: seguro desemprego, fgts +40% de multa? agradeço muito, se me responderem.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Josenil!
      Sim, se você for contratado pela CLT tem direito a todos os benefícios previstos em lei.
      Abs.

  • Gerson Prioste

    Boa tarde. Sou servidor municipal estatutários, porém nos utilizamos do INSS de forma integral, ou seja, não temos gestão de fundo de qq natureza. Pedi afastamento sem remuneração por 2 anos, que foi aceito pela atual administração e, por consequência, serei exonerado do meu cargo e reempossado quando do término do afastamento que pode ser estendido por mais 2 anos. Tenho direito ao salário desemprego?
    Grato
    Gerson Prioste

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Gerson!
      O seguro desemprego é de direito apenas de trabalhadores regidos pela CLT.
      Abs.

  • Vanessa

    Bom dia!

    Estou com uma grande duvida. Funcionarios tercerizados de uma Oscip ,regime CLT, para uma Prefeitura tem direito de Diária e estadia da mesma forma que os concursados? Ou isso depende da Oc?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Vanessa. Você deverá consultar a legislação do município, pois em alguns casos, o poder público não está autorizado, por norma legal, a conceder diárias a prestadores de serviços terceirizados, ficando as despesas sob responsabilidade da empresa contratante.

      Abs

  • JAQUELINE

    BOA TARDE!!!!!!Sou professora municipal desde 2003 pelo regime estatutário e trabalhei por 8 meses em uma escola particular onde assinaram minha carteira de trabalho.Hoje a escola deixou de existir, gostaria de saber se tenho direito ao seguro desemprego?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Jaqueline. De acordo com informações da Caixa Econômica, tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:
      – Tiver sido dispensado sem justa causa;
      – Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
      – Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão;
      – Tiver sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
      – Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
      – Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

      Se este for o seu caso, você pode requerer o seguro até 120 dias após a data da demissão do emprego.

      Abs

  • ANTONIO MARIANO DE ALMEIDA NETO

    BOA NOITE!
    SOU FONCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA DE MINHA CIDADE DESDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, NESTE PERÍODO RECEBIA A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) O QUE CORRESPONDIA A UMA QUANTIA DE APROXIMADAMENTE 2,06 SALÁRIOS MÍNIMOS, HOJE RECEBO, AINDA, A MESMA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) OU SEJA, O CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 1,55 SALÁRIOS MÍNIMOS, GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUMA LEI TRABALHISTA QUE POSSA REVERTER AO QUE NO INICIO ERA 2,06 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBS: A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ERA O VALOR ESTABELECIDO NO EDITAL DO CONCURSO NO QUAL EU PASSEI PARA O MEU CARGO, NÃO CITAVA A QUANTIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Antonio. Para sanar a sua dúvida sugerimos que entre em contato com o Sindicato da sua classe ou mesmo o setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Eles saberão lhe informar sobre os reajustes salariais.

      Abs

  • tatiana

    Fui contratado pela prefeitura no processo seletivo, eles fizeram contrato por 1 ano e depois prorrogaram por mais um ano, tive ferias em janeiro porém só recebi 1/3 delas, as ferias não recebi e nem recebi salario em janeiro, tenho direito a essas ferias pq pela CLT tenho direito a férias e 1/3 mas só recebi 1/3 e eles disseram que nao recebo ferias pq gozei delas, mas tbem nao recebi salario e como nao tem serviço tbem nao estou recebendo salario até agora março 2013, entrei em 02/2012, sou professora e eles alegam que nao tem aula e por isso nao tem salario mas as ferias eu teria que receber?

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Tatiana!
      Recomendamos que você procure assistência jurídica para verificar os seus direitos.
      Abs.

  • Oliveira

    Olá, quero tirar uma dúvida. Eu passei em um concurso municipal há oito anos atrás, mas não tomei posse, pois o concurso foi suspenso. Entretanto, houve decisão judicial de ultima instância cancelando o referido concurso. Conforme essa situação, tenho direito de receber Seguro Desemprego se eu for despedida ? Quais são os meus direitos neste caso?

    Boa Noite!

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Mays!
      Você só tem direito ao seguro desemprego da empresa que trabalha atualmente e se for contratada pela CLT.
      Abs.

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